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M. de S. P.;
Ordem Urbanística; Apelante: S.
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Identificação
Nº Processo: 1095997-91.2024.8.26.0053
Vara: 14ª Vara de Fazenda
Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: S.
Partes e Advogados
Apelado: M. de *** M. de S. P.;
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Reb *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
Apte: Banco Vo *** Banco Volkswagen
Advogados e OAB
Advogado: Caio Ramos Bafero (OAB: 311704/SP); Advogado: Fa *** Caio Ramos Bafero (OAB: 311704/SP); Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Apelado: M. de S. P.;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095997-91.2024.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: S.
E. I. LTDA.; Advogado: Caio Ramos Bafero (OAB: 311704/SP); Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: M. de S. P.;
Advogada: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador)
1003984-36.2018.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1003984-36.2018.8.26.0586; Assunto: Improbidade Administrativa; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: LUIZ ANTONIO FIORITO NETO; Advogado: Carlos Aymar
Srur Bechara (OAB: 503394/SP); Interessado: Câmara Municipal de Araçariguama/sp; Advogado: Edson Gomes de Assis (OAB:
121037/SP); Interessado: jOSÉ DONIZETI DE ARAÚJO e outro; Advogada: Patrícia Machado (OAB: 189880/SP); Interessado:
DESIDÉRIA RODRIGUES DE JESUS EIRELI; Advogada: Lais Cristina Godinho Moraes (OAB: 275718/SP)
1000461-10.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000461-10.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Volkswagen
S/A; Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP)
1092583-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092583-85.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Marcus Eiji Horiguchi; Advogada: Francinalda Pereira da Silva (OAB: 423488/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1152496-51.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1152496-51.2024.8.26.0100; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.; Advogada:
Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP); Interessado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de
São Paulo e outros; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP)
1013298-78.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013298-78.2022.8.26.0161; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Maria Julia do Nascimento; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP); Advogada: Patricia
Zanon Senna Francisco (OAB: 376220/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva (OAB:
146917/SP) (Procurador)
1035982-92.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035982-92.2023.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apte/Apda: Elieth Melanie Cotrim de Abreu; Advogado: Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP); Advogado: Gabriel
Carlos Pires (OAB: 496177/SP); Apelado: Jose Maria Morandini Paloliello e outro; Advogada: Fabiola Maria Coelho (OAB:
277455/SP); Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador)
1001595-16.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001595-16.2024.8.26.0474; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Sátira Alves da
Silva; Advogado: Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano (OAB: 224990/SP); Advogado: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP);
Apelado: Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador)
1000196-75.2023.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palestina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000196-75.2023.8.26.0412; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Claudiani
Alves Branco Gregorin e outro; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Apelado: Município de
Palestina; Advogado: Allison Calixto de Freitas (OAB: 394205/SP) (Procurador)
1005970-02.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005970-02.2024.8.26.0073; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Why Acomodações Ltda.; Advogado: Carlos
Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP); Advogada: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP)
1027308-38.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027308-38.2024.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Laura Bolineli; Advogado: Carlos Alberto Silva Júnior (OAB: 395369/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador)
1041751-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041751-20.2024.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1095997-91.2024.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: S.
E. I. LTDA.; Advogado: Caio Ramos Bafero (OAB: 311704/SP); Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: M. de S. P.;
Advogada: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador)
1003984-36.2018.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1003984-36.2018.8.26.0586; Assunto: Improbidade Administrativa; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: LUIZ ANTONIO FIORITO NETO; Advogado: Carlos Aymar
Srur Bechara (OAB: 503394/SP); Interessado: Câmara Municipal de Araçariguama/sp; Advogado: Edson Gomes de Assis (OAB:
121037/SP); Interessado: jOSÉ DONIZETI DE ARAÚJO e outro; Advogada: Patrícia Machado (OAB: 189880/SP); Interessado:
DESIDÉRIA RODRIGUES DE JESUS EIRELI; Advogada: Lais Cristina Godinho Moraes (OAB: 275718/SP)
1000461-10.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000461-10.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Volkswagen
S/A; Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP)
1092583-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092583-85.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Marcus Eiji Horiguchi; Advogada: Francinalda Pereira da Silva (OAB: 423488/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1152496-51.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1152496-51.2024.8.26.0100; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.; Advogada:
Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP); Interessado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município de
São Paulo e outros; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP)
1013298-78.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013298-78.2022.8.26.0161; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Maria Julia do Nascimento; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP); Advogada: Patricia
Zanon Senna Francisco (OAB: 376220/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva (OAB:
146917/SP) (Procurador)
1035982-92.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035982-92.2023.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Material; Apte/Apda: Elieth Melanie Cotrim de Abreu; Advogado: Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP); Advogado: Gabriel
Carlos Pires (OAB: 496177/SP); Apelado: Jose Maria Morandini Paloliello e outro; Advogada: Fabiola Maria Coelho (OAB:
277455/SP); Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador)
1001595-16.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001595-16.2024.8.26.0474; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Sátira Alves da
Silva; Advogado: Marcio Rodrigo Rocha Vitoriano (OAB: 224990/SP); Advogado: Juliano Dias do Prado (OAB: 248192/SP);
Apelado: Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador)
1000196-75.2023.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palestina; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000196-75.2023.8.26.0412; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Claudiani
Alves Branco Gregorin e outro; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Apelado: Município de
Palestina; Advogado: Allison Calixto de Freitas (OAB: 394205/SP) (Procurador)
1005970-02.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005970-02.2024.8.26.0073; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Why Acomodações Ltda.; Advogado: Carlos
Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP); Advogada: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP)
1027308-38.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027308-38.2024.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Laura Bolineli; Advogado: Carlos Alberto Silva Júnior (OAB: 395369/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador)
1041751-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041751-20.2024.8.26.0224; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º