Processo ativo
M. de A.; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: G. H.
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Identificação
Nº Processo: 1007419-03.2024.8.26.0038
Vara: Vara
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: G. H.
Partes e Advogados
Apelado: M. de A.; Advogado: Luíz Antônio de F *** M. de A.; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB: 189672/SP) (D *** Rodrigo Alessandro Faggion (OAB: 189672/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Rodrigo Alessandro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1007419-03.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1007419-03.2024.8.26.0038; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: G. H.
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. (Menor); Advogado: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB: 189672/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Rodrigo Alessandro
Faggion; Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. de A.; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
1500841-93.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500841-93.2024.8.26.0481; Assunto: Extorsão (art. 158); Apelante:
E. R. da S. J. (Menor); Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000575-87.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000575-87.2023.8.26.0453; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: M. de P.; Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) (Procurador)
1000858-82.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000858-82.2025.8.26.0278; Assunto: Fraldas; Apelante: M. de I.;
Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador); Apelado: E. M. B. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Daniela Batist da Silva
1500352-16.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500352-16.2025.8.26.0483; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: B. G. P. M. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB: 190907/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500186-70.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500186-70.2025.8.26.0616; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: K. G. da C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1023716-51.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1023716-51.2024.8.26.0114; Assunto:
Fraldas; Apelante: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. S. R. (Menor);
RepreLeg: A. M. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500510-81.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal da
Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500510-81.2025.8.26.0609; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. S. do P. (Menor); Advogado: Clebio Borges (OAB: 505986/SP)
1002406-11.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1002406-11.2024.8.26.0236; Assunto: Extinção do Poder Familiar; Apelante: P. de
J. N.; Advogado: Jose Roberto Bernardineli (OAB: 141631/SP) (Defensor Dativo); Apelante: E. M. de S.; Advogado: Estevam
Gomes dos Santos Filho (OAB: 471315/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/05/2025
1500062-23.2025.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500062-23.2025.8.26.0120; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: G. A. dos S. (Menor); Advogada: Rafaela Diniz Alves Pires Damasio (OAB: 440210/SP)
(Defensor Dativo)
1034531-95.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1034531-95.2024.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Apelado: A.
C. M. (Menor); Advogada: Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP); RepreLeg: Mayara Lorraine Campos dos Santos
1002137-71.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002137-71.2024.8.26.0106; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: M. de F. da R.; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Apelado: O. D. dos S.
R.; Advogada: Natália Aparecida Pinto (OAB: 408749/SP); RepreLeg: Alessandra dos Aqntos Reis; Interessado: E. de S. P.;
Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
1016539-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1007419-03.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1007419-03.2024.8.26.0038; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: G. H.
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. (Menor); Advogado: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB: 189672/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Rodrigo Alessandro
Faggion; Recorrente: J. E. O.; Apelado: M. de A.; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
1500841-93.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500841-93.2024.8.26.0481; Assunto: Extorsão (art. 158); Apelante:
E. R. da S. J. (Menor); Advogado: Sidnei Siqueira (OAB: 136387/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000575-87.2023.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Civil
Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1000575-87.2023.8.26.0453; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: M. de P.; Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) (Procurador)
1000858-82.2025.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000858-82.2025.8.26.0278; Assunto: Fraldas; Apelante: M. de I.;
Advogado: Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) (Procurador); Apelado: E. M. B. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Daniela Batist da Silva
1500352-16.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500352-16.2025.8.26.0483; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: B. G. P. M. (Menor); Advogada: Daniela Paim Tavela (OAB: 190907/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500186-70.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500186-70.2025.8.26.0616; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: K. G. da C. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1023716-51.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1023716-51.2024.8.26.0114; Assunto:
Fraldas; Apelante: M. de C.; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. S. R. (Menor);
RepreLeg: A. M. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500510-81.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal da
Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500510-81.2025.8.26.0609; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. S. do P. (Menor); Advogado: Clebio Borges (OAB: 505986/SP)
1002406-11.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1002406-11.2024.8.26.0236; Assunto: Extinção do Poder Familiar; Apelante: P. de
J. N.; Advogado: Jose Roberto Bernardineli (OAB: 141631/SP) (Defensor Dativo); Apelante: E. M. de S.; Advogado: Estevam
Gomes dos Santos Filho (OAB: 471315/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 23/05/2025
1500062-23.2025.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500062-23.2025.8.26.0120; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: G. A. dos S. (Menor); Advogada: Rafaela Diniz Alves Pires Damasio (OAB: 440210/SP)
(Defensor Dativo)
1034531-95.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1034531-95.2024.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Apelado: A.
C. M. (Menor); Advogada: Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP); RepreLeg: Mayara Lorraine Campos dos Santos
1002137-71.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002137-71.2024.8.26.0106; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: M. de F. da R.; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Apelado: O. D. dos S.
R.; Advogada: Natália Aparecida Pinto (OAB: 408749/SP); RepreLeg: Alessandra dos Aqntos Reis; Interessado: E. de S. P.;
Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP)
1016539-13.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º