Processo ativo
1010080-23.2024.8.26.0565
Planos de saúde; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1010080-23.2024.8.26.0565
Vara: Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010080-23.2024.8.26.0565; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); *** Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Teresa Mendes Teixeira;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010080-23.2024.8.26.0565; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Teresa Mendes Teixeira;
Advogada: Sheila Branco Mota (OAB: 218828/SP); Advogada: Matilde Cruz de Oliveira Souza (OAB: 213 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 272/SP)
2038007-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1021301-12.2024.8.26.0562; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. C. dos S.; Advogada: Stefania Quadrelli Menin (OAB: 390045/SP); Agravado: T.
dos S. D.; Advogada: Vanussa de Sara Baltazar Lima (OAB: 274232/SP)
2038003-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002936-83.2024.8.26.0278; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Agravado: Caio de
Andrade de Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Larissa Monteiro de Almeida Rosado (OAB: 56407/BA)
2038009-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002293-66.2024.8.26.0562; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Lucas
Loiola Righetto; Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP); Agravado: Julio César Carvalho Oliveira;
Advogado: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP); Interessado: Raul Finochio Ferreira da Rosa e outro; Advogado:
Théo Campomar Nascimento Baskerville Macchi (OAB: 182608/SP)
2038032-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012734-03.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: U. S. S. S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva
(OAB: 173351/SP); Agravado: L. P. C. P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Odilon Manoel Ribeiro (OAB: 252670/
SP)
2038044-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000026-74.2025.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado:
Theo Cardoso (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP)
2038046-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1025878-79.2024.8.26.0482;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: T. A. de O.; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB:
424018/SP); Agravada: F. F. de C. (Representando Menor(es)); Advogado: Fábio Luiz Stábile (OAB: 157426/SP)
2038050-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001149-89.2025.8.26.0114; Assunto: Reajuste contratual; Agravante: Unimed
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado: Natocamp
Distribuidora Ltda; Advogado: Paulo Eduardo Targon (OAB: 216648/SP); Advogado: Oscar Luis Kronixfeld (OAB: 216644/SP)
2038054-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028488-93.2024.8.26.0005; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Guilherme Nogueira Mendonça (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Fabrício Barcelos Vieira (OAB:
190205/SP); Agravado: Bio Vida Saúde Ltda; Advogado: Fabio Cabral Rosa Teixeira (OAB: 456333/SP); Advogado: Ademar
Valentim da Silva (OAB: 510231/SP); Advogado: Pedro Aparecido Firmino da Conceicao (OAB: 464232/SP); Advogado: Sérgio
Roberto Pereira Cardoso Filho (OAB: 158737/SP)
2038069-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000817-08.2025.8.26.0637; Assunto: Investigação de Paternidade; Agravante:
A. B. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB: 420973/SP); Agravado:
C. H. F. L.
2038085-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004660-89.2014.8.26.0564; Assunto: Planos de saúde;
Agravante: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogada: Karina Sasaki Bisconti (OAB: 247973/SP); Agravante: Sergio dos Santos;
Advogada: Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP)
2038086-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1040550-54.2023.8.26.0506; Assunto: Bem de
Família Legal; Agravante: Patrícia Freire Casemiro Duarte (Representando Menor(es)); Advogado: Leonardo Afonso Pontes
(OAB: 178036/SP); Advogada: Lívia Figueiredo Rodini de Andrade (OAB: 278793/SP); Agravado: Hugo de Castro Moura Duarte;
Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Advogado: Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010080-23.2024.8.26.0565; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravada: Teresa Mendes Teixeira;
Advogada: Sheila Branco Mota (OAB: 218828/SP); Advogada: Matilde Cruz de Oliveira Souza (OAB: 213 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 272/SP)
2038007-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1021301-12.2024.8.26.0562; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. C. dos S.; Advogada: Stefania Quadrelli Menin (OAB: 390045/SP); Agravado: T.
dos S. D.; Advogada: Vanussa de Sara Baltazar Lima (OAB: 274232/SP)
2038003-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002936-83.2024.8.26.0278; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Agravado: Caio de
Andrade de Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Larissa Monteiro de Almeida Rosado (OAB: 56407/BA)
2038009-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002293-66.2024.8.26.0562; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Lucas
Loiola Righetto; Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP); Agravado: Julio César Carvalho Oliveira;
Advogado: Julio César Carvalho Oliveira (OAB: 272919/SP); Interessado: Raul Finochio Ferreira da Rosa e outro; Advogado:
Théo Campomar Nascimento Baskerville Macchi (OAB: 182608/SP)
2038032-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0012734-03.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: U. S. S. S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Advogada: Wilza Aparecida Lopes Silva
(OAB: 173351/SP); Agravado: L. P. C. P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Odilon Manoel Ribeiro (OAB: 252670/
SP)
2038044-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000026-74.2025.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Agravado:
Theo Cardoso (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP)
2038046-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1025878-79.2024.8.26.0482;
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: T. A. de O.; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB:
424018/SP); Agravada: F. F. de C. (Representando Menor(es)); Advogado: Fábio Luiz Stábile (OAB: 157426/SP)
2038050-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001149-89.2025.8.26.0114; Assunto: Reajuste contratual; Agravante: Unimed
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado: Natocamp
Distribuidora Ltda; Advogado: Paulo Eduardo Targon (OAB: 216648/SP); Advogado: Oscar Luis Kronixfeld (OAB: 216644/SP)
2038054-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028488-93.2024.8.26.0005; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Guilherme Nogueira Mendonça (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Fabrício Barcelos Vieira (OAB:
190205/SP); Agravado: Bio Vida Saúde Ltda; Advogado: Fabio Cabral Rosa Teixeira (OAB: 456333/SP); Advogado: Ademar
Valentim da Silva (OAB: 510231/SP); Advogado: Pedro Aparecido Firmino da Conceicao (OAB: 464232/SP); Advogado: Sérgio
Roberto Pereira Cardoso Filho (OAB: 158737/SP)
2038069-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000817-08.2025.8.26.0637; Assunto: Investigação de Paternidade; Agravante:
A. B. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB: 420973/SP); Agravado:
C. H. F. L.
2038085-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004660-89.2014.8.26.0564; Assunto: Planos de saúde;
Agravante: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogada: Karina Sasaki Bisconti (OAB: 247973/SP); Agravante: Sergio dos Santos;
Advogada: Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP)
2038086-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1040550-54.2023.8.26.0506; Assunto: Bem de
Família Legal; Agravante: Patrícia Freire Casemiro Duarte (Representando Menor(es)); Advogado: Leonardo Afonso Pontes
(OAB: 178036/SP); Advogada: Lívia Figueiredo Rodini de Andrade (OAB: 278793/SP); Agravado: Hugo de Castro Moura Duarte;
Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Advogado: Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º