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M. de
Jornada de Trabalho; Apelante: A.
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Identificação
Nº Processo: 1051811-96.2021.8.26.0114
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: A.
Partes e Advogados
Apelado: M. *** M. de
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: *** Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP)
Apte: Liniker Rodrig *** Liniker Rodrigues da Silva e
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Padula (OAB: 93586/SP); Advogado: Carlo *** Jose Carlos Padula (OAB: 93586/SP); Advogado: Carlos Fernando Padula (OAB: 261573/SP); Apelado: M. de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Martins Moreira Damasceno (OAB: 427604/SP)
1051811-96.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051811-96.2021.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0114; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: A.
J. B.; Advogado: Jose Carlos Padula (OAB: 93586/SP); Advogado: Carlos Fernando Padula (OAB: 261573/SP); Apelado: M. de
C.; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador)
1000524-49.2020.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000524-49.2020.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jacqueline
Henrique Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1021332-18.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021332-18.2024.8.26.0114; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Aniceia Vieira; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado:
Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador)
1009034-10.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009034-10.2022.8.26.0196; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca; Advogado: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Flávia
Berdú Montanari Pedigoni (OAB: 276160/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP)
(Procurador); Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Liniker Rodrigues da Silva e
outro; Advogada: Neria Lucio Buzatto (OAB: 327122/SP)
1003620-82.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003620-82.2023.8.26.0006; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Arteris S/A e
outro; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de
Aquino Moreno (OAB: 264168/SP)
1002881-90.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002881-90.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucia Helena
de Oliveira Treva (Justiça Gratuita); Advogada: Elisangela Aparecida de Oliveira (OAB: 255948/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1003492-83.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003492-83.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Anderson
de Oliveira Queiroz (Justiça Gratuita); Advogada: Thamyres Pinto Mamede (OAB: 420752/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1073669-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073669-07.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Rita Prieto Andres; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev
1005662-90.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005662-90.2020.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi
Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogado: Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Adriana Padial dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP); Advogada: Bianca
Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP)
1637873-57.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1637873-57.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Apelado: DIP
Administração e Participação S/C Ltda; Advogado: Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP)
1513085-79.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513085-79.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelado: Cristina Diniz Rosa dos
Santos; Apelado: Cristina Diniz da Silva (E outros(as))
1505414-57.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Martins Moreira Damasceno (OAB: 427604/SP)
1051811-96.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051811-96.2021.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0114; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: A.
J. B.; Advogado: Jose Carlos Padula (OAB: 93586/SP); Advogado: Carlos Fernando Padula (OAB: 261573/SP); Apelado: M. de
C.; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador)
1000524-49.2020.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000524-49.2020.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jacqueline
Henrique Alves (Justiça Gratuita); Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador)
1021332-18.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021332-18.2024.8.26.0114; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Aniceia Vieira; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado:
Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador)
1009034-10.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009034-10.2022.8.26.0196; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca; Advogado: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Flávia
Berdú Montanari Pedigoni (OAB: 276160/SP); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP)
(Procurador); Advogado: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Liniker Rodrigues da Silva e
outro; Advogada: Neria Lucio Buzatto (OAB: 327122/SP)
1003620-82.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003620-82.2023.8.26.0006; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Arteris S/A e
outro; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Davidson de Aquino Moreno; Advogado: Davidson de
Aquino Moreno (OAB: 264168/SP)
1002881-90.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002881-90.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Lucia Helena
de Oliveira Treva (Justiça Gratuita); Advogada: Elisangela Aparecida de Oliveira (OAB: 255948/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1003492-83.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003492-83.2024.8.26.0505; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Anderson
de Oliveira Queiroz (Justiça Gratuita); Advogada: Thamyres Pinto Mamede (OAB: 420752/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1073669-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073669-07.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Rita Prieto Andres; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino
(OAB: 331777/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador); Apelado:
São Paulo Previdência - Spprev
1005662-90.2020.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do
Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005662-90.2020.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi
Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador); Advogado: Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Adriana Padial dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP); Advogada: Bianca
Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP)
1637873-57.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1637873-57.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) (Procurador); Apelado: DIP
Administração e Participação S/C Ltda; Advogado: Andre Carneiro Sbrissa (OAB: 276262/SP)
1513085-79.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1513085-79.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Apelado: Cristina Diniz Rosa dos
Santos; Apelado: Cristina Diniz da Silva (E outros(as))
1505414-57.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º