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M. P. do
Restituição de Coisas
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Identificação
Nº Processo: 1501576-47.2024.8.26.0572
Vara: 2ª
Assunto: Restituição de Coisas
Partes e Advogados
Apelado: M. P *** M. P. do
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Ap *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: DANIEL SILVA; Advogado: Ulysses da Silva (OAB:
Apte: DANIEL SILVA; Advogado: *** DANIEL SILVA; Advogado: Ulysses da Silva (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Jose Antonio de Faria Martos (OAB: *** Jose Antonio de Faria Martos (OAB: 77831/SP); Advogado: Danilo Augusto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501576-47.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; Nº origem: 1501576-47.2024.8.26.0572; Assunto: Restituição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Coisas
Apreendidas; Apelante: A. G. R. B.; Advogado: Jose Antonio de Faria Martos (OAB: 77831/SP); Advogado: Danilo Augusto
Gonçalves Fagundes (OAB: 304147/SP); Advogado: Frederico Thales de Araujo Martos (OAB: 306790/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500165-40.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500165-40.2023.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: FABRICIA DE OLIVEIRA; Advogado: Waldemar Lestuchi Neto (OAB: 390389/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1515604-24.2020.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515604-24.2020.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: JOSELITO
PEREIRA DE OLIVEIRA; Advogada: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 216357/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1521340-81.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521340-81.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
WELLINGTON PEREIRA GUERRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503551-34.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503551-34.2023.8.26.0542; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: P. de F. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507287-95.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507287-95.2024.8.26.0228; Assunto: Latrocínio; Apelante: Matheus
Vinicius Ferreira de Andrade; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP); Apelante: Rafael Pazzine de Souza Santos;
Advogado: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB: 224201/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501902-46.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501902-46.2024.8.26.0559; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Igor Leonardo
Clemente dos Santos Maciel; Advogada: Ana Flavia Barcelos Santos (OAB: 453884/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500201-93.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500201-93.2021.8.26.0126; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
B. M.; Advogado: Clayton Araujo Pereira (OAB: 411789/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504684-49.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504684-49.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
BRUNO DA SILVA ANTONIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabianne
Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-85.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500325-85.2024.8.26.0574; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Murilo Henrique Rodrigues; Advogada: Cibelle Nespechi (OAB: 294902/SP); Apelante: João Vitor Verônico de
Lima; Advogada: Cintia Lima Martins de Paula (OAB: 164433/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000247-75.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0000247-75.2025.8.26.0625; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: KSO VEICULOS LTDA; Advogado: Carlos Eduardo Broccanelli Carneiro (OAB: 133869/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500945-96.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500945-96.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: DANIEL SILVA; Advogado: Ulysses da Silva (OAB:
242238/SP)
1505571-05.2020.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501576-47.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 2ª
Vara; Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; Nº origem: 1501576-47.2024.8.26.0572; Assunto: Restituição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Coisas
Apreendidas; Apelante: A. G. R. B.; Advogado: Jose Antonio de Faria Martos (OAB: 77831/SP); Advogado: Danilo Augusto
Gonçalves Fagundes (OAB: 304147/SP); Advogado: Frederico Thales de Araujo Martos (OAB: 306790/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500165-40.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500165-40.2023.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: FABRICIA DE OLIVEIRA; Advogado: Waldemar Lestuchi Neto (OAB: 390389/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1515604-24.2020.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1515604-24.2020.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: JOSELITO
PEREIRA DE OLIVEIRA; Advogada: Fabiana Cristina de Macedo Cayres (OAB: 216357/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1521340-81.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521340-81.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
WELLINGTON PEREIRA GUERRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503551-34.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503551-34.2023.8.26.0542; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: P. de F. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507287-95.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507287-95.2024.8.26.0228; Assunto: Latrocínio; Apelante: Matheus
Vinicius Ferreira de Andrade; Advogada: Lais Naked Zaratin (OAB: 288002/SP); Apelante: Rafael Pazzine de Souza Santos;
Advogado: Glauco Batista de Almeida Hengstmann (OAB: 224201/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501902-46.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501902-46.2024.8.26.0559; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Igor Leonardo
Clemente dos Santos Maciel; Advogada: Ana Flavia Barcelos Santos (OAB: 453884/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500201-93.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500201-93.2021.8.26.0126; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
B. M.; Advogado: Clayton Araujo Pereira (OAB: 411789/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1504684-49.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504684-49.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
BRUNO DA SILVA ANTONIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabianne
Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500325-85.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500325-85.2024.8.26.0574; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Murilo Henrique Rodrigues; Advogada: Cibelle Nespechi (OAB: 294902/SP); Apelante: João Vitor Verônico de
Lima; Advogada: Cintia Lima Martins de Paula (OAB: 164433/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000247-75.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0000247-75.2025.8.26.0625; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: KSO VEICULOS LTDA; Advogado: Carlos Eduardo Broccanelli Carneiro (OAB: 133869/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500945-96.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500945-96.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: DANIEL SILVA; Advogado: Ulysses da Silva (OAB:
242238/SP)
1505571-05.2020.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º