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M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1000860-90.2023.8.26.0191
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1000930-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima ( *** M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
Apte: Marly Moreira Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Eric *** Marly Moreira Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: *** Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000860-90.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
II (Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cível; 1000860-90.2023.8.26.0191; Fornecimento de medicamentos; Apte/Apda: Associação de Beneficência e Filantropia São
Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/
SP); Apda/Apte: Marly Moreira Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000889-46.2022.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000889-
46.2022.8.26.0072; Planos de saúde; Apelante: J. A. S. R.; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP);
Apelante: J. R. O. e D. LTDA; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP); Apelada: L. F. A.; Advogado: Édio
Antonio Ferreira (OAB: 371781/SP); Advogado: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000892-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000892-64.2023.8.26.0363;
Associação; Apelante: Lucia Helena de Oliveira Bueno; Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP); Apelado:
Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo; Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP);
Advogada: Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000914-40.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000914-40.2024.8.26.0185;
Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves
Vargas (OAB: 75798/RS); Apelada: Dina Roberto da Silva Vilela; Advogado: Murilo Basilio Peccinin (OAB: 488374/SP);
Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000930-11.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000930-
11.2025.8.26.0362; Associação; Apelante: Vanda de Carvalho; Advogada: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP); Apelado:
Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 29879/RS); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000944-29.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1000944-29.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: A. M. da S. D.; Advogado: Anderson Carlos dos Santos (OAB: 386816/
SP); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000949-85.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de Itu; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000949-85.2024.8.26.0286;
Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS);
Apelada: Maria Aparecida Moura Freitas; Advogado: Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000980-58.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito
Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Chavantes; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000980-58.2024.8.26.0140;
Associação; Apelante: José Ilto Martins; Advogado: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP); Apelado: Associação No Brasil
de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social; Soc. Advogados: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000860-90.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
II (Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cível; 1000860-90.2023.8.26.0191; Fornecimento de medicamentos; Apte/Apda: Associação de Beneficência e Filantropia São
Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/
SP); Apda/Apte: Marly Moreira Leite (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000889-46.2022.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de Bebedouro; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000889-
46.2022.8.26.0072; Planos de saúde; Apelante: J. A. S. R.; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP);
Apelante: J. R. O. e D. LTDA; Advogado: Lucas Henrique Izidoro Marchi (OAB: 272696/SP); Apelada: L. F. A.; Advogado: Édio
Antonio Ferreira (OAB: 371781/SP); Advogado: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000892-64.2023.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000892-64.2023.8.26.0363;
Associação; Apelante: Lucia Helena de Oliveira Bueno; Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP); Apelado:
Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo; Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP);
Advogada: Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000914-40.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000914-40.2024.8.26.0185;
Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves
Vargas (OAB: 75798/RS); Apelada: Dina Roberto da Silva Vilela; Advogado: Murilo Basilio Peccinin (OAB: 488374/SP);
Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000930-11.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000930-
11.2025.8.26.0362; Associação; Apelante: Vanda de Carvalho; Advogada: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP); Apelado:
Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 29879/RS); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000944-29.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); PAULO SERGIO MANGERONA; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1000944-29.2025.8.26.0189; Associação; Apelante: A. M. da S. D.; Advogado: Anderson Carlos dos Santos (OAB: 386816/
SP); Apelado: M. P. C. de B.; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000949-85.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de Itu; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000949-85.2024.8.26.0286;
Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS);
Apelada: Maria Aparecida Moura Freitas; Advogado: Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000980-58.2024.8.26.0140; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito
Privado 1); ALEXANDRE COELHO; Foro de Chavantes; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000980-58.2024.8.26.0140;
Associação; Apelante: José Ilto Martins; Advogado: Leandro de Melo Gomes (OAB: 220976/SP); Apelado: Associação No Brasil
de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social; Soc. Advogados: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º