Processo ativo
0001354-20.2024.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 0001354-20.2024.8.26.0099
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Gastao *** Luiz Gastao de Oliveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CABEZAS; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0001354-20.2024.8.26.0099; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: ESTELA PEIXOTO DA SILVA; Advogado:
Josilei Pedro Luiz do Prado (OAB: 187591/SP); Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL; Advogado: Luiz Gastao de Olivei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra
Rocha (OAB: 35365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010788-49.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0010788-
49.2024.8.26.0223; Cartão de Crédito; Recorrente: HELOISA ANTONIA MAIA MACEDO; Advogado: Christofer Aires de Andrade
Duarte (OAB: 339359/SP); Recorrido: Banco Bradescard S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0011250-79.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011250-79.2023.8.26.0016; Prestação de Serviços; Recorrente: ERO MOVEIS
PLANEJADOS EIRELI; Advogada: Solange Maria dos Anjos de Abreu (OAB: 335816/SP); Advogado: Heitor de Abreu (OAB:
319627/SP); Recorrida: Maria Tereza Pitter Galvao; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000020-11.2022.8.26.0581; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Manuel; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000020-11.2022.8.26.0581; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Recorrida: Maria de Lourdes Rodrigues Lopes; Advogado: João Paulo Antunes dos Santos (OAB:
300355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000041-94.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000041-94.2025.8.26.0382; Perdas e Danos; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Sandra Regina Pereira; Advogada: Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP);
Advogada: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000077-61.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000077-61.2025.8.26.0407; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Julia Maria de Oliveira Souza; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000207-44.2025.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000207-44.2025.8.26.0474; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Jose Domingos de
Matos; Advogado: Matheus Rodrigo Bertanha (OAB: 466367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-23.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000363-23.2024.8.26.0456; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mara Lucia da Silva; Advogado: Tharcis Jose Leite da Silva (OAB:
348515/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000439-58.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000439-58.2025.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Daniel Dragoneti Alexandre; Advogado: Leonardo Moura
Silveira Leao (OAB: 218433/MG); Recorrido: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao -
Padronizados; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000446-90.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000446-90.2025.8.26.0072; Bancários; Recorrente: Bianca Ferraz; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB:
276761/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Advogada: Lívia Regina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CABEZAS; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0001354-20.2024.8.26.0099; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: ESTELA PEIXOTO DA SILVA; Advogado:
Josilei Pedro Luiz do Prado (OAB: 187591/SP); Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL; Advogado: Luiz Gastao de Olivei ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra
Rocha (OAB: 35365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010788-49.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0010788-
49.2024.8.26.0223; Cartão de Crédito; Recorrente: HELOISA ANTONIA MAIA MACEDO; Advogado: Christofer Aires de Andrade
Duarte (OAB: 339359/SP); Recorrido: Banco Bradescard S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0011250-79.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Central Juizado Especial Cível; Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0011250-79.2023.8.26.0016; Prestação de Serviços; Recorrente: ERO MOVEIS
PLANEJADOS EIRELI; Advogada: Solange Maria dos Anjos de Abreu (OAB: 335816/SP); Advogado: Heitor de Abreu (OAB:
319627/SP); Recorrida: Maria Tereza Pitter Galvao; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000020-11.2022.8.26.0581; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Manuel; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000020-11.2022.8.26.0581; Perdas e Danos; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Recorrida: Maria de Lourdes Rodrigues Lopes; Advogado: João Paulo Antunes dos Santos (OAB:
300355/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000041-94.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000041-94.2025.8.26.0382; Perdas e Danos; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Sandra Regina Pereira; Advogada: Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP);
Advogada: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000077-61.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000077-61.2025.8.26.0407; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Julia Maria de Oliveira Souza; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB:
203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000207-44.2025.8.26.0474; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Potirendaba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000207-44.2025.8.26.0474; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Jose Domingos de
Matos; Advogado: Matheus Rodrigo Bertanha (OAB: 466367/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000363-23.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000363-23.2024.8.26.0456; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Mara Lucia da Silva; Advogado: Tharcis Jose Leite da Silva (OAB:
348515/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000439-58.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Marília; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000439-58.2025.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Daniel Dragoneti Alexandre; Advogado: Leonardo Moura
Silveira Leao (OAB: 218433/MG); Recorrido: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao -
Padronizados; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000446-90.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000446-90.2025.8.26.0072; Bancários; Recorrente: Bianca Ferraz; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB:
276761/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Advogada: Lívia Regina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º