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M. A. M. H. (Menor); Advogado:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: I. C.
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Identificação
Nº Processo: 1005067-72.2024.8.26.0038
Vara: 1ª Vara
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: I. C.
Partes e Advogados
Apelado: M. A. M. H. (Me *** M. A. M. H. (Menor); Advogado:
Apdo: M. C *** M. C. S.
Apte: E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello *** E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP *** Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Apelante: M.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005067-72.2024.8.26.0038; Assunto:
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante: M. de A.;
Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: M. A. M. H. (Menor); Advogado:
Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP); RepreLeg: Alexmarys Alejandrina Hernandez Castillo
1028041-70.2022.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1028041-70.2022.8.26.0007; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Apelante: M.
de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: E. V. V. dos S. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Gilmara Onceição dos Santos
1001680-18.2023.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001680-18.2023.8.26.0383; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: I. C.
M. (Menor); Advogado: Jose Andre Freire Neto (OAB: 216604/SP); RepreLeg: Tatiana Camargo Machado; Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador)
1502734-80.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1502734-80.2025.8.26.0224;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apte/Apdo: M. C. S.
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Josiane Santos Silva; Apdo/
Apte: E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador)
1502807-80.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1502807-80.2025.8.26.0344; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO
PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Marcio Alves da Silva
Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1008383-83.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008383-83.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: R. S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500450-34.2025.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500450-34.2025.8.26.0666; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. D. da S. (Menor); Advogada: Francieli Aparecida dos Santos Cardoso (OAB:
505889/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503742-40.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503742-40.2025.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: P. R. A. N. (Menor); Advogado: Antonio Roberto Bizio (OAB: 139885/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1002454-02.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª
Vara; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1002454-02.2024.8.26.0581; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. S. L. (Menor); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); RepreLeg: Guilherme Henrique Langona; Recorrido: E. de S. P.; Advogado:
Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP)
1509412-95.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1509412-95.2024.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador);
Apelada: I. S. C. M. (Menor); RepreLeg: E. F. C. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1018278-67.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018278-67.2022.8.26.0032; Assunto:
CORTE ETÁRIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelada: A. L. P.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: E. R. P.
1500991-57.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Criminais Infância e Juven; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500991-57.2025.8.26.0540; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. M. N. da S. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005067-72.2024.8.26.0038; Assunto:
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante: M. de A.;
Advogada: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: M. A. M. H. (Menor); Advogado:
Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP); RepreLeg: Alexmarys Alejandrina Hernandez Castillo
1028041-70.2022.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1028041-70.2022.8.26.0007; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Apelante: M.
de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: E. V. V. dos S. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Gilmara Onceição dos Santos
1001680-18.2023.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001680-18.2023.8.26.0383; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: I. C.
M. (Menor); Advogado: Jose Andre Freire Neto (OAB: 216604/SP); RepreLeg: Tatiana Camargo Machado; Apelado: E. de S. P.;
Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador)
1502734-80.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1502734-80.2025.8.26.0224;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apte/Apdo: M. C. S.
S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Josiane Santos Silva; Apdo/
Apte: E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador)
1502807-80.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Infância e Juventude;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1502807-80.2025.8.26.0344; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO
PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Marcio Alves da Silva
Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1008383-83.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008383-83.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: R. S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500450-34.2025.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500450-34.2025.8.26.0666; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. D. da S. (Menor); Advogada: Francieli Aparecida dos Santos Cardoso (OAB:
505889/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503742-40.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503742-40.2025.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: P. R. A. N. (Menor); Advogado: Antonio Roberto Bizio (OAB: 139885/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1002454-02.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª
Vara; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1002454-02.2024.8.26.0581; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. S. L. (Menor); Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); RepreLeg: Guilherme Henrique Langona; Recorrido: E. de S. P.; Advogado:
Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP)
1509412-95.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1509412-95.2024.8.26.0564; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador);
Apelada: I. S. C. M. (Menor); RepreLeg: E. F. C. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1018278-67.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018278-67.2022.8.26.0032; Assunto:
CORTE ETÁRIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelada: A. L. P.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: E. R. P.
1500991-57.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Criminais Infância e Juven; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500991-57.2025.8.26.0540; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. M. N. da S. G. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º