Processo ativo
2207718-59.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2207718-59.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1001678-53.2025.8.26.0100; Reajuste contratual; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); A *** Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: James Bergamasco; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2207718-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001678-53.2025.8.26.0100; Reajuste contrat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual; Agravante:
Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: James Bergamasco; Advogado:
Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207733-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ
MORANDINI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000029-15.2025.8.26.0474; Associação;
Agravante: Railda Sabadim Gonçalves; Advogado: Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: 484699/SP); Agravado: Associação de
Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207779-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Inventário; 1000865-20.2024.8.26.0081; Inventário e Partilha; Agravante: Larissa
Minutti Meneghello (Herdeiro); Advogado: Daniel Boso Brida (OAB: 195509/SP); Advogado: Juliano Spina (OAB: 226981/SP);
Agravada: Paula Renata Minutti (Espólio); Interessado: Marcos Ricardo Minutti; Advogado: Geraldo Batista Minutti (OAB: 202886/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2207789-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro de Piracicaba; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004787-89.2025.8.26.0451; Vícios de Construção;
Agravante: Lucilia Caroline Araujo; Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Advogado: Pedro Roberto Bocca Falavinha
(OAB: 462454/SP); Agravado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda; Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207792-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016336-48.2025.8.26.0564; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravada:
Clara Pilan da Silva; Advogada: Andressa Maria Pereira Guedes (OAB: 255052/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207793-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado;
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro Regional de Santana; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007892-
66.2025.8.26.0001; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Rebeca Cristine Souza Cavalcante (Representando Menor(es));
Advogada: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF); Agravante: Castiel Benjamin Tenorio Cavalcante; Advogada:
Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF); Agravado: Associação Hospitalar Santana; Agravada: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2207805-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002476-64.2021.8.26.0587;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sidineia Gomes Freitas Queiroz; Advogado: Alexandre Jose Attuy Soares (OAB:
241504/SP); Advogado: Rafael Sammarco Branco (OAB: 287903/SP); Agravada: Selma Gomes Freitas; Advogada: Sandra
Maria José dos Santos Lima (OAB: 185378/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207838-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de Osasco; 1ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1012906-17.2024.8.26.0405;
Investigação de Paternidade; Agravante: R. P. da S.; Advogada: Bruna da Silva (OAB: 410608/SP); Advogado: Eduardo
Rodrigues de Oliveira (OAB: 397391/SP); Agravado: H. P. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Regiane Aparecida
Duarte Porto (OAB: 355228/SP); Agravado: V. P. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Regiane Aparecida Duarte
Porto (OAB: 355228/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2207849-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado;
SCHMITT CORRÊA; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0004123-
33.2024.8.26.0541; Associação; Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistencia Funeral Ltda; Advogado: Oseias Henrique
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2207718-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001678-53.2025.8.26.0100; Reajuste contrat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual; Agravante:
Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: James Bergamasco; Advogado:
Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207733-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ
MORANDINI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000029-15.2025.8.26.0474; Associação;
Agravante: Railda Sabadim Gonçalves; Advogado: Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: 484699/SP); Agravado: Associação de
Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207779-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Inventário; 1000865-20.2024.8.26.0081; Inventário e Partilha; Agravante: Larissa
Minutti Meneghello (Herdeiro); Advogado: Daniel Boso Brida (OAB: 195509/SP); Advogado: Juliano Spina (OAB: 226981/SP);
Agravada: Paula Renata Minutti (Espólio); Interessado: Marcos Ricardo Minutti; Advogado: Geraldo Batista Minutti (OAB: 202886/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2207789-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro de Piracicaba; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004787-89.2025.8.26.0451; Vícios de Construção;
Agravante: Lucilia Caroline Araujo; Advogada: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP); Advogado: Pedro Roberto Bocca Falavinha
(OAB: 462454/SP); Agravado: Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda; Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207792-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016336-48.2025.8.26.0564; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravada:
Clara Pilan da Silva; Advogada: Andressa Maria Pereira Guedes (OAB: 255052/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207793-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado;
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro Regional de Santana; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007892-
66.2025.8.26.0001; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Rebeca Cristine Souza Cavalcante (Representando Menor(es));
Advogada: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF); Agravante: Castiel Benjamin Tenorio Cavalcante; Advogada:
Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF); Agravado: Associação Hospitalar Santana; Agravada: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2207805-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002476-64.2021.8.26.0587;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sidineia Gomes Freitas Queiroz; Advogado: Alexandre Jose Attuy Soares (OAB:
241504/SP); Advogado: Rafael Sammarco Branco (OAB: 287903/SP); Agravada: Selma Gomes Freitas; Advogada: Sandra
Maria José dos Santos Lima (OAB: 185378/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207838-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de Osasco; 1ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1012906-17.2024.8.26.0405;
Investigação de Paternidade; Agravante: R. P. da S.; Advogada: Bruna da Silva (OAB: 410608/SP); Advogado: Eduardo
Rodrigues de Oliveira (OAB: 397391/SP); Agravado: H. P. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Regiane Aparecida
Duarte Porto (OAB: 355228/SP); Agravado: V. P. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Regiane Aparecida Duarte
Porto (OAB: 355228/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2207849-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado;
SCHMITT CORRÊA; Foro de Santa Fé do Sul; 1ª Vara; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0004123-
33.2024.8.26.0541; Associação; Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistencia Funeral Ltda; Advogado: Oseias Henrique
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º