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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. F. D.
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Identificação
Nº Processo: 1501637-33.2025.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501637-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): M. F. D., Advogada: Alessandra de Vasconcelos Martins Garcia (OAB: 339978, SP), Apelado: M. P *** M. F. D., Advogada: Alessandra de Vasconcelos Martins Garcia (OAB: 339978, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., A. C. M., Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748, Ficam as partes
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): GABRIEL BINOTTO RIBEIRO, Advogado: Marcu *** GABRIEL BINOTTO RIBEIRO, Advogado: Marcus Massao Ota (OAB: 337308, SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP *** Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP); Advogado: Jonilson Batista
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501637-33.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501637-
33.2025.8.26.0228; Estupro; Apelante: A. A. dos S.; Advogado: Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP); Advogado: Jonilson Batista
Sampaio (OAB: 208394/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501651-72.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Leme; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501651-72.2024.8.26.0318; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL BINOTTO RIBEIRO; Advogado: Marcus Massao Ota (OAB: 337308/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501655-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal
- Procedimento Sumário; 1501655-25.2024.8.26.0540; Ameaça; Apelante: F. P. A.; Advogada: Elisângela Oliveira dos Santos
(OAB: 490924/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501669-90.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Garça; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501669-90.2023.8.26.0201; Importunação Sexual;
Apelante: M. F. D.; Advogada: Alessandra de Vasconcelos Martins Garcia (OAB: 339978/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501673-22.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501673-22.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Allan Gustavo Pains; Advogada: Cristiane Cortello Ferraz (OAB: 490885/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501676-52.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501676-52.2023.8.26.0599; Ameaça;
Apelante: A. C. M.; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501689-63.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501689-63.2022.8.26.0477; Maus Tratos; Apelante/
A.M.P: Instituto Caramelo de Assistência Aos Animais; Advogado: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP); Advogado:
Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP); Apelado: Aparecido Franca da Silva; Advogada: Marlete Salles Lana Silva (OAB:
355879/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501691-52.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501691-52.2024.8.26.0545; Furto; Apelante: Welberton
Rebello Anastacio; Advogada: Samila Figueredo Lopes (OAB: 464903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501716-43.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501716-
43.2024.8.26.0229; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. da S. C.; Advogada: Anastacia
Vieira dos Santos Oliveira (OAB: 404985/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501637-33.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501637-
33.2025.8.26.0228; Estupro; Apelante: A. A. dos S.; Advogado: Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP); Advogado: Jonilson Batista
Sampaio (OAB: 208394/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501651-72.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Leme; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501651-72.2024.8.26.0318; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL BINOTTO RIBEIRO; Advogado: Marcus Massao Ota (OAB: 337308/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501655-25.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal
- Procedimento Sumário; 1501655-25.2024.8.26.0540; Ameaça; Apelante: F. P. A.; Advogada: Elisângela Oliveira dos Santos
(OAB: 490924/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501669-90.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Garça; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501669-90.2023.8.26.0201; Importunação Sexual;
Apelante: M. F. D.; Advogada: Alessandra de Vasconcelos Martins Garcia (OAB: 339978/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501673-22.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501673-22.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Allan Gustavo Pains; Advogada: Cristiane Cortello Ferraz (OAB: 490885/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501676-52.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501676-52.2023.8.26.0599; Ameaça;
Apelante: A. C. M.; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501689-63.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501689-63.2022.8.26.0477; Maus Tratos; Apelante/
A.M.P: Instituto Caramelo de Assistência Aos Animais; Advogado: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP); Advogado:
Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP); Apelado: Aparecido Franca da Silva; Advogada: Marlete Salles Lana Silva (OAB:
355879/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501691-52.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Atibaia; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501691-52.2024.8.26.0545; Furto; Apelante: Welberton
Rebello Anastacio; Advogada: Samila Figueredo Lopes (OAB: 464903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501716-43.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501716-
43.2024.8.26.0229; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. da S. C.; Advogada: Anastacia
Vieira dos Santos Oliveira (OAB: 404985/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º