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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. de R. C.
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Identificação
Nº Processo: 1001460-13.2023.8.26.0062
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001523-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São
Apdo: Dibens Leasing S *** Dibens Leasing S/A Arrendamento
Apte: Estado de São Paulo; Advoga *** Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis
Autor(es): M. de R. C., Advogada: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297, SP), Apelada: L. P. dos S., Advoga *** M. de R. C., Advogada: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297, SP), Apelada: L. P. dos S., Advogado, Isabella Pires Martines, Advogado: Heitor Oliveira Machado (OAB: 510278, Apelado: Município
Advogado(s): Marcus Piragine (OAB: 335877, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, Albe *** Marcus Piragine (OAB: 335877, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de, Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/S *** João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Adilson Alves da Silva (OAB: 371472/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001460-13.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Bariri; 2.ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001460-13.2023.8.26.0062; Transporte Terrestre; Apelante: Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Bariri - Apae; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Apelado: Município de Bariri;
Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001523-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001523-
94.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela
Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Potencial Em Serviços Terceirizados Eireli (Agência Aqui
Mais); Advogado: Leonardo Barreto da Motta Messano (OAB: 96399/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001580-36.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001580-36.2024.8.26.0510; Adicional de Insalubridade;
Apelante: M. de R. C.; Advogada: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) (Procurador); Apelada: L. P. dos S.; Advogado:
Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP); Advogado: Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001581-88.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001581-
88.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis
(OAB: 254482/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001585-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001585-55.2024.8.26.0414; Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Isabella Pires Martines (Justiça Gratuita); Advogado: Heitor Oliveira Machado (OAB: 510278/SP); Apelado: Município
de São Francisco; Advogada: Bruna dos Santos Silva (OAB: 397924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001594-57.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001594-57.2025.8.26.0066; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Município de Barretos; Advogado: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) (Procurador); Apelada:
Jéssica Colognesi Yamanaka; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001606-71.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001606-71.2025.8.26.0066; Abono de Permanência; Apelante:
S. A. R.; Advogada: Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP); Apelado: D. de E. de R. do E. de S. P. - D.; Advogado:
Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001619-86.2023.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Pereira Barreto; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001619-86.2023.8.26.0439; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Pereira Barreto; Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP)
(Procurador); Apelada: Cleonice Pereira de Souza Lopes; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP);
Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001644-02.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Adilson Alves da Silva (OAB: 371472/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001460-13.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Bariri; 2.ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001460-13.2023.8.26.0062; Transporte Terrestre; Apelante: Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Bariri - Apae; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Apelado: Município de Bariri;
Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001523-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1001523-
94.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela
Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador); Apelado: Potencial Em Serviços Terceirizados Eireli (Agência Aqui
Mais); Advogado: Leonardo Barreto da Motta Messano (OAB: 96399/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001580-36.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001580-36.2024.8.26.0510; Adicional de Insalubridade;
Apelante: M. de R. C.; Advogada: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) (Procurador); Apelada: L. P. dos S.; Advogado:
Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP); Advogado: Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001581-88.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001581-
88.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis
(OAB: 254482/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001585-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
de Palmeira D Oeste; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001585-55.2024.8.26.0414; Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Isabella Pires Martines (Justiça Gratuita); Advogado: Heitor Oliveira Machado (OAB: 510278/SP); Apelado: Município
de São Francisco; Advogada: Bruna dos Santos Silva (OAB: 397924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001594-57.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001594-57.2025.8.26.0066; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Município de Barretos; Advogado: Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) (Procurador); Apelada:
Jéssica Colognesi Yamanaka; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001606-71.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001606-71.2025.8.26.0066; Abono de Permanência; Apelante:
S. A. R.; Advogada: Juliana Queiroz Shimoyama (OAB: 367450/SP); Apelado: D. de E. de R. do E. de S. P. - D.; Advogado:
Abner Alcantara Samha Santos (OAB: 435601/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001619-86.2023.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Pereira Barreto; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001619-86.2023.8.26.0439; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Pereira Barreto; Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP)
(Procurador); Apelada: Cleonice Pereira de Souza Lopes; Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP);
Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001644-02.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º