Processo ativo
1039930-28.2024.8.26.0564
Tratamento Domiciliar
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Identificação
Nº Processo: 1039930-28.2024.8.26.0564
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039930-28.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento Domiciliar
Assunto: Tratamento Domiciliar
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 3 *** Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravado: João
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039930-28.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento Domiciliar
(Home Care); Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravado: João
Borges Lima; Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP); RepreLeg: Custodia Joaquina Pires ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Lima
2034583-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Usucapião; Nº origem: 1059945-68.2024.8.26.0224; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Renato Ribeiro Correia
Sanches; Advogada: Valesca Cassiano Silva (OAB: 317259/SP); Agravado: Luiz Carlos Alfredo Salim (Espólio); Agravado: Maria
Helena Cortez Salim
2034582-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1162871-14.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Arthur Nantes Silva (Por curador) e outro; Advogada: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP); Agravado:
Bradesco Saúde S/A
2034591-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
3ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031897-44.2023.8.26.0577; Assunto: Fixação;
Agravante: F. T.; Advogado: Rodrigo Lomônaco Adriano (OAB: 352805/SP); Advogado: Sidney Rodrigues de Oliveira (OAB:
346384/SP); Advogada: Tânea Piazza Gomes Monteiro (OAB: 301201/SP); Agravada: J. L. R. da F. (Representando Menor(es))
e outros; Advogado: Everson Ricotta (OAB: 345425/SP)
2034592-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0040530-03.2024.8.26.0100;
Assunto: Marca; Agravante: Dannemann Siemsen Advogados; Advogado: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP); Advogado:
Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP); Agravado: Massas Tarantella Ltda; Advogado: Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC); Advogada:
Leidi Mara Ratti (OAB: 36650/SC); Advogada: Patrícia Beal Dariva Dal Cortivo (OAB: 16256/SC)
2034607-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000888-69.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravado: Ronan Jose de
Sousa Miranda; Advogado: Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB: 339527/SP)
2034624-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000825-68.2025.8.26.0577; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Neuza Carvalho Melo; Advogada: Taiane Nogueira da Silva (OAB: 398040/SP); Agravado: Hapvida Assistência Médica S.A
(Hospital SãoJosé)
2034626-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002196-49.2024.8.26.0562; Assunto: Fixação; Agravante:
E. A. de O. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada: Gabriela Rinaldi Ferreira (OAB: 175006/SP); Agravado: R. S. A.;
Advogado: Anselmo Muniz Ferreira (OAB: 303933/SP)
2034629-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000037-02.2025.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Ibbca
2008 Gestão Em Saúde Ltda; Advogada: Monica Basus Bispo (OAB: 374286/SP); Agravado: Ryan Inácio da Silva Chichinelli
e outro; Advogado: Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP); Interessado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de
Trabalho Medico; Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Advogado: Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP)
2034636-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0019280-35.2018.8.26.0451; Assunto: Compra e Venda; Agravante:
Maria Tereza Azanha Furlan Petri; Advogada: Dayane Puente Castilho (OAB: 357930/SP); Agravado: Ramon Evilásio Ubisses
e outro; Advogada: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB: 226059/SP); Advogada: Bruna Menezes Iudice (OAB: 466461/SP);
Interessado: Maria Estela Romanini Nazatto; Advogado: Silmara Sabadin Nazatt (OAB: 202001/SP); Advogada: Dayane Puente
Castilho (OAB: 357930/SP); Interessado: Paulo Sérgio Rozário e outro; Advogado: Epifanio Gava (OAB: 150614/SP); Advogado:
Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Interessado: joão rodrigues de jesus; Advogado: Alex Rodrigues de Jesus (OAB: 356605/
SP); Interessada: Celia Aparecida da Silva Valverde; Advogada: Gisele Baptista do Nascimento (OAB: 322785/SP); Advogada:
Rafaela Martins (OAB: 433204/SP); Interessado: Camila Mingatti Trevisan e outro; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de
Carvalho (OAB: 365013/SP)
2034639-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011691-14.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado:
Enzo Miguel Cardozo (Menor(es) representado(s)); Advogado: Mauricio Cacace Felix (OAB: 433973/SP); Agravado: Bruna
Helena Silva Cardoso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039930-28.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento Domiciliar
(Home Care); Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravado: João
Borges Lima; Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP); RepreLeg: Custodia Joaquina Pires ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Lima
2034583-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Usucapião; Nº origem: 1059945-68.2024.8.26.0224; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Renato Ribeiro Correia
Sanches; Advogada: Valesca Cassiano Silva (OAB: 317259/SP); Agravado: Luiz Carlos Alfredo Salim (Espólio); Agravado: Maria
Helena Cortez Salim
2034582-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1162871-14.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Arthur Nantes Silva (Por curador) e outro; Advogada: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP); Agravado:
Bradesco Saúde S/A
2034591-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
3ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031897-44.2023.8.26.0577; Assunto: Fixação;
Agravante: F. T.; Advogado: Rodrigo Lomônaco Adriano (OAB: 352805/SP); Advogado: Sidney Rodrigues de Oliveira (OAB:
346384/SP); Advogada: Tânea Piazza Gomes Monteiro (OAB: 301201/SP); Agravada: J. L. R. da F. (Representando Menor(es))
e outros; Advogado: Everson Ricotta (OAB: 345425/SP)
2034592-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0040530-03.2024.8.26.0100;
Assunto: Marca; Agravante: Dannemann Siemsen Advogados; Advogado: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP); Advogado:
Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP); Agravado: Massas Tarantella Ltda; Advogado: Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC); Advogada:
Leidi Mara Ratti (OAB: 36650/SC); Advogada: Patrícia Beal Dariva Dal Cortivo (OAB: 16256/SC)
2034607-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000888-69.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP); Agravado: Ronan Jose de
Sousa Miranda; Advogado: Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB: 339527/SP)
2034624-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000825-68.2025.8.26.0577; Assunto: Planos de saúde; Agravante:
Neuza Carvalho Melo; Advogada: Taiane Nogueira da Silva (OAB: 398040/SP); Agravado: Hapvida Assistência Médica S.A
(Hospital SãoJosé)
2034626-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002196-49.2024.8.26.0562; Assunto: Fixação; Agravante:
E. A. de O. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada: Gabriela Rinaldi Ferreira (OAB: 175006/SP); Agravado: R. S. A.;
Advogado: Anselmo Muniz Ferreira (OAB: 303933/SP)
2034629-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000037-02.2025.8.26.0077; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Ibbca
2008 Gestão Em Saúde Ltda; Advogada: Monica Basus Bispo (OAB: 374286/SP); Agravado: Ryan Inácio da Silva Chichinelli
e outro; Advogado: Valerio Lima Rodrigues (OAB: 137085/SP); Interessado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de
Trabalho Medico; Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Advogado: Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP)
2034636-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0019280-35.2018.8.26.0451; Assunto: Compra e Venda; Agravante:
Maria Tereza Azanha Furlan Petri; Advogada: Dayane Puente Castilho (OAB: 357930/SP); Agravado: Ramon Evilásio Ubisses
e outro; Advogada: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB: 226059/SP); Advogada: Bruna Menezes Iudice (OAB: 466461/SP);
Interessado: Maria Estela Romanini Nazatto; Advogado: Silmara Sabadin Nazatt (OAB: 202001/SP); Advogada: Dayane Puente
Castilho (OAB: 357930/SP); Interessado: Paulo Sérgio Rozário e outro; Advogado: Epifanio Gava (OAB: 150614/SP); Advogado:
Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP); Interessado: joão rodrigues de jesus; Advogado: Alex Rodrigues de Jesus (OAB: 356605/
SP); Interessada: Celia Aparecida da Silva Valverde; Advogada: Gisele Baptista do Nascimento (OAB: 322785/SP); Advogada:
Rafaela Martins (OAB: 433204/SP); Interessado: Camila Mingatti Trevisan e outro; Advogada: Helena Cristina Vedoveto de
Carvalho (OAB: 365013/SP)
2034639-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011691-14.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Agravado:
Enzo Miguel Cardozo (Menor(es) representado(s)); Advogado: Mauricio Cacace Felix (OAB: 433973/SP); Agravado: Bruna
Helena Silva Cardoso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º