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M. de
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Nº Processo: 1000984-49.2021.8.26.0060
Vara: Única; Ação Civil Pública Cível; 1000984-49.2021.8.26.0060; Dano ao Erário; Apelante: V. A. da S.
Partes e Advogados
Apelado: M. *** M. de
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando O *** Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Advogada:
Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Ret *** Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto
Advogados e OAB
Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); *** Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); Apelante: S. A. B. V.; Advogado: Caio Eduardo Moraes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000984-49.2021.8.26.0060; Dano ao Erário; Apelante: V. A. da S.
L.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); Apelante: S. A. B. V.; Advogado: Caio Eduardo Moraes
Kimura (OAB: 408974/SP); Apelante: C. P. de O.; Advogado: Caio Eduardo Moraes Kimura (OAB: 40897 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4/SP); Apelado: M. de
A.; Advogado: Fernando Antonio Veschi (OAB: 85637/SP) (Procurador); Interessado: A. P. A. M. D.; Advogado: Micael Ascêncio
Marques Dias (OAB: 239215/SP); Interessado: J. S. N.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP);
Interessado: O. H. O. W.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001003-14.2021.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1001003-14.2021.8.26.0397; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Aristides Silva Goes; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB:
21107/SP); Apelado: Soluções Publicidade Legal Consultoria Eireli - Me; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP);
Apelado: Bthk Branding Strategy Agência de Publicidade Ltda; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP); Apelado:
Álvaro José Melo Lima; Advogado: Gustavo Melo Cadelca (OAB: 209697/SP); Apelado: Liliane Rocha Bertocco; Advogada:
Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP); Advogado: Vitor Hugo Zaidem Maluf (OAB: 217811/SP); Apelado: Vera Lúcia Copesco
Me; Advogada: Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP); Apelado: Manoel Neris de Oliveira Me; Advogado: Vitor Hugo Zaidem
Maluf (OAB: 217811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001007-58.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Ibaté; Vara Única; Desapropriação; 1001007-58.2021.8.26.0233; Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Apelado: José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Silva (OAB: 213168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001033-95.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001033-95.2023.8.26.0456; Reintegração ou
Readmissão; Apelante: Roseli Ribeiro de Carvalho; Advogada: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP); Advogada:
Maria Eduarda Ricci (OAB: 463030/SP); Apelado: Município de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001064-84.2023.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Pedregulho; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001064-84.2023.8.26.0434; Desvio de
Função; Apelante: Claudia Rodrigues Siqueira; Advogado: Wagner Artiaga (OAB: 86731/SP); Advogada: Carla Pinho Artiaga
(OAB: 330409/SP); Apelado: Município de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001071-78.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Valinhos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001071-78.2021.8.26.0650; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Advogada:
Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto
Almeida (OAB: 133985/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001079-43.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Taquarituba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001079-43.2024.8.26.0620; Serviços; Apelante: Elton
Szweryda Santos; Advogado: Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP); Advogado: Diogo Lacerda (OAB: 187004/SP); Advogada: Janete
Pires (OAB: 84841/SP); Apelado: Município de Taquarituba; Advogada: Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB:
302888/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001082-36.2023.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
de Itaí; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001082-36.2023.8.26.0263; Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Votorantim; Advogado: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador); Apelada: Eleni Domingues Pinto;
Advogada: Rosangela Aparecida Rodrigues Borin (OAB: 430103/SP); Apelado: Antônio Goveia de Oliveira; Advogada: Rosangela
Aparecida Rodrigues Borin (OAB: 430103/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB:
329163/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1000984-49.2021.8.26.0060; Dano ao Erário; Apelante: V. A. da S.
L.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); Apelante: S. A. B. V.; Advogado: Caio Eduardo Moraes
Kimura (OAB: 408974/SP); Apelante: C. P. de O.; Advogado: Caio Eduardo Moraes Kimura (OAB: 40897 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4/SP); Apelado: M. de
A.; Advogado: Fernando Antonio Veschi (OAB: 85637/SP) (Procurador); Interessado: A. P. A. M. D.; Advogado: Micael Ascêncio
Marques Dias (OAB: 239215/SP); Interessado: J. S. N.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP);
Interessado: O. H. O. W.; Advogado: Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB: 171840/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001003-14.2021.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Civil Pública Cível; 1001003-14.2021.8.26.0397; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Aristides Silva Goes; Advogado: Wagner Marcelo Sarti (OAB:
21107/SP); Apelado: Soluções Publicidade Legal Consultoria Eireli - Me; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP);
Apelado: Bthk Branding Strategy Agência de Publicidade Ltda; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP); Apelado:
Álvaro José Melo Lima; Advogado: Gustavo Melo Cadelca (OAB: 209697/SP); Apelado: Liliane Rocha Bertocco; Advogada:
Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP); Advogado: Vitor Hugo Zaidem Maluf (OAB: 217811/SP); Apelado: Vera Lúcia Copesco
Me; Advogada: Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP); Apelado: Manoel Neris de Oliveira Me; Advogado: Vitor Hugo Zaidem
Maluf (OAB: 217811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001007-58.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Ibaté; Vara Única; Desapropriação; 1001007-58.2021.8.26.0233; Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Apelado: José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Silva (OAB: 213168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001033-95.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001033-95.2023.8.26.0456; Reintegração ou
Readmissão; Apelante: Roseli Ribeiro de Carvalho; Advogada: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP); Advogada:
Maria Eduarda Ricci (OAB: 463030/SP); Apelado: Município de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001064-84.2023.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Pedregulho; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001064-84.2023.8.26.0434; Desvio de
Função; Apelante: Claudia Rodrigues Siqueira; Advogado: Wagner Artiaga (OAB: 86731/SP); Advogada: Carla Pinho Artiaga
(OAB: 330409/SP); Apelado: Município de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001071-78.2021.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Valinhos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001071-78.2021.8.26.0650; ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Advogada:
Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Advogada: Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli; Advogado: Jose Carlos Di Sisto
Almeida (OAB: 133985/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001079-43.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Taquarituba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001079-43.2024.8.26.0620; Serviços; Apelante: Elton
Szweryda Santos; Advogado: Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP); Advogado: Diogo Lacerda (OAB: 187004/SP); Advogada: Janete
Pires (OAB: 84841/SP); Apelado: Município de Taquarituba; Advogada: Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB:
302888/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001082-36.2023.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
de Itaí; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001082-36.2023.8.26.0263; Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Votorantim; Advogado: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador); Apelada: Eleni Domingues Pinto;
Advogada: Rosangela Aparecida Rodrigues Borin (OAB: 430103/SP); Apelado: Antônio Goveia de Oliveira; Advogada: Rosangela
Aparecida Rodrigues Borin (OAB: 430103/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB:
329163/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º