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M. D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Revisão; Apelante: M.
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Identificação
Nº Processo: 1015839-35.2023.8.26.0554
Vara: 1ª Vara de Família e
Assunto: Revisão; Apelante: M.
Partes e Advogados
Apelado: M. D. V.; Def. Público: De *** M. D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Apdo: T. Z. *** T. Z. B.;
Apte: K. M. D. B.; Advogada: Daiene *** K. M. D. B.; Advogada: Daiene Barbuglio (OAB: 279230/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Jamal Chokr (OAB: 228085/SP) (Defensor P *** Jamal Chokr (OAB: 228085/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015839-35.2023.8.26.0554 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015839-35.2023.8.26.0554; Assunto: Revisão; Apelante: M.
L. D. V.; Advogada: Amanda Lopes dos Santos (OAB: 484195/SP); Apelado: M. D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Jamal Chokr (OAB: 228085/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1018226-44.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018226-44.2021.8.26.0602; Assunto: Reconhecimento / Dissolução;
Apelante: F. V. da S. (Espólio) e outro; Advogado: José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP); Apelado: M. M. S. (Espólio)
e outros; Advogada: Silvanete Silveira Vital Silva (OAB: 70035/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033864-40.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033864-40.2022.8.26.0002; Assunto: Condomínio; Apelante: Uberlan Neres
dos Santos; Advogado: Evandro Magnus Farias Dias (OAB: 288619/SP); Apelada: Silvania Crispiniana dos Santos; Advogado:
André Pires de Barros (OAB: 379344/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005589-63.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005589-63.2023.8.26.0320; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Sebastião Felix;
Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615/SP); Apelado: Mais Brasil Construtora, Imobiliaria e Engenharia
(Revel); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002567-17.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002567-17.2024.8.26.0302; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apelada: Lurdes Aparecida Giacometti Jorge;
Advogado: William Fernando Jorge (OAB: 439759/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005232-74.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1005232-74.2024.8.26.0344; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: T. Z. B.;
Advogado: Eduardo Bardaouil (OAB: 135922/SP); Apdo/Apte: K. M. D. B.; Advogada: Daiene Barbuglio (OAB: 279230/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004308-68.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004308-68.2024.8.26.0019; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Aparecida Ione
Borges de Carvalho Mosna e outro; Advogada: ANA JÚLIA SIQUEIRA PEREIRA (OAB: 510689/SP); Apelado: Jardim dos Manacás
Empreendimentos Imoiliários SPE LTDA.; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003538-72.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003538-72.2024.8.26.0020; Assunto: Planos de saúde; Apelante: ARIANE DE
OLIVEIRA AMANCIO; Advogada: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR); Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde
S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015839-35.2023.8.26.0554 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015839-35.2023.8.26.0554; Assunto: Revisão; Apelante: M.
L. D. V.; Advogada: Amanda Lopes dos Santos (OAB: 484195/SP); Apelado: M. D. V.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Jamal Chokr (OAB: 228085/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1018226-44.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018226-44.2021.8.26.0602; Assunto: Reconhecimento / Dissolução;
Apelante: F. V. da S. (Espólio) e outro; Advogado: José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP); Apelado: M. M. S. (Espólio)
e outros; Advogada: Silvanete Silveira Vital Silva (OAB: 70035/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1033864-40.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033864-40.2022.8.26.0002; Assunto: Condomínio; Apelante: Uberlan Neres
dos Santos; Advogado: Evandro Magnus Farias Dias (OAB: 288619/SP); Apelada: Silvania Crispiniana dos Santos; Advogado:
André Pires de Barros (OAB: 379344/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005589-63.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005589-63.2023.8.26.0320; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Sebastião Felix;
Advogado: Marcos Luciano Claudine Pomaroli (OAB: 279615/SP); Apelado: Mais Brasil Construtora, Imobiliaria e Engenharia
(Revel); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002567-17.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002567-17.2024.8.26.0302; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apelada: Lurdes Aparecida Giacometti Jorge;
Advogado: William Fernando Jorge (OAB: 439759/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005232-74.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1005232-74.2024.8.26.0344; Assunto: Dissolução; Apte/Apdo: T. Z. B.;
Advogado: Eduardo Bardaouil (OAB: 135922/SP); Apdo/Apte: K. M. D. B.; Advogada: Daiene Barbuglio (OAB: 279230/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1004308-68.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004308-68.2024.8.26.0019; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Aparecida Ione
Borges de Carvalho Mosna e outro; Advogada: ANA JÚLIA SIQUEIRA PEREIRA (OAB: 510689/SP); Apelado: Jardim dos Manacás
Empreendimentos Imoiliários SPE LTDA.; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003538-72.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003538-72.2024.8.26.0020; Assunto: Planos de saúde; Apelante: ARIANE DE
OLIVEIRA AMANCIO; Advogada: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR); Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde
S/A; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º