Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. de A. Y.
EDUCAÇÃO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1017490-65.2024.8.26.0361
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara da Infância
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: M. A. F. M. (Menor); Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 4 *** M. A. F. M. (Menor); Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 431390/SP); Advogado: Pedro Facuri Neto (OAB: 269015/SP);
Autor(es): M. de A. Y., Advogado: Anderson Rocha Ramos de Lima (O *** M. de A. Y., Advogado: Anderson Rocha Ramos de Lima (OAB: 341969, SP), RepreLeg: Yeh Chuan Wei, Apelado: E.
Réu(s): M. A. F. M., Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 431 *** M. A. F. M., Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 431390, SP), Advogado: Pedro Facuri Neto (OAB: 269015
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); *** Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Victoria Adriana Molina Machado
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1017490-65.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017490-65.2024.8.26.0361; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogada: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador); Apelada: K.
de J. M. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Victoria Adriana Molina Machado
1046187-33.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046187-33.2024.8.26.0576; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S. J. do R. P.; Advogada: Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP);
Apelado: M. A. F. M. (Menor); Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 431390/SP); Advogado: Pedro Facuri Neto (OAB: 269015/SP);
RepreLeg: Laresca de Lima Marangoni
0005256-51.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005256-51.2024.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de A. Y.; Advogado: Anderson Rocha Ramos de Lima (OAB: 341969/SP); RepreLeg: Yeh Chuan Wei; Apelado: E.
de S. P.
1001832-43.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001832-43.2024.8.26.0541;
Assunto: Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: D. C. de A. e outro; Advogado: Claudemir Maschio (OAB: 405262/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
1000684-15.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000684-15.2025.8.26.0071; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. R. C. Z. (Menor); Advogada: Kettelyn Priscila Moraes
do Nascimento (OAB: 436660/SP); Advogada: Adriana Cristina Lopes Araujo da Silva (OAB: 425549/SP); RepreLeg: Tatiane
Campos dos Santos; Recorrido: D. R. de E. da R. de B.
1501432-61.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501432-61.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: R. M. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1000320-85.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do
Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000320-
85.2025.8.26.0348; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. M. B. S. (Menor); Advogado:
Renato Ferrari (OAB: 227925/SP); RepreLeg: Larissa Alves Barbosa; Recorrido: M. de M.; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes
de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador); Recorrido: S. da E. do M. de M.
0010646-19.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010646-19.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelado: G. A. M.
dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: J. V. M. dos S.
1006051-93.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1006051-93.2025.8.26.0564; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP)
(Procurador); Apelada: A. de Q. C. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: M. S. de Q. M.
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
0021987-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 4 - Seção
4.2.2; Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1502186-21.2025.8.26.0009; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. do D. de
I. P. da C. D. 4 - S. 4; Suscitado: M. J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de V. P.
0022105-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0012309-03.2025.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica de São José do Rio Preto;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto; Interessada: Edinea Batista Moreira; Advogado:
Rogerio Vinicius dos Santos (OAB: 199479/SP)
2204089-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1017490-65.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017490-65.2024.8.26.0361; Assunto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogada: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador); Apelada: K.
de J. M. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Victoria Adriana Molina Machado
1046187-33.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1046187-33.2024.8.26.0576; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S. J. do R. P.; Advogada: Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP);
Apelado: M. A. F. M. (Menor); Advogada: Ana Clara Birolli (OAB: 431390/SP); Advogado: Pedro Facuri Neto (OAB: 269015/SP);
RepreLeg: Laresca de Lima Marangoni
0005256-51.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005256-51.2024.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de A. Y.; Advogado: Anderson Rocha Ramos de Lima (OAB: 341969/SP); RepreLeg: Yeh Chuan Wei; Apelado: E.
de S. P.
1001832-43.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001832-43.2024.8.26.0541;
Assunto: Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: D. C. de A. e outro; Advogado: Claudemir Maschio (OAB: 405262/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
1000684-15.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000684-15.2025.8.26.0071; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. R. C. Z. (Menor); Advogada: Kettelyn Priscila Moraes
do Nascimento (OAB: 436660/SP); Advogada: Adriana Cristina Lopes Araujo da Silva (OAB: 425549/SP); RepreLeg: Tatiane
Campos dos Santos; Recorrido: D. R. de E. da R. de B.
1501432-61.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501432-61.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: R. M. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1000320-85.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do
Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000320-
85.2025.8.26.0348; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. M. B. S. (Menor); Advogado:
Renato Ferrari (OAB: 227925/SP); RepreLeg: Larissa Alves Barbosa; Recorrido: M. de M.; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes
de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador); Recorrido: S. da E. do M. de M.
0010646-19.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010646-19.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelado: G. A. M.
dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: J. V. M. dos S.
1006051-93.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1006051-93.2025.8.26.0564; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: M. de S. B. do C.; Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP)
(Procurador); Apelada: A. de Q. C. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: M. S. de Q. M.
PROCESSOS ENTRADOS EM 02/07/2025
0021987-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 4 - Seção
4.2.2; Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1502186-21.2025.8.26.0009; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. do D. de
I. P. da C. D. 4 - S. 4; Suscitado: M. J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de V. P.
0022105-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0012309-03.2025.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica de São José do Rio Preto;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto; Interessada: Edinea Batista Moreira; Advogado:
Rogerio Vinicius dos Santos (OAB: 199479/SP)
2204089-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º