Processo ativo
M. J. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Serviços de Saúde; Apelante: Athina Hetiene
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Identificação
Nº Processo: 1110620-29.2018.8.26.0100
Vara: 30ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Athina Hetiene
Partes e Advogados
Apelado: M. J. da S. (Representa *** M. J. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Apte: Glb Estilo Barroco Empreendimentos Imobi *** Glb Estilo Barroco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro; Advogado: Umberto
Advogados e OAB
Advogado: Valter Costa Junior (OAB: 372 *** Valter Costa Junior (OAB: 372533/SP); Apelada: G. A. de O.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ricardo Aparecido de Assunção (OAB: 372404/SP); Advogado: Valter Costa Junior (OAB: 372533/SP); Apelada: G. A. de O.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Helena Lorenzetto Araújo (OAB: 190955/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1110620-29.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1110620-29.2018.8.26.0100; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Athina Hetiene
de Oliveira Irineu; Advogada: Érika Cristina Gomes Pereira (OAB: 322147/SP); Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelada: Zelita Souza Moraes; Advogada: Maisa da Conceição Pinto (OAB:
237359/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036994-67.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1036994-67.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
R. P. C.; Advogado: Thiago Almeida Saraiva (OAB: 367845/SP); Apelado: M. J. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Jose Carlos Barbosa Conceição (OAB: 268428/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0019896-55.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Remoção de Inventariante; Nº origem: 0019896-55.2024.8.26.0562; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante:
ARLETE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP); Apelante: Janete Venceslau da Silva;
Advogada: Fabiana Bagolin Feitoza (OAB: 307087/SP); Advogada: Tatiane Lourenco Bezerra (OAB: 394578/SP); Apelado:
DINETE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000538-70.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1000538-70.2025.8.26.0233; Assunto: Dissolução; Apelante: D. E. F. de O.; Advogado: Joao Benedito
Mendes (OAB: 143540/SP); Apelado: L. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0007534-15.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0007534-
15.2024.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante: C. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP); Apelado: R. B.; Advogado: Jean Kleber da Silva (OAB:
439690/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005296-06.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005296-06.2025.8.26.0003; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apda:
Marcia Ferreira Lin e outro; Advogado: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB: 217978/SP); Advogado: Fabricio Sperto Rodrigues
dos Santos (OAB: 260691/SP); Apdo/Apte: Glb Estilo Barroco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro; Advogado: Umberto
Bara Bresolin (OAB: 158160/SP); Advogado: Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001232-93.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001232-93.2024.8.26.0097; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Fermiano & Baggio
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Adir Martins Coutinho Junior (OAB: 260490/SP); Apelado: Edvaldo Donizete
Bianchi; Advogado: Wellington Soares (OAB: 381369/SP); Advogada: Évelyn Póvoa dos Santos Flôres (OAB: 470403/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ricardo Aparecido de Assunção (OAB: 372404/SP); Advogado: Valter Costa Junior (OAB: 372533/SP); Apelada: G. A. de O.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Helena Lorenzetto Araújo (OAB: 190955/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1110620-29.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1110620-29.2018.8.26.0100; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Athina Hetiene
de Oliveira Irineu; Advogada: Érika Cristina Gomes Pereira (OAB: 322147/SP); Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A;
Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelada: Zelita Souza Moraes; Advogada: Maisa da Conceição Pinto (OAB:
237359/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1036994-67.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1036994-67.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante:
R. P. C.; Advogado: Thiago Almeida Saraiva (OAB: 367845/SP); Apelado: M. J. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Jose Carlos Barbosa Conceição (OAB: 268428/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0019896-55.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de Família e
Sucessões; Ação: Remoção de Inventariante; Nº origem: 0019896-55.2024.8.26.0562; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante:
ARLETE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP); Apelante: Janete Venceslau da Silva;
Advogada: Fabiana Bagolin Feitoza (OAB: 307087/SP); Advogada: Tatiane Lourenco Bezerra (OAB: 394578/SP); Apelado:
DINETE VENANCIO DA SILVA; Advogado: Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000538-70.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1000538-70.2025.8.26.0233; Assunto: Dissolução; Apelante: D. E. F. de O.; Advogado: Joao Benedito
Mendes (OAB: 143540/SP); Apelado: L. A. de O. (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0007534-15.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0007534-
15.2024.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante: C. da S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria
Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP); Apelado: R. B.; Advogado: Jean Kleber da Silva (OAB:
439690/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005296-06.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005296-06.2025.8.26.0003; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apda:
Marcia Ferreira Lin e outro; Advogado: Julio Cesar de Souza Rodrigues (OAB: 217978/SP); Advogado: Fabricio Sperto Rodrigues
dos Santos (OAB: 260691/SP); Apdo/Apte: Glb Estilo Barroco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro; Advogado: Umberto
Bara Bresolin (OAB: 158160/SP); Advogado: Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001232-93.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001232-93.2024.8.26.0097; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Fermiano & Baggio
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Adir Martins Coutinho Junior (OAB: 260490/SP); Apelado: Edvaldo Donizete
Bianchi; Advogado: Wellington Soares (OAB: 381369/SP); Advogada: Évelyn Póvoa dos Santos Flôres (OAB: 470403/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º