Processo ativo
1503628-95.2015.8.26.0292
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1503628-95.2015.8.26.0292
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 3183 *** Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município de Jacareí
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503628-95.2015.8.26.0292; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Wanylda D Avila Babo; Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Jacareí
2156692-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000814-48.2024.8.26.0106; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria
Carolina Antunes de Souza; Advogada: Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP); Agravado: Município do Rio de
Janeiro; Advogado: Rogerio Leite Lobo (OAB: 141594/SP)
3006969-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014986-40.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/
SP); Agravada: Elza Hilomi Hirosawa e outros; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP)
2156701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002222-73.2023.8.26.0053; Assunto:
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Rubens Wiggert de Almeida Moraes (Falecido) e outros; Soc. Advogados:
Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente
Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessado: Romeu Fornazari e outros; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada:
Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP)
2156702-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004763-43.2024.8.26.0533; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Impetrante: Laura Alves da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogada: Laurieni Pereira (OAB: 387955/SP); RepreLeg:
Jéssica Caroline Rodrigues Alves; Impetrante: Jéssica Caroline Rodrigues Alves e outro; Advogada: Laurieni Pereira (OAB:
387955/SP); Impetrada: Mm. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D´oeste
2156722-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041726-98.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Trinta Dezessete Captação de Conteúdo Ltda; Advogado: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB: 221984/
SP); Agravado: Município de São Paulo
2156745-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-75.2025.8.26.0060; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Rubens Trindade e outros; Advogado: Murillo Francisco Leite (OAB: 436915/SP); Advogado: Heraldo Pereira de Lima (OAB:
112449/SP); Agravado: Municipio de Auriflama
2156753-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001425-62.2025.8.26.0101; Assunto: Energia Elétrica; Agravante: Ccr Autoban
Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo
Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Andre Luis Rocha da Silva (OAB: 302591/SP); Agravante: Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva
Junior (OAB: 132994/SP); Agravado: Pincéis Roma Ltda.; Advogado: Adalberto José Santos de Almeida (OAB: 213595/SP)
2156751-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027996-65.2024.8.26.0114; Assunto: Averbação / Contagem
de Tempo Especial; Agravante: Andre Luis Novaes; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Agravado:
Município de Campinas
2156758-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008036-03.2022.8.26.0053;
Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Belarmino Silva (Espólio); Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/
SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da
Cunha (OAB: 479580/SP); Interessada: Mathilde Turatti e outros; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose
Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
2156759-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500488-17.2023.8.26.0472; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP); Agravado: Sergio Duz
3006971-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023611-51.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503628-95.2015.8.26.0292; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Wanylda D Avila Babo; Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Jacareí
2156692-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000814-48.2024.8.26.0106; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria
Carolina Antunes de Souza; Advogada: Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP); Agravado: Município do Rio de
Janeiro; Advogado: Rogerio Leite Lobo (OAB: 141594/SP)
3006969-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014986-40.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/
SP); Agravada: Elza Hilomi Hirosawa e outros; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP)
2156701-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002222-73.2023.8.26.0053; Assunto:
Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Rubens Wiggert de Almeida Moraes (Falecido) e outros; Soc. Advogados:
Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente
Nespoli (OAB: 373807/SP); Interessado: Romeu Fornazari e outros; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogada:
Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP)
2156702-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004763-43.2024.8.26.0533; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Impetrante: Laura Alves da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogada: Laurieni Pereira (OAB: 387955/SP); RepreLeg:
Jéssica Caroline Rodrigues Alves; Impetrante: Jéssica Caroline Rodrigues Alves e outro; Advogada: Laurieni Pereira (OAB:
387955/SP); Impetrada: Mm. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D´oeste
2156722-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041726-98.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Trinta Dezessete Captação de Conteúdo Ltda; Advogado: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB: 221984/
SP); Agravado: Município de São Paulo
2156745-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000333-75.2025.8.26.0060; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Rubens Trindade e outros; Advogado: Murillo Francisco Leite (OAB: 436915/SP); Advogado: Heraldo Pereira de Lima (OAB:
112449/SP); Agravado: Municipio de Auriflama
2156753-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001425-62.2025.8.26.0101; Assunto: Energia Elétrica; Agravante: Ccr Autoban
Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo
Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Andre Luis Rocha da Silva (OAB: 302591/SP); Agravante: Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva
Junior (OAB: 132994/SP); Agravado: Pincéis Roma Ltda.; Advogado: Adalberto José Santos de Almeida (OAB: 213595/SP)
2156751-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027996-65.2024.8.26.0114; Assunto: Averbação / Contagem
de Tempo Especial; Agravante: Andre Luis Novaes; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Agravado:
Município de Campinas
2156758-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008036-03.2022.8.26.0053;
Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Belarmino Silva (Espólio); Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/
SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da
Cunha (OAB: 479580/SP); Interessada: Mathilde Turatti e outros; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose
Luiz Matthes (OAB: 76544/SP)
2156759-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Ferreira; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500488-17.2023.8.26.0472; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP); Agravado: Sergio Duz
3006971-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023611-51.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º