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M. de S.
EDUCAÇÃO INFANTIL
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Identificação
Nº Processo: 1003561-52.2024.8.26.0526
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Partes e Advogados
Apelado: M. d *** M. de S.
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP *** Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Alana Lorena Souza de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003561-52.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: A. W. F. dos S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Alana Lorena Souza de
Freitas; Apelante: J. E. O.; Apelado: M. de S.
1004881-40.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para junta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004881-40.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: I.
A. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Danielle Neres da Silva; Apelado: M. de S.; Advogada:
Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1004608-61.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004608-61.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: B.
S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Janaina Silva de Souza; Apelado: M. de S.
1002277-86.2025.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1002277-86.2025.8.26.0198; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: L. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006060-55.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1006060-55.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. L. C. V.; Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: P. C. da S.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo
César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador);
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/
SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular
(OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino
de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador);
Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP)
(Procurador)
1003370-53.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1003370-53.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. F. B. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: T. F. B. de C.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Bruno
Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador)
1002608-37.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002608-37.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. L. da S. (Menor); Advogado: Gustavo Lima
Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: J. A. da S.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado:
Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP)
(Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert
(OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos
Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador);
Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/
SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB:
210737/SP) (Procurador)
1500977-38.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500977-38.2025.8.26.0099; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: E. P. R. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); RepreLeg: Nide Pedroso de Oliveira; Apelado: M. P. do E. de S. P.
1509286-72.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1509286-72.2025.8.26.0576; Assunto: Matrícula
e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari
Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1022154-31.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1022154-31.2025.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: H. L. dos S.; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP);
RepreLeg: Karina dos Santos; Apelado: M. de G.
1008413-68.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003561-52.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: A. W. F. dos S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Alana Lorena Souza de
Freitas; Apelante: J. E. O.; Apelado: M. de S.
1004881-40.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para junta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004881-40.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: I.
A. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Danielle Neres da Silva; Apelado: M. de S.; Advogada:
Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador)
1004608-61.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004608-61.2024.8.26.0526; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: B.
S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Janaina Silva de Souza; Apelado: M. de S.
1002277-86.2025.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1002277-86.2025.8.26.0198; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: L. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1006060-55.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1006060-55.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. L. C. V.; Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: P. C. da S.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo
César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador);
Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/
SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular
(OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino
de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador);
Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP)
(Procurador)
1003370-53.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1003370-53.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. F. B. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: T. F. B. de C.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Bruno
Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador)
1002608-37.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002608-37.2025.8.26.0564;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. L. da S. (Menor); Advogado: Gustavo Lima
Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: J. A. da S.; Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado:
Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP)
(Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert
(OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos
Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador);
Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/
SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB:
210737/SP) (Procurador)
1500977-38.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500977-38.2025.8.26.0099; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: E. P. R. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); RepreLeg: Nide Pedroso de Oliveira; Apelado: M. P. do E. de S. P.
1509286-72.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1509286-72.2025.8.26.0576; Assunto: Matrícula
e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari
Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1022154-31.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1022154-31.2025.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: H. L. dos S.; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP);
RepreLeg: Karina dos Santos; Apelado: M. de G.
1008413-68.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º