Processo ativo
0035023-53.2025.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0035023-53.2025.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: LUIZ SEBASTIÃO RODRI *** LUIZ SEBASTIÃO RODRIGUES OAB/MT 25.966/O
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
após a efetiva entrega dos serviços periciais.
comprovante de depósito referente à primeira parcela dos honorários
periciais, correspondente a 50% do valor acordado, ou seja, R$498.987,50
Presidência
(quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos), em favor do perito previamente nomeado.
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Diante da regularidade do pagamento, defiro o levantamento do valor de
de Conflitos R$498.987,50 (quatrocentos e n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), mediante expedição de alvará em favor do perito,
nos seguintes termos:
Extrato – Banco: Banco do Brasil
– Agência: 0667-X
– Conta Corrente: 10.903-7
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 10-2025/NUPEMEC
– Favorecido: Vitor Modesto Braz e Cia Ltda – ME
CIA N. 0035023-53.2025.8.11.0000
– CNPJ: 07.611.781/0001-08
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Cumpra-se.
Conflitos – NUPEMEC
Cuiabá, data registrada no sistema.
COOPERADO: Centro Judiciário e Solução de Conflitos e Cidadania da
Des. Sebastião de Arruda Almeida
Comarca de Alto Garças
Coordenador do CEJUSC de 2º Grau
COOPERADO: Município de Alto Garças
Marilza Conceição Lima da Silva Fleury
COOPERADO: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Gestora Judiciária do CEJUSC de 2º Grau
COOPERADO: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
COOPERADO: Cartório do 2º Ofício de Alto Garças/MT
Núcleo de Previdência do TJMT
OBJETO: “tem por objeto a finalidade formalizar a cooperação entre os entes
signatários, com vistas à articulação de esforços para a realização de ações
conjuntas e integradas que promovam o acesso à cidadania, por meio da Decisão / Intimação do Presidente
conversão de união estável em casamento, especialmente voltadas às
populações em situação de vulnerabilidade. A iniciativa insere-se no escopo
da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO n. 5/2025
instituída pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a qual Número único: 0710975-41.2025.8.11.0015
prevê, entre seus instrumentos de efetivação, a possibilidade de celebração Requerente: Rosana Barboza Moreira
de parcerias interinstitucionais que viabilizem a atuação conjunta e DECISÃO: Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela
coordenada na promoção da cultura da paz.” Servidora Rosana Barboza Moreira e determino, por consequência, a
VIGÊNCIA: terá vigência á partir da data da sua publicação e validade por averbação do seguinte tempo de serviço/contribuição em sua ficha funcional:
tempo indeterminado. -15.9.2009 a 23.2.2010, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Cuiabá, 25 de julho de 2025. Grosso, correspondente a 05 meses e 09 dias, para todos os efeitos, com
SEBASTIÃO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT -24.2.2010 a 6.4.2010, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, correspondente a 1 mês e 13 dias, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - -7.4.2010 a 5.4.2011, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
CEJUSC de 2º Grau Grosso, correspondente a 11 meses e 29 dias, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
-27.6.2012 a 27.2.2013, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Decisão / Intimação do Relator Grosso, correspondente a 08 meses e 01 dia, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
-6.3.2013 a 17.8.2015, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
EXPEDIENTE N. 0074700-27.2024.8.11.0000
Grosso, correspondente a 02 anos, 05 meses e 12 dias, com fundamento no
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002724-40.2024.8.11.0000
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S. A.
-18.8.2015 a 4.4.2018, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Advogado(s): RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - OAB SP224324-A
Grosso, correspondente a 02 anos, 07 meses e 17 dias, com fundamento no
FLAVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB SP299512
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
RICARDO GOMES DE ALMEIDA - OAB MT5985-O
-5.4.2018 a 22.4.2018, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
REGIS EDUARDO TORTORELLA - OAB SP75325
Grosso, correspondente a 18 dias, com fundamento no art.127 da Lei
LUCIANO DE SOUZA GODOY - OAB SP258957-A
Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVADO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
-23.4.2018 a 26.9.2021, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
DO ESTADO DE MT
Grosso, correspondente a 03 anos, 05 meses e 04 dias, com fundamento no
Advogado(s): GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - OAB CE28669
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA GLEBA
Assinado digitalmente
SANTO ANDRÉ III.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA,
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Presidente do Tribunal de Justiça
TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Conselho da Magistratura
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1011601-66.2024.8.11.0000
AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S. A.
Advogado(s): RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - OAB SP224324-A Acórdão
RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - OAB MT11456-A
FLAVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB SP299512
REGIS EDUARDO TORTORELLA - OAB SP75325 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 8/2025 - CIA 0021335-
RICARDO GOMES DE ALMEIDA - OAB MT5985-O 24.2025.8.11.0000
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRENTE: RODRIGO MEIRELLES VEZARO e
AGRAVADO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA RECORRENTE: ADAUTO LIMA MEIRELLES
DO ESTADO DE MT ADVOGADO: LUIZ SEBASTIÃO RODRIGUES OAB/MT 25.966/O
Advogado(s): GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - OAB CE28669 ADVOGADO: PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM OAB/MT 15.672
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAGUAIANA - MT
PECUARISTAS UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA DE NOVA MARILÂNDIA PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO GROSSO
TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO DE BARRA DO GARÇAS
Vistos, etc. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO
Trata-se de expediente administrativo vinculado ao CEJUSC de 2º Grau, no RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.“
qual as partes deliberaram pela contratação de perícia, com a fixação de Cuiabá, 25 de julho de 2025.
honorários no valor de R$997.975,00 (novecentos e noventa e sete mil, Maria Conceição Barbosa Corrêa
novecentos e setenta e cinco reais), conforme proposta aprovada nos autos, Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
em que restou estabelecida a seguinte forma de pagamento: 50% do valor Magistratura.
total dos honorários no momento do aceite da proposta e os 50% restantes
Disponibilizado 28/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11994 3
comprovante de depósito referente à primeira parcela dos honorários
periciais, correspondente a 50% do valor acordado, ou seja, R$498.987,50
Presidência
(quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavos), em favor do perito previamente nomeado.
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Diante da regularidade do pagamento, defiro o levantamento do valor de
de Conflitos R$498.987,50 (quatrocentos e n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oventa e oito mil, novecentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), mediante expedição de alvará em favor do perito,
nos seguintes termos:
Extrato – Banco: Banco do Brasil
– Agência: 0667-X
– Conta Corrente: 10.903-7
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 10-2025/NUPEMEC
– Favorecido: Vitor Modesto Braz e Cia Ltda – ME
CIA N. 0035023-53.2025.8.11.0000
– CNPJ: 07.611.781/0001-08
COOPERANTE: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Cumpra-se.
Conflitos – NUPEMEC
Cuiabá, data registrada no sistema.
COOPERADO: Centro Judiciário e Solução de Conflitos e Cidadania da
Des. Sebastião de Arruda Almeida
Comarca de Alto Garças
Coordenador do CEJUSC de 2º Grau
COOPERADO: Município de Alto Garças
Marilza Conceição Lima da Silva Fleury
COOPERADO: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Gestora Judiciária do CEJUSC de 2º Grau
COOPERADO: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
COOPERADO: Cartório do 2º Ofício de Alto Garças/MT
Núcleo de Previdência do TJMT
OBJETO: “tem por objeto a finalidade formalizar a cooperação entre os entes
signatários, com vistas à articulação de esforços para a realização de ações
conjuntas e integradas que promovam o acesso à cidadania, por meio da Decisão / Intimação do Presidente
conversão de união estável em casamento, especialmente voltadas às
populações em situação de vulnerabilidade. A iniciativa insere-se no escopo
da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO n. 5/2025
instituída pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a qual Número único: 0710975-41.2025.8.11.0015
prevê, entre seus instrumentos de efetivação, a possibilidade de celebração Requerente: Rosana Barboza Moreira
de parcerias interinstitucionais que viabilizem a atuação conjunta e DECISÃO: Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela
coordenada na promoção da cultura da paz.” Servidora Rosana Barboza Moreira e determino, por consequência, a
VIGÊNCIA: terá vigência á partir da data da sua publicação e validade por averbação do seguinte tempo de serviço/contribuição em sua ficha funcional:
tempo indeterminado. -15.9.2009 a 23.2.2010, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Cuiabá, 25 de julho de 2025. Grosso, correspondente a 05 meses e 09 dias, para todos os efeitos, com
SEBASTIÃO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
Gestor-Geral do NUPEMEC-TJMT -24.2.2010 a 6.4.2010, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, correspondente a 1 mês e 13 dias, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - -7.4.2010 a 5.4.2011, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
CEJUSC de 2º Grau Grosso, correspondente a 11 meses e 29 dias, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
-27.6.2012 a 27.2.2013, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Decisão / Intimação do Relator Grosso, correspondente a 08 meses e 01 dia, para todos os efeitos, com
fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
-6.3.2013 a 17.8.2015, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
EXPEDIENTE N. 0074700-27.2024.8.11.0000
Grosso, correspondente a 02 anos, 05 meses e 12 dias, com fundamento no
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002724-40.2024.8.11.0000
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S. A.
-18.8.2015 a 4.4.2018, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Advogado(s): RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - OAB SP224324-A
Grosso, correspondente a 02 anos, 07 meses e 17 dias, com fundamento no
FLAVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB SP299512
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
RICARDO GOMES DE ALMEIDA - OAB MT5985-O
-5.4.2018 a 22.4.2018, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
REGIS EDUARDO TORTORELLA - OAB SP75325
Grosso, correspondente a 18 dias, com fundamento no art.127 da Lei
LUCIANO DE SOUZA GODOY - OAB SP258957-A
Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVADO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
-23.4.2018 a 26.9.2021, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
DO ESTADO DE MT
Grosso, correspondente a 03 anos, 05 meses e 04 dias, com fundamento no
Advogado(s): GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - OAB CE28669
art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA GLEBA
Assinado digitalmente
SANTO ANDRÉ III.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA,
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Presidente do Tribunal de Justiça
TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Conselho da Magistratura
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1011601-66.2024.8.11.0000
AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S. A.
Advogado(s): RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - OAB SP224324-A Acórdão
RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA - OAB MT11456-A
FLAVIA JUNQUEIRA SOARES - OAB SP299512
REGIS EDUARDO TORTORELLA - OAB SP75325 RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 8/2025 - CIA 0021335-
RICARDO GOMES DE ALMEIDA - OAB MT5985-O 24.2025.8.11.0000
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRENTE: RODRIGO MEIRELLES VEZARO e
AGRAVADO: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA RECORRENTE: ADAUTO LIMA MEIRELLES
DO ESTADO DE MT ADVOGADO: LUIZ SEBASTIÃO RODRIGUES OAB/MT 25.966/O
Advogado(s): GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - OAB CE28669 ADVOGADO: PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM OAB/MT 15.672
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAGUAIANA - MT
PECUARISTAS UNIDOS DA GLEBA POMPÉIA DE NOVA MARILÂNDIA PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO GROSSO
TERCEIROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PARTE INTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO DE BARRA DO GARÇAS
Vistos, etc. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO
Trata-se de expediente administrativo vinculado ao CEJUSC de 2º Grau, no RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.“
qual as partes deliberaram pela contratação de perícia, com a fixação de Cuiabá, 25 de julho de 2025.
honorários no valor de R$997.975,00 (novecentos e noventa e sete mil, Maria Conceição Barbosa Corrêa
novecentos e setenta e cinco reais), conforme proposta aprovada nos autos, Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da
em que restou estabelecida a seguinte forma de pagamento: 50% do valor Magistratura.
total dos honorários no momento do aceite da proposta e os 50% restantes
Disponibilizado 28/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11994 3