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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. de L. P.
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Identificação
Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
Partes e Advogados
Apelado: M. de O.; Advogado: Jo *** M. de O.; Advogado: Jose Roberto da Fonseca
Autor(es): M. de L. P., Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243 *** M. de L. P., Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996, SP), RepreLeg: Elisilvia Maria de Lima, Apelado: E.
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Itaus *** Leandro Itaussu Beloque de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Osasco; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1027375-68.2024.8.26.0405; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: K. H. P. T.; Advogado: Leandro Itaussu Beloque de
Almeida Mello (OAB: 315606/SP); RepreLeg: Andressa Aparecida Toledo; Apelado: M. de O.; Advogado: Jose Roberto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fonseca
(OAB: 79541/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1029493-17.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Osasco; Vara da Infância e Juventude; Destituição do Poder Familiar; 1029493-
17.2024.8.26.0405; Extinção do Poder Familiar; Apelante: S. da S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: A. P. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035646-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Barueri;
2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1035646-55.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de L. P.; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); RepreLeg: Elisilvia Maria de Lima; Apelado: E.
de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035650-91.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1035650-
91.2024.8.26.0506; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/
SP) (Procurador); Apelado: B. O. S. C. (Menor); Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP); RepreLeg: Camila
Larissa Santos da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-24.2023.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500048-24.2023.8.26.0180; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: L. F. E. G. L.; Advogado Dativ: Ana Cristina Lazarini Romanholi (OAB: 189452/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500082-38.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500082-38.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: M. G. M. M. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500096-22.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500096-22.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: E. G. da S. (Menor); RepreLeg:
Maria Fernanda Gabriel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500129-12.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500129-12.2025.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. F. M.
B. P. (Menor); Advogado: Youssef Gabriel Pedroza Bezerra (OAB: 426476/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500177-32.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Rancharia; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500177-32.2024.8.26.0491; Estupro; Apelante: S. N. da S.
N. (Menor); Advogado: Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); Apelante: N. G. G. dos S. (Menor); Advogado: Cesar
Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Osasco; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1027375-68.2024.8.26.0405; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: K. H. P. T.; Advogado: Leandro Itaussu Beloque de
Almeida Mello (OAB: 315606/SP); RepreLeg: Andressa Aparecida Toledo; Apelado: M. de O.; Advogado: Jose Roberto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fonseca
(OAB: 79541/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1029493-17.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Osasco; Vara da Infância e Juventude; Destituição do Poder Familiar; 1029493-
17.2024.8.26.0405; Extinção do Poder Familiar; Apelante: S. da S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: A. P. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035646-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Barueri;
2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1035646-55.2024.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: M. de L. P.; Advogado: Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP); RepreLeg: Elisilvia Maria de Lima; Apelado: E.
de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1035650-91.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1035650-
91.2024.8.26.0506; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/
SP) (Procurador); Apelado: B. O. S. C. (Menor); Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP); RepreLeg: Camila
Larissa Santos da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-24.2023.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Espirito Santo do Pinhal; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500048-24.2023.8.26.0180; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: L. F. E. G. L.; Advogado Dativ: Ana Cristina Lazarini Romanholi (OAB: 189452/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500082-38.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
Especial da Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1500082-38.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: M. G. M. M. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500096-22.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500096-22.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: E. G. da S. (Menor); RepreLeg:
Maria Fernanda Gabriel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500129-12.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500129-12.2025.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. F. M.
B. P. (Menor); Advogado: Youssef Gabriel Pedroza Bezerra (OAB: 426476/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500177-32.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Rancharia; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500177-32.2024.8.26.0491; Estupro; Apelante: S. N. da S.
N. (Menor); Advogado: Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); Apelante: N. G. G. dos S. (Menor); Advogado: Cesar
Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º