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M. B. das N. e outro; Advogada: Roseni
Guarda; Apelante: M. B. M. e outro;
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Identificação
Nº Processo: 1005961-50.2019.8.26.0191
Vara: 2ª
Assunto: Guarda; Apelante: M. B. M. e outro;
Partes e Advogados
Apelado: M. B. das N. e outr *** M. B. das N. e outro; Advogada: Roseni
Apte: Regilane Iris *** Regilane Iris Pereira Dantas
Advogados e OAB
Advogado: Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) (Convênio A.J/ *** Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. B. das N. e outro; Advogada: Roseni
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005961-50.2019.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 2ª
Vara; Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005961-50.2019.8.26.0191; Assunto: Guarda; Apelante: M. B. M. e outro;
Advogado: Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. B. das N. e outro; Advogada: Roseni
Gracia de França Santana (OAB: 433698/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002453-15.2022.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 3ª Vara
Cumulativa; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0002453-15.2022.8.26.0319; Assunto:
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Apelante: R C de Freitas Construções Ltda e outro; Advogado: Rogerio do Amaral
(OAB: 150251/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Comai Lençoense Comércio de Materiais para Construção Ltda; Advogado:
Ronaldo Parella (OAB: 398607/SP); Advogada: Eléia Rocha Camargo Conte (OAB: 173892/SP); Advogada: Shelede Boldo
Capriolli (OAB: 402222/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011569-59.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011569-59.2023.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante:
F. F. C. de A.; Advogada: Maria Júlia Modesto Nicolielo (OAB: 185677/SP); Advogada: Adriana Bia Aparecida Ferrazoni Moreti
(OAB: 209431/SP); Apelada: M. S. A. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Sinclei Gomes Paulino (OAB:
260545/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013334-21.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1013334-21.2023.8.26.0506; Assunto: Associação; Apelante: Sertran Sertãozinho Transportes
e Serviços Ltda; Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP); Apelado: Associação Nacional das Empresas de
Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip; Advogada: Suellen Lunguinho do Nascimento (OAB: 60821/DF); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1069908-60.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069908-60.2019.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda:
Green Line Sistema de Saúde Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apda/Apte: Regilane Iris Pereira Dantas
(Justiça Gratuita); Advogada: Claudia Rafael Nobre (OAB: 400654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001673-20.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001673-20.2024.8.26.0115; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/
SP); Apelado: Priscila de Fátima Rezende do Amaral (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Renata Alves Silva Costa (OAB:
290038/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000203-51.2023.8.26.0579; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Luiz do Paraitinga; Vara: Vara
Única; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1000203-51.2023.8.26.0579; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Apelante: G. M. de S. F.; Advogado: Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP); Advogada: Letícia Ferreira
Bonafé (OAB: 466627/SP); Apelado: J. B. A. M.; Advogado: Adilson da Silva (OAB: 137232/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000097-45.2025.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000097-45.2025.8.26.0474; Assunto: Revisão; Apelante: Alcides Pavan; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005961-50.2019.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 2ª
Vara; Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005961-50.2019.8.26.0191; Assunto: Guarda; Apelante: M. B. M. e outro;
Advogado: Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. B. das N. e outro; Advogada: Roseni
Gracia de França Santana (OAB: 433698/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0002453-15.2022.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 3ª Vara
Cumulativa; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0002453-15.2022.8.26.0319; Assunto:
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Apelante: R C de Freitas Construções Ltda e outro; Advogado: Rogerio do Amaral
(OAB: 150251/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Comai Lençoense Comércio de Materiais para Construção Ltda; Advogado:
Ronaldo Parella (OAB: 398607/SP); Advogada: Eléia Rocha Camargo Conte (OAB: 173892/SP); Advogada: Shelede Boldo
Capriolli (OAB: 402222/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011569-59.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1011569-59.2023.8.26.0071; Assunto: Revisão; Apelante:
F. F. C. de A.; Advogada: Maria Júlia Modesto Nicolielo (OAB: 185677/SP); Advogada: Adriana Bia Aparecida Ferrazoni Moreti
(OAB: 209431/SP); Apelada: M. S. A. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Sinclei Gomes Paulino (OAB:
260545/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013334-21.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1013334-21.2023.8.26.0506; Assunto: Associação; Apelante: Sertran Sertãozinho Transportes
e Serviços Ltda; Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP); Apelado: Associação Nacional das Empresas de
Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip; Advogada: Suellen Lunguinho do Nascimento (OAB: 60821/DF); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1069908-60.2019.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069908-60.2019.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda:
Green Line Sistema de Saúde Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apda/Apte: Regilane Iris Pereira Dantas
(Justiça Gratuita); Advogada: Claudia Rafael Nobre (OAB: 400654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001673-20.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001673-20.2024.8.26.0115; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/
SP); Apelado: Priscila de Fátima Rezende do Amaral (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Renata Alves Silva Costa (OAB:
290038/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000203-51.2023.8.26.0579; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Luiz do Paraitinga; Vara: Vara
Única; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1000203-51.2023.8.26.0579; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Apelante: G. M. de S. F.; Advogado: Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP); Advogada: Letícia Ferreira
Bonafé (OAB: 466627/SP); Apelado: J. B. A. M.; Advogado: Adilson da Silva (OAB: 137232/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000097-45.2025.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000097-45.2025.8.26.0474; Assunto: Revisão; Apelante: Alcides Pavan; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º