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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. D. da S.
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Identificação
Nº Processo: 1500041-92.2023.8.26.0548
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500041-92.2023.8.26.0548; Feminicídio;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente *** M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. T. da S.; Advogado: Irsan
Apdo: W. R. C. da C.; Advogado: Bruno Martinelli Scrignoli (OAB *** W. R. C. da C.; Advogado: Bruno Martinelli Scrignoli (OAB: 332406/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Autor(es): M. D. da S., Advogado: Carlos Sergio Facci Ferreira Junior (OAB: 192371, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as, Leandro Reginaldo Rizzera, Advogado: Luis *** M. D. da S., Advogado: Carlos Sergio Facci Ferreira Junior (OAB: 192371, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as, Leandro Reginaldo Rizzera, Advogado: Luis dos Santos Galvão (OAB: 445625, Apelado: Ministério Público, ALEX SANDRO AMADEU TEIXEIRA, Advogado: Walfredo de Lima Nicolela (OAB: 144746, Advogado: Juliano dos
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Martinelli Scrignoli (OAB: 332406/SP) *** Bruno Martinelli Scrignoli (OAB: 332406/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500041-92.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500041-92.2023.8.26.0548; Feminicí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dio;
Apte/Apdo: W. R. C. da C.; Advogado: Bruno Martinelli Scrignoli (OAB: 332406/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. T. da S.; Advogado: Irsan
Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/RS); Assistente M.P: E. L. da S.; Advogado: Irsan Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/
RS); Assistente M.P: N. R. da S. C.; Advogado: Irsan Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/RS); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500043-06.2024.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Cesário Lange; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500043-06.2024.8.26.0232; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. D. da S.; Advogado: Carlos Sergio Facci Ferreira Junior (OAB: 192371/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500043-16.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500043-16.2024.8.26.0552; Furto; Apelante: Matheus
Emanuel Ferreira de Oliveira; Advogado: Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500046-10.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Tanabi; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500046-10.2023.8.26.0615;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. F. dos S. J.; Advogada: Teila Luciani Marques da Rocha
(OAB: 465098/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500049-36.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500049-36.2025.8.26.0019; Roubo Majorado;
Apelante: Leandro Reginaldo Rizzera; Advogado: Luis dos Santos Galvão (OAB: 445625/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500049-36.2025.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500049-36.2025.8.26.0213; Furto Qualificado;
Apelante: ALEX SANDRO AMADEU TEIXEIRA; Advogado: Walfredo de Lima Nicolela (OAB: 144746/SP); Advogado: Juliano dos
Santos Pereira (OAB: 242212/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500055-10.2025.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Monte Alto; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500055-10.2025.8.26.0612; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. B.; Advogada: Ana Paula Rodrigues Bilha (OAB: 280507/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500061-13.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500061-13.2018.8.26.0628; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: S. P. da R. S.; Advogado: Renan Bohus da Costa
(OAB: 408496/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500062-05.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Limeira; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500062-05.2025.8.26.0320; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. G. L. M.; Advogada:
Jerusa de Moura (OAB: 438758/SP); Advogada: Alanis de Moura Martins (OAB: 516954/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500041-92.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO
FRANCO; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500041-92.2023.8.26.0548; Feminicí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dio;
Apte/Apdo: W. R. C. da C.; Advogado: Bruno Martinelli Scrignoli (OAB: 332406/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. T. da S.; Advogado: Irsan
Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/RS); Assistente M.P: E. L. da S.; Advogado: Irsan Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/
RS); Assistente M.P: N. R. da S. C.; Advogado: Irsan Mahmud Shubeita Filho (OAB: 93456/RS); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500043-06.2024.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Cesário Lange; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500043-06.2024.8.26.0232; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. D. da S.; Advogado: Carlos Sergio Facci Ferreira Junior (OAB: 192371/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500043-16.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500043-16.2024.8.26.0552; Furto; Apelante: Matheus
Emanuel Ferreira de Oliveira; Advogado: Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500046-10.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Tanabi; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500046-10.2023.8.26.0615;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. F. dos S. J.; Advogada: Teila Luciani Marques da Rocha
(OAB: 465098/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500049-36.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500049-36.2025.8.26.0019; Roubo Majorado;
Apelante: Leandro Reginaldo Rizzera; Advogado: Luis dos Santos Galvão (OAB: 445625/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500049-36.2025.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500049-36.2025.8.26.0213; Furto Qualificado;
Apelante: ALEX SANDRO AMADEU TEIXEIRA; Advogado: Walfredo de Lima Nicolela (OAB: 144746/SP); Advogado: Juliano dos
Santos Pereira (OAB: 242212/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500055-10.2025.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Monte Alto; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500055-10.2025.8.26.0612; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. B.; Advogada: Ana Paula Rodrigues Bilha (OAB: 280507/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500061-13.2018.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Taboão da Serra; 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500061-13.2018.8.26.0628; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: S. P. da R. S.; Advogado: Renan Bohus da Costa
(OAB: 408496/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500062-05.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Limeira; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500062-05.2025.8.26.0320; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. G. L. M.; Advogada:
Jerusa de Moura (OAB: 438758/SP); Advogada: Alanis de Moura Martins (OAB: 516954/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º