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M. P. do
Roubo Majorado;
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Identificação
Nº Processo: 0003778-03.2015.8.26.0050
Vara: Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003778-03.2015.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado;
Assunto: Roubo Majorado;
Partes e Advogados
Apelado: M. P *** M. P. do
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OA *** Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003778-03.2015.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: D. A. dos S. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o)
1502011-13.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502011-13.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: D. H. M. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Mariana Borgheresi Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Apelante: L. C. C.; Advogado: Giordano Roberto do Amaral
Reginatto (OAB: 189249/SP); Apelante: L. S. L.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500270-57.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-57.2021.8.26.0666;
Assunto: Importunação Sexual; Apelante: E. J. P. P.; Advogado: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1503980-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503980-35.2024.8.26.0196; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. F. S. dos S.; Advogado: Roosevelt Antonio Ferreira Neto (OAB: 412296/SP)
1504624-08.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504624-08.2023.8.26.0068; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Rafael Tonelli; Advogado: Lindenberg Pessoa de Assis (OAB: 88708/SP); Advogado: Fernando Pessoa Furegatti de Assis (OAB:
476955/SP); Apelante/A.M.P: Care Plus Medicina Assistencial Ltda; Advogado: Leonardo Palazzi (OAB: 271567/SP); Advogada:
Rafaela Braga Jardim (OAB: 477480/SP); Advogado: Luis Carlos Dias Torres (OAB: 131197/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 29/01/2025
1521998-08.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521998-08.2024.8.26.0228; Assunto: Falsificação de papéis públicos;
Apelante: L. C. M. e outros; Advogada: Lilian Mota da Silva (OAB: 275890/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500505-41.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500505-41.2024.8.26.0594; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Eliques Dias Alves; Advogado: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1504007-67.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504007-67.2023.8.26.0482; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Rhawan Gonçalves de Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Apelante: Gilberto Machado de Oliveira; Advogada:
Aisla Caroline Sutil dos Santos (OAB: 439337/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Tiago Rodrigo Treder dos Santos; Advogado:
Nelson Pereira da Costa Filho (OAB: 451963/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alam Gutierres da Silva; Advogado: Matias
Rodrigues de Brito (OAB: 258799/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000259-75.2023.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000259-75.2023.8.26.0620; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Marcos Roberto da Silva; Advogada: Camila Fernanda Gomes Claudio (OAB: 272038/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502349-13.2020.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0010831-24.2020.8.26.0482; Assunto: Associação para a
Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: F. Z. da S. e outro; Advogada: Talita Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelante: L.
F. dos S.; Advogado: Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP); Apelante: B. S. de S. e outro; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim
(OAB: 350833/SP); Apelante: A. A. O. J.; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504178-86.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504178-86.2022.8.26.0408; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TIAGO SOARES DA SILVA; Advogado: Cleverson Lins
(OAB: 107555/PR); Apelado: MIKAEL FERREIRA DE ABREU; Advogada: Gabriela Marçal Olante (OAB: 413231/SP) (Defensor
Dativo); Apelada: LILIAN MARQUES; Advogada: Fernanda Ferreira da Silva (OAB: 483317/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
LUCIANO CARDOSO; Advogado: Guilherme Frabio Ferraz Silva (OAB: 379947/SP) (Defensor Dativo)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003778-03.2015.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: D. A. dos S. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o)
1502011-13.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502011-13.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: D. H. M. e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Mariana Borgheresi Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Apelante: L. C. C.; Advogado: Giordano Roberto do Amaral
Reginatto (OAB: 189249/SP); Apelante: L. S. L.; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500270-57.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500270-57.2021.8.26.0666;
Assunto: Importunação Sexual; Apelante: E. J. P. P.; Advogado: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1503980-35.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503980-35.2024.8.26.0196; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. F. S. dos S.; Advogado: Roosevelt Antonio Ferreira Neto (OAB: 412296/SP)
1504624-08.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504624-08.2023.8.26.0068; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Rafael Tonelli; Advogado: Lindenberg Pessoa de Assis (OAB: 88708/SP); Advogado: Fernando Pessoa Furegatti de Assis (OAB:
476955/SP); Apelante/A.M.P: Care Plus Medicina Assistencial Ltda; Advogado: Leonardo Palazzi (OAB: 271567/SP); Advogada:
Rafaela Braga Jardim (OAB: 477480/SP); Advogado: Luis Carlos Dias Torres (OAB: 131197/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 29/01/2025
1521998-08.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521998-08.2024.8.26.0228; Assunto: Falsificação de papéis públicos;
Apelante: L. C. M. e outros; Advogada: Lilian Mota da Silva (OAB: 275890/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500505-41.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500505-41.2024.8.26.0594; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Eliques Dias Alves; Advogado: Tiago Felipe Sacco (OAB: 239303/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1504007-67.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504007-67.2023.8.26.0482; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Rhawan Gonçalves de Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Rodolfo Marques da Silva (OAB: 242870/SP) (Defensor Público); Apelante: Gilberto Machado de Oliveira; Advogada:
Aisla Caroline Sutil dos Santos (OAB: 439337/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Tiago Rodrigo Treder dos Santos; Advogado:
Nelson Pereira da Costa Filho (OAB: 451963/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Alam Gutierres da Silva; Advogado: Matias
Rodrigues de Brito (OAB: 258799/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000259-75.2023.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000259-75.2023.8.26.0620; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Marcos Roberto da Silva; Advogada: Camila Fernanda Gomes Claudio (OAB: 272038/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502349-13.2020.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0010831-24.2020.8.26.0482; Assunto: Associação para a
Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: F. Z. da S. e outro; Advogada: Talita Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelante: L.
F. dos S.; Advogado: Murilo Sapia Garcia (OAB: 472114/SP); Apelante: B. S. de S. e outro; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim
(OAB: 350833/SP); Apelante: A. A. O. J.; Advogado: Renato Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504178-86.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504178-86.2022.8.26.0408; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TIAGO SOARES DA SILVA; Advogado: Cleverson Lins
(OAB: 107555/PR); Apelado: MIKAEL FERREIRA DE ABREU; Advogada: Gabriela Marçal Olante (OAB: 413231/SP) (Defensor
Dativo); Apelada: LILIAN MARQUES; Advogada: Fernanda Ferreira da Silva (OAB: 483317/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
LUCIANO CARDOSO; Advogado: Guilherme Frabio Ferraz Silva (OAB: 379947/SP) (Defensor Dativo)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º