Processo ativo
M. P. do
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500965-59.2025.8.26.0540
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500965-59.2025.8.26.0540; Lesão Cometida em Razão
Partes e Advogados
Apelado: M. P *** M. P. do
Advogados e OAB
Advogado: Marco Aurelio Fins dos Santos (OA *** Marco Aurelio Fins dos Santos (OAB: 379559/SP); Apelado: M. P. do
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500965-59.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500965-59.2025.8.26.0540; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: D. W. da S.; Advogado: Marco Aurelio Fins dos Santos (OAB: 379559/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500966-65.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1500966-65.2023.8.26.0006; Vias de fato; Apelante: I. X. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500968-50.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500968-50.2023.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Bebiano da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500980-63.2022.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Serrana; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500980-63.2022.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Wanderson Rodrigues Silva Nunes; Advogado: Glayson Guimarães dos Santos (OAB: 238651/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500993-71.2024.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-71.2024.8.26.0569;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. S. V.; Advogado: Gustavo Angeli Valente (OAB: 232043/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500994-78.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500994-78.2024.8.26.0594; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-12.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501012-12.2024.8.26.0526;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wesley José da Silva;
Advogada: Adriana Soler Simon (OAB: 353061/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501013-43.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501013-43.2021.8.26.0577;
Furto; Apelante: Robson de Oliveira Sebastião; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501019-63.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501019-63.2023.8.26.0356; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: C. C. O.; Advogado: Gabriel Candil Junior (OAB: 104032/SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. M. A. C.;
Advogado: Gabriel Candil Junior (OAB: 104032/SP) (Defensor Dativo); Apelante: N. C. T.; Advogado: Rodrigo Antunes Benetti
(OAB: 14254O/MT); Apelante: P. R. M. F.; Advogado: Antonio Carlos de Paula (OAB: 240780/SP); Advogado: Sérgio Soares
dos Reis (OAB: 322240/SP); Apelante: L. C. A. G. F.; Advogado: Antonio Carlos de Paula (OAB: 240780/SP); Advogado: Sérgio
Soares dos Reis (OAB: 322240/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500965-59.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500965-59.2025.8.26.0540; Lesão Comet ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: D. W. da S.; Advogado: Marco Aurelio Fins dos Santos (OAB: 379559/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500966-65.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro Regional da Penha de França; Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1500966-65.2023.8.26.0006; Vias de fato; Apelante: I. X. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500968-50.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500968-50.2023.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus Bebiano da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500980-63.2022.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Serrana; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500980-63.2022.8.26.0530; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Wanderson Rodrigues Silva Nunes; Advogado: Glayson Guimarães dos Santos (OAB: 238651/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500993-71.2024.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500993-71.2024.8.26.0569;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. S. V.; Advogado: Gustavo Angeli Valente (OAB: 232043/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500994-78.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500994-78.2024.8.26.0594; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-12.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501012-12.2024.8.26.0526;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wesley José da Silva;
Advogada: Adriana Soler Simon (OAB: 353061/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501013-43.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501013-43.2021.8.26.0577;
Furto; Apelante: Robson de Oliveira Sebastião; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501019-63.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501019-63.2023.8.26.0356; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: C. C. O.; Advogado: Gabriel Candil Junior (OAB: 104032/SP) (Defensor Dativo); Apelante: R. M. A. C.;
Advogado: Gabriel Candil Junior (OAB: 104032/SP) (Defensor Dativo); Apelante: N. C. T.; Advogado: Rodrigo Antunes Benetti
(OAB: 14254O/MT); Apelante: P. R. M. F.; Advogado: Antonio Carlos de Paula (OAB: 240780/SP); Advogado: Sérgio Soares
dos Reis (OAB: 322240/SP); Apelante: L. C. A. G. F.; Advogado: Antonio Carlos de Paula (OAB: 240780/SP); Advogado: Sérgio
Soares dos Reis (OAB: 322240/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º