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Luiz Roberto Domingues; Advogado: Gilberto Barbosa (OAB: 246574/
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Identificação
Nº Processo: 1042363-10.2022.8.26.0100
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1042363-
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Roberto Domingues; Advogado *** Luiz Roberto Domingues; Advogado: Gilberto Barbosa (OAB: 246574/
Apdo: Carlos Alberto de Campos Mendes Pe *** Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira; Advogado: Marcelo de Campos
Apte: Appa Serviços Temporários e Efetivo *** Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda; Advogado: Alexandre Augusto
Advogados e OAB
Advogado: Gilberto Barbos *** Gilberto Barbosa (OAB: 246574/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1042363-10.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 3); MÁRCIA TESSITORE; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2363-
10.2022.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Maria das Graças Bezerra Rolim Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 400362/SP); Apelado: Luiz Roberto Domingues; Advogado: Gilberto Barbosa (OAB: 246574/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048613-93.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 3); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1048613-
93.2021.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira; Advogado: Marcelo de Campos
Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apdo/Apte: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda; Advogado: Alexandre Augusto
Lanzoni (OAB: 221328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1051615-66.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 3); ROSANA SANTISO; Foro de Guarulhos; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051615-
66.2024.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Patricia Pereira Costa; Advogada: Maristela de Souza (OAB: 307388/
SP); Apelante: Sergio Pereira Costa; Advogada: Maristela de Souza (OAB: 307388/SP); Apelado: Adão Pereira da Silva;
Advogado: Rafael Gustavo Ferreira de Oliveira (OAB: 120598/MG); Apelado: Dionísio dos Santos Miranda; Advogado: Rafael
Gustavo Ferreira de Oliveira (OAB: 120598/MG); Apelada: Hdi Seguros S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/
SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1056502-64.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 3); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1056502-
64.2022.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Juliana Barbosa Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco
Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Beatriz
Claudino (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de
Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Camila Aparecida Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro
de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Deivid Marcelo Claudino
de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna
de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Jose Lucas Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de
Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Rafael Roberto Claudino de
Arruda; Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/
SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogado: Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB: 247451/
SP); Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060393-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 3); JOÃO BATTAUS NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1060393-74.2021.8.26.0053; Acidente de Trânsito; Apelante: Auto Viação Transcap Ltda; Advogado: Roberto
Vasco Teixeira Leite (OAB: 117176/SP); Advogada: Gabriela Chammas Coutinho (OAB: 480614/SP); Apelante: American
Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP); Apte/Apdo: Município de São Paulo;
Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador); Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Leonardo Zampieri Frederico Ottoni (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1071135-83.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 3); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Regional de Santo Amaro; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1071135-83.2022.8.26.0002; Acidente de Trânsito; Apelante: Pamela Menezes Castellani (Justiça Gratuita); Advogada: Neide
Carneiro da Rocha Proença (OAB: 265154/SP); Apelante: Rosania de Menezes Santos; Advogada: Neide Carneiro da Rocha
Proença (OAB: 265154/SP); Apelado: Felipe Araujo Guedes; Advogado: André dos Santos Lima (OAB: 417264/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1042363-10.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 3); MÁRCIA TESSITORE; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 104 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2363-
10.2022.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Maria das Graças Bezerra Rolim Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 400362/SP); Apelado: Luiz Roberto Domingues; Advogado: Gilberto Barbosa (OAB: 246574/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1048613-93.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 3); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro Central Cível; 35ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1048613-
93.2021.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apte/Apdo: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira; Advogado: Marcelo de Campos
Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Apdo/Apte: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda; Advogado: Alexandre Augusto
Lanzoni (OAB: 221328/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1051615-66.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma IV (Direito Privado 3); ROSANA SANTISO; Foro de Guarulhos; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051615-
66.2024.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Patricia Pereira Costa; Advogada: Maristela de Souza (OAB: 307388/
SP); Apelante: Sergio Pereira Costa; Advogada: Maristela de Souza (OAB: 307388/SP); Apelado: Adão Pereira da Silva;
Advogado: Rafael Gustavo Ferreira de Oliveira (OAB: 120598/MG); Apelado: Dionísio dos Santos Miranda; Advogado: Rafael
Gustavo Ferreira de Oliveira (OAB: 120598/MG); Apelada: Hdi Seguros S.a.; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/
SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1056502-64.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 3); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1056502-
64.2022.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Juliana Barbosa Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco
Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Beatriz
Claudino (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de
Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Camila Aparecida Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro
de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Deivid Marcelo Claudino
de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna
de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Jose Lucas Claudino de Arruda (Justiça Gratuita); Advogado: Marco Aurelio Monteiro de
Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP); Apelante: Rafael Roberto Claudino de
Arruda; Advogado: Marco Aurelio Monteiro de Barros (OAB: 89092/SP); Advogado: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/
SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogado: Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB: 247451/
SP); Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1060393-74.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 3); JOÃO BATTAUS NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento
Comum Cível; 1060393-74.2021.8.26.0053; Acidente de Trânsito; Apelante: Auto Viação Transcap Ltda; Advogado: Roberto
Vasco Teixeira Leite (OAB: 117176/SP); Advogada: Gabriela Chammas Coutinho (OAB: 480614/SP); Apelante: American
Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP); Apte/Apdo: Município de São Paulo;
Advogado: Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) (Procurador); Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Leonardo Zampieri Frederico Ottoni (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Ottoni Neto (OAB: 186178/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1071135-83.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 3); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Regional de Santo Amaro; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1071135-83.2022.8.26.0002; Acidente de Trânsito; Apelante: Pamela Menezes Castellani (Justiça Gratuita); Advogada: Neide
Carneiro da Rocha Proença (OAB: 265154/SP); Apelante: Rosania de Menezes Santos; Advogada: Neide Carneiro da Rocha
Proença (OAB: 265154/SP); Apelado: Felipe Araujo Guedes; Advogado: André dos Santos Lima (OAB: 417264/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º