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M. de S. F. do S.;
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Identificação
Nº Processo: 1002607-92.2023.8.26.0541
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002948-40.2024.8.26.0394; Sistema Nacional de Trânsito;
Partes e Advogados
Apelado: M. de S. *** M. de S. F. do S.;
Advogados e OAB
Advogado: Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP); Curador: M *** Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP); Curador: Maria Helena Arroyo; Apelado: M. de S. F. do S.;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002607-92.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002607-92.2023.8.26.0541; Fornecimento de medic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amentos;
Apelante: E. P. A.; Advogado: Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP); Curador: Maria Helena Arroyo; Apelado: M. de S. F. do S.;
Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes
(OAB: 118307/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002695-39.2022.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Tanabi; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002695-39.2022.8.26.0615; Adicional de Insalubridade; Apelante: Maria
Regina Bazzo Menezes Marzochi; Advogada: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB:
243936/SP); Apelado: Município de Cosmorama; Advogado: Antonio Carlos Marques (OAB: 301038/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002900-92.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de São Roque; 2ª Vara; Desapropriação; 1002900-92.2021.8.26.0586; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia
Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Apelado: Marko Meluzzi Miletic; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP);
Apelada: Alexandra Meluzzi Miletic; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002948-40.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Nova Odessa; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002948-40.2024.8.26.0394; Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Slash Nikolas Galdino; Advogada: Roseane Alcantara Silva de Paiva (OAB: 437186/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003069-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003069-58.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Isaque Rikelmy Barbosa Angelim (Menor(es) representado(s)); Advogado: Fabio Rogerio
Raganicchi (OAB: 224074/SP); RepreLeg: Gisele Aparecida Barbosa Angelim; Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003139-57.2016.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA BRESCIANI;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003139-57.2016.8.26.0106; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Município de Caieiras; Advogada: Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador); Advogado: Samuel
Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Apelada: Josefa Cabral da Silva; Advogada: Sumara Aparecida de
Oliveira (OAB: 238396/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003272-24.2019.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003272-24.2019.8.26.0291; Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: R. M. C.; Advogado: Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP); Advogado: Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: T. M. S. G.; Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Soc. Advogados:
FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Interessada: M. A. M. S. G.; Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Soc.
Advogados: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Interessado: R. J. S. G. (Espólio); Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB:
45556/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003273-75.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Ourinhos; 3ª Vara Cível; Interdito Proibitório; 1003273-75.2021.8.26.0408; Ordem Urbanística; Apte/Apdo:
Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade de Advogados; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Cteep
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apdo/Apte:
Município de Ourinhos; Advogada: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003364-50.2016.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002607-92.2023.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002607-92.2023.8.26.0541; Fornecimento de medic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amentos;
Apelante: E. P. A.; Advogado: Weslei Bogaz Tizzo (OAB: 390860/SP); Curador: Maria Helena Arroyo; Apelado: M. de S. F. do S.;
Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes
(OAB: 118307/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002695-39.2022.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro de Tanabi; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002695-39.2022.8.26.0615; Adicional de Insalubridade; Apelante: Maria
Regina Bazzo Menezes Marzochi; Advogada: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB:
243936/SP); Apelado: Município de Cosmorama; Advogado: Antonio Carlos Marques (OAB: 301038/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002900-92.2021.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de São Roque; 2ª Vara; Desapropriação; 1002900-92.2021.8.26.0586; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia
Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Apelado: Marko Meluzzi Miletic; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP);
Apelada: Alexandra Meluzzi Miletic; Advogado: Marcos Rogério Orita (OAB: 164477/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002948-40.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Nova Odessa; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1002948-40.2024.8.26.0394; Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Slash Nikolas Galdino; Advogada: Roseane Alcantara Silva de Paiva (OAB: 437186/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003069-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003069-58.2023.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Isaque Rikelmy Barbosa Angelim (Menor(es) representado(s)); Advogado: Fabio Rogerio
Raganicchi (OAB: 224074/SP); RepreLeg: Gisele Aparecida Barbosa Angelim; Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003139-57.2016.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA BRESCIANI;
Foro de Caieiras; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003139-57.2016.8.26.0106; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Município de Caieiras; Advogada: Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador); Advogado: Samuel
Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador); Apelada: Josefa Cabral da Silva; Advogada: Sumara Aparecida de
Oliveira (OAB: 238396/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003272-24.2019.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Jaboticabal; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1003272-24.2019.8.26.0291; Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: R. M. C.; Advogado: Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP); Advogado: Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: T. M. S. G.; Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Soc. Advogados:
FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Interessada: M. A. M. S. G.; Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Soc.
Advogados: FABIANO CAMILLO (OAB: 45556/PR); Interessado: R. J. S. G. (Espólio); Advogado: FABIANO CAMILLO (OAB:
45556/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003273-75.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
PACHI; Foro de Ourinhos; 3ª Vara Cível; Interdito Proibitório; 1003273-75.2021.8.26.0408; Ordem Urbanística; Apte/Apdo:
Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade de Advogados; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Cteep
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apdo/Apte:
Município de Ourinhos; Advogada: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003364-50.2016.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º