Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. de A.
Unidade de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1014029-44.2021.8.26.0344
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da Infância e
Assunto: Unidade de
Partes e Advogados
Apelado: J. *** J. F.
Autor(es): M. de A., Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591, SP), Apelada: V. G. L. M., A. A. L., *** M. de A., Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591, SP), Apelada: V. G. L. M., A. A. L., Advogado: Larissa M. de Almeida Rosado (OAB: 56407, BA), RepreLeg: Elitânia Alexandre da Silva
Réu(s): E. de S. P., Advogado: Marcio Apare *** E. de S. P., Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061, SP)
Advogado(s): Daves Ricardo da Silva (OAB: 244598, SP), Advogada: *** Daves Ricardo da Silva (OAB: 244598, SP), Advogada: Patrícia Lopes Ferraz Fonseca (OAB: 161038, RepreLeg
Advogados e OAB
Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) ( *** João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Apelada: V. G. L. M. (Menor);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014029-44.2021.8.26.0344; Assunto: Unidade de
terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI); Apelante: E. de S. P.; Advogada: Fabia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Mello Mulato (OAB:
205990/SP) (Procurador); Apelante: M. de M.; Advogada: Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador); Apelado: J. F.
B. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: D. R. B.
1000447-83.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000447-83.2024.8.26.0210; Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama
hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelado: Y. L. E. C. F.
dos S. (Menor); Advogada: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB: 406014/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Leila Evangelista
Coelho
1012125-23.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1012125-23.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Apelada: V. G. L. M. (Menor);
Advogado: Daves Ricardo da Silva (OAB: 244598/SP); Advogada: Patrícia Lopes Ferraz Fonseca (OAB: 161038/SP); RepreLeg:
Gabrielli Luz Matioli
1501036-82.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501036-82.2024.8.26.0318; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. S.
P.; Advogada: Ana Maria Lopes Medeiros (OAB: 263129/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503326-09.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503326-09.2024.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: R. G. P. C. (Menor); Advogada: Lívia Maria Palomine (OAB: 459532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1011314-49.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Criminal da
Comarca de Hortolândia; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011314-49.2022.8.26.0229; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de H.; Advogado: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP)
(Procurador); Apelado: J. T. T. de A. (Menor); Advogado: Lucas Ferreira da Silva (OAB: 439875/SP); RepreLeg: Tatiana Tiemi
Toku de Araújo
1506882-13.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506882-13.2024.8.26.0114; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: P. M. dos S. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504268-91.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504268-91.2024.8.26.0548; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: E. O. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501970-70.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501970-70.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: H. H. de O. da S. H. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505260-30.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1505260-30.2023.8.26.0114; Assunto:
Estupro; Apelante: M. S. de F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1008049-83.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008049-83.2024.8.26.0127; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: M. de C.; Advogado: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) (Procurador); Apelada:
L. N. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Tais Nunes Chiosini
1002729-08.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002729-08.2024.8.26.0368; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: A. A. L. (Menor); Advogado: Larissa M. de Almeida Rosado (OAB: 56407/BA); RepreLeg: Elitânia Alexandre da Silva;
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014029-44.2021.8.26.0344; Assunto: Unidade de
terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI); Apelante: E. de S. P.; Advogada: Fabia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. na Mello Mulato (OAB:
205990/SP) (Procurador); Apelante: M. de M.; Advogada: Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador); Apelado: J. F.
B. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: D. R. B.
1000447-83.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000447-83.2024.8.26.0210; Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama
hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Apelado: Y. L. E. C. F.
dos S. (Menor); Advogada: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB: 406014/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Leila Evangelista
Coelho
1012125-23.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1012125-23.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de A.; Advogado: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador); Apelada: V. G. L. M. (Menor);
Advogado: Daves Ricardo da Silva (OAB: 244598/SP); Advogada: Patrícia Lopes Ferraz Fonseca (OAB: 161038/SP); RepreLeg:
Gabrielli Luz Matioli
1501036-82.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501036-82.2024.8.26.0318; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. S.
P.; Advogada: Ana Maria Lopes Medeiros (OAB: 263129/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503326-09.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503326-09.2024.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: R. G. P. C. (Menor); Advogada: Lívia Maria Palomine (OAB: 459532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1011314-49.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Criminal da
Comarca de Hortolândia; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011314-49.2022.8.26.0229; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de H.; Advogado: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP)
(Procurador); Apelado: J. T. T. de A. (Menor); Advogado: Lucas Ferreira da Silva (OAB: 439875/SP); RepreLeg: Tatiana Tiemi
Toku de Araújo
1506882-13.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506882-13.2024.8.26.0114; Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: P. M. dos S. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504268-91.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1504268-91.2024.8.26.0548; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: E. O. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501970-70.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501970-70.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: H. H. de O. da S. H. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505260-30.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1505260-30.2023.8.26.0114; Assunto:
Estupro; Apelante: M. S. de F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1008049-83.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008049-83.2024.8.26.0127; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: M. de C.; Advogado: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) (Procurador); Apelada:
L. N. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Tais Nunes Chiosini
1002729-08.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002729-08.2024.8.26.0368; Assunto: Fornecimento de insumos;
Apelante: A. A. L. (Menor); Advogado: Larissa M. de Almeida Rosado (OAB: 56407/BA); RepreLeg: Elitânia Alexandre da Silva;
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º