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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. A. P. S.
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Identificação
Nº Processo: 1500377-44.2019.8.26.0352
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500378-97.2023.8.26.0187; Perseguição;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): M. A. P. S., Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes, Guilherme Maur *** M. A. P. S., Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes, Guilherme Mauricio do Nascimento, Advogada: Caroline Oliveira de Almeida (OAB: 462643, W. P. S., Advogada: Camilla dos Santos Silva (OAB: 406574
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Mario Kendi *** Mario Kendi Ondani (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500377-44.2019.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Migueló ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. polis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500377-44.2019.8.26.0352;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO; Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB:
402988/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500377-68.2023.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500377-68.2023.8.26.0622; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Guilherme Candido; Advogado: Matheus Valério Proença Silva (OAB: 506314/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500378-97.2023.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Fartura; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500378-97.2023.8.26.0187; Perseguição;
Apelante: M. A. P. S.; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500384-54.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500384-54.2024.8.26.0160; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Diogo César Donizeti Sacilote; Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB:
469918/SP); Advogada: Maria Eduarda da Silva (OAB: 496775/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500385-40.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500385-40.2025.8.26.0019; Receptação;
Apelante: Guilherme Mauricio do Nascimento; Advogada: Caroline Oliveira de Almeida (OAB: 462643/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500387-59.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500387-59.2025.8.26.0617;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JHONATAN JUNIO ALVARENGA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500392-26.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500392-26.2025.8.26.0506;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: VICTOR HUGO ARCE; Advogada: Cristiane Magna de Morais (OAB: 394274/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500397-21.2022.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500397-21.2022.8.26.0452; Furto Qualificado;
Apelante: W. P. S.; Advogada: Camilla dos Santos Silva (OAB: 406574/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500397-57.2023.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tabapuã; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500397-57.2023.8.26.0558;
Crimes de Trânsito; Apelante: Alan Henrique Caceza Nance; Advogada: Aparecida Evangelista Tavares (OAB: 378988/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500413-79.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500377-44.2019.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Migueló ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. polis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500377-44.2019.8.26.0352;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MICHAEL FELIPE SOUZA DE CARVALHO; Advogado: Mario Kendi Ondani (OAB:
402988/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500377-68.2023.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Itapeva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500377-68.2023.8.26.0622; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Guilherme Candido; Advogado: Matheus Valério Proença Silva (OAB: 506314/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500378-97.2023.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Fartura; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500378-97.2023.8.26.0187; Perseguição;
Apelante: M. A. P. S.; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500384-54.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500384-54.2024.8.26.0160; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Diogo César Donizeti Sacilote; Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB:
469918/SP); Advogada: Maria Eduarda da Silva (OAB: 496775/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500385-40.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500385-40.2025.8.26.0019; Receptação;
Apelante: Guilherme Mauricio do Nascimento; Advogada: Caroline Oliveira de Almeida (OAB: 462643/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500387-59.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500387-59.2025.8.26.0617;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JHONATAN JUNIO ALVARENGA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500392-26.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500392-26.2025.8.26.0506;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: VICTOR HUGO ARCE; Advogada: Cristiane Magna de Morais (OAB: 394274/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500397-21.2022.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500397-21.2022.8.26.0452; Furto Qualificado;
Apelante: W. P. S.; Advogada: Camilla dos Santos Silva (OAB: 406574/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500397-57.2023.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Tabapuã; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500397-57.2023.8.26.0558;
Crimes de Trânsito; Apelante: Alan Henrique Caceza Nance; Advogada: Aparecida Evangelista Tavares (OAB: 378988/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500413-79.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º