Processo ativo
Luiz Marabezi Neto - Recorrido: Município de São Carlos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
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Identificação
Nº Processo: 1504464-07.2024.8.26.0566
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Marabezi Neto - Recorrido: Município de São C *** Luiz Marabezi Neto - Recorrido: Município de São Carlos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1504464-07.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Luiz Marabezi Neto - Recorrido: Município de São Carlos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE ADESIVOS HIPOALERGÊNICOS E ADAPTADOR PLÁSTICO PARA USO EM TRAQUEOSTOMIA. APLICABILIDADE DO
ART. 196 DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS MUNICÍPIOS. TEMA N. 793
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS INSUMOS E DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS ÓBICES
ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Guilherme Massaharu Maekawa (OAB: 290102/SP) - Sala
2100
Paulo - Apelado: Luiz Marabezi Neto - Recorrido: Município de São Carlos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE ADESIVOS HIPOALERGÊNICOS E ADAPTADOR PLÁSTICO PARA USO EM TRAQUEOSTOMIA. APLICABILIDADE DO
ART. 196 DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS MUNICÍPIOS. TEMA N. 793
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS INSUMOS E DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS ÓBICES
ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Guilherme Massaharu Maekawa (OAB: 290102/SP) - Sala
2100