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Luiz Felipe Ferreira dos Santos;
Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
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Identificação
Nº Processo: 1000157-61.2021.8.26.0505
Vara: 2ª
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Felipe Ferr *** Luiz Felipe Ferreira dos Santos;
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (O *** Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB: 238063/SP); Advogado: Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000157-61.2021.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000157-61.2021.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Allan Gonçalves; Advogado: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB: 238063/SP); Advogado: Antonio
Edison de Melo (OAB: 255060/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Selma Cristina de Andrade
Villa-chan (OAB: 414846/SP) (Procurador)
1009036-78.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009036-78.2023.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Rinópolis; Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos;
Advogada: Luana Peniani de Oliveira Tacahashi (OAB: 262099/SP)
3000838-91.2013.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 3000838-91.2013.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB:
473100/SP) (Procurador); Apelado: FERNANDO DOMINGUES ANDREOZI - ME
1014799-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014799-95.2025.8.26.0053; Assunto: Liberação
de Veículo Apreendido; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Tainá Aparecida Berdon Novais; Advogada: Mariana Estela Andrade de
Oliveira (OAB: 392659/SP)
1010631-94.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010631-94.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bartolomeu
Braz Martins; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1530578-03.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530578-03.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado: José
Luiz Portella Camargo; Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/
SP)
1007102-23.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007102-23.2024.8.26.0032; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) (Procurador);
Apelado: Claudio Aparecido Casatti; Advogado: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP)
0013474-82.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013474-82.2009.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Fornasier
1523257-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523257-43.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador);
Apelado: José Luiz Portella Camargo; Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira
(OAB: 192608/SP)
1002711-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002711-70.2024.8.26.0114; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Rosemar Torres Peres da Silva; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1000136-18.2021.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000136-18.2021.8.26.0301; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paula Roberta de Jesus;
Advogado: Israel Augusto de Oliveira (OAB: 285676/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago
Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1021586-05.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021586-05.2024.8.26.0562; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tiago Luiz
Freire Souza; Advogada: Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000157-61.2021.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000157-61.2021.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Allan Gonçalves; Advogado: Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB: 238063/SP); Advogado: Antonio
Edison de Melo (OAB: 255060/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Selma Cristina de Andrade
Villa-chan (OAB: 414846/SP) (Procurador)
1009036-78.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009036-78.2023.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Rinópolis; Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos;
Advogada: Luana Peniani de Oliveira Tacahashi (OAB: 262099/SP)
3000838-91.2013.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 3000838-91.2013.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB:
473100/SP) (Procurador); Apelado: FERNANDO DOMINGUES ANDREOZI - ME
1014799-95.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014799-95.2025.8.26.0053; Assunto: Liberação
de Veículo Apreendido; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Tainá Aparecida Berdon Novais; Advogada: Mariana Estela Andrade de
Oliveira (OAB: 392659/SP)
1010631-94.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010631-94.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bartolomeu
Braz Martins; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1530578-03.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530578-03.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado: José
Luiz Portella Camargo; Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/
SP)
1007102-23.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007102-23.2024.8.26.0032; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) (Procurador);
Apelado: Claudio Aparecido Casatti; Advogado: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP)
0013474-82.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013474-82.2009.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Fornasier
1523257-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523257-43.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador);
Apelado: José Luiz Portella Camargo; Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira
(OAB: 192608/SP)
1002711-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002711-70.2024.8.26.0114; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Município de Campinas; Advogado: Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Rosemar Torres Peres da Silva; Advogado: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
1000136-18.2021.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000136-18.2021.8.26.0301; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paula Roberta de Jesus;
Advogado: Israel Augusto de Oliveira (OAB: 285676/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago
Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1021586-05.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021586-05.2024.8.26.0562; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tiago Luiz
Freire Souza; Advogada: Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB: 99327/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º