Processo ativo
2157791-27.2025.8.26.0000
Indenização por Dano Moral; Agravante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2157791-27.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OA *** Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 327444/SP); Agravado: Bento Gilmar Dalben e outros; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada:
Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP)
2157791-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001285-77.2022.8.26.0189; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Florisval de Melo Sabino (Justiça Gratuita); Advogada: Daniele Cristiane Paulino (OAB: 226532/SP); Advogado: Antonio Guerche
Filho (OAB: 112769/SP); Advogado: Edson Barbosa Coelho (OAB: 362801/SP); Advogado: Edvaldo José Coelho (OAB: 307266/
SP); Agravado: Leandro Henrique Cavariani; Advogado: Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP); Interessado: José Torrente
Diogo de Farias; Advogado: Marcio Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Advogado: Bruno Luis Gomes Rosa (OAB: 330401/SP);
Advogada: Andrea Demian Motta (OAB: 169178/SP); Advogado: Gustavo Demian Motta (OAB: 338176/SP); Interessado: C & C
Assessoria S/C Ltda; Advogada: Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB: 220101/SP); Interessado: Município de Meridiano;
Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador)
3007013-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500876-56.2024.8.26.0286; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP); Agravado: Gabriela Fernanda Prisco e outro; Advogada: Priscila de
Castro Baptista Rugolo (OAB: 272736/SP); Advogado: Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB: 265492/SP)
2157802-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506539-60.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Classic Amenities Industria e Comercio Ltda; Advogado: Valdery Machado Portela (OAB:
168589/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
2157810-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002266-39.2023.8.26.0453; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Eduardo
Justino da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2157816-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026560-68.2024.8.26.0309; Assunto: Moléstia Profissional ou Doença
Grave; Agravante: Ivana Santos Valerio; Advogado: Eraze Sutti (OAB: 146298/SP); Agravado: Iprejun - Instituto de Previdência
de Jundiaí; Agravado: Município de Jundiaí
2157821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500978-15.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP);
Agravado: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador)
2157830-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000540-07.2024.8.26.0417; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Julio Mesquita da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João
Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2157832-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirante do Paranapanema;
Vara: Vara Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000574-82.2024.8.26.0357; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de Mirante do Paranapanema; Advogado: Fausto
Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP); Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP); Agravado: José Henrique
Leal e outro; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP)
2157836-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004413-62.2024.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP); Agravado:
Vinicius Gabriel Alves Mauricio Neres; Advogada: Sandra Marcia Ribeiro (OAB: 283822/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP)
2157849-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003325-33.2022.8.26.0318; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sheila Zaghetti Barbi Mouro; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Agravado: Município de Leme; Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP)
2157856-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003641-30.2025.8.26.0510; Assunto: Oncológico; Agravante:
Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP); Advogado: Henry
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 327444/SP); Agravado: Bento Gilmar Dalben e outros; Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP); Advogada:
Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP)
2157791-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001285-77.2022.8.26.0189; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Florisval de Melo Sabino (Justiça Gratuita); Advogada: Daniele Cristiane Paulino (OAB: 226532/SP); Advogado: Antonio Guerche
Filho (OAB: 112769/SP); Advogado: Edson Barbosa Coelho (OAB: 362801/SP); Advogado: Edvaldo José Coelho (OAB: 307266/
SP); Agravado: Leandro Henrique Cavariani; Advogado: Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP); Interessado: José Torrente
Diogo de Farias; Advogado: Marcio Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Advogado: Bruno Luis Gomes Rosa (OAB: 330401/SP);
Advogada: Andrea Demian Motta (OAB: 169178/SP); Advogado: Gustavo Demian Motta (OAB: 338176/SP); Interessado: C & C
Assessoria S/C Ltda; Advogada: Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB: 220101/SP); Interessado: Município de Meridiano;
Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador)
3007013-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500876-56.2024.8.26.0286; Assunto: Bens Públicos; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP); Agravado: Gabriela Fernanda Prisco e outro; Advogada: Priscila de
Castro Baptista Rugolo (OAB: 272736/SP); Advogado: Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB: 265492/SP)
2157802-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506539-60.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Classic Amenities Industria e Comercio Ltda; Advogado: Valdery Machado Portela (OAB:
168589/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
2157810-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002266-39.2023.8.26.0453; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Eduardo
Justino da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2157816-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026560-68.2024.8.26.0309; Assunto: Moléstia Profissional ou Doença
Grave; Agravante: Ivana Santos Valerio; Advogado: Eraze Sutti (OAB: 146298/SP); Agravado: Iprejun - Instituto de Previdência
de Jundiaí; Agravado: Município de Jundiaí
2157821-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500978-15.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP);
Agravado: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador)
2157830-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000540-07.2024.8.26.0417; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Julio Mesquita da Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João
Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2157832-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirante do Paranapanema;
Vara: Vara Única; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000574-82.2024.8.26.0357; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de Mirante do Paranapanema; Advogado: Fausto
Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP); Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP); Agravado: José Henrique
Leal e outro; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP)
2157836-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004413-62.2024.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP); Agravado:
Vinicius Gabriel Alves Mauricio Neres; Advogada: Sandra Marcia Ribeiro (OAB: 283822/SP); Interessado: Estado de São Paulo;
Advogado: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP)
2157849-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003325-33.2022.8.26.0318; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Sheila Zaghetti Barbi Mouro; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Agravado: Município de Leme; Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP)
2157856-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003641-30.2025.8.26.0510; Assunto: Oncológico; Agravante:
Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Advogado: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP); Advogado: Henry
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º