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M. P. do E.
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Nº Processo: 1500031-45.2025.8.26.0591
Vara: Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: M. P. *** M. P. do E.
Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Car *** Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo J *** Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 87/2024.
1500031-45.2025.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500031-45.2025.8.26.0591; Impor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tunação Sexual; Apelante: M. de
L. V.; Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500032-58.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-58.2025.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500040-73.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcos Alexandre de Souza; Advogada: Fernanda Roberta da Silva (OAB: 357204/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500047-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500047-11.2024.8.26.0663; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. M.; Advogado: Jose Roberto Galvao Certo (OAB: 107990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-13.2025.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500061-13.2025.8.26.0484; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Romário de Oliveira da Silva; Advogado: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-23.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500061-23.2024.8.26.0589; Vias
de fato; Apelante: M. E. de F.; Advogada: Heloisa Mielli Tamborini (OAB: 397060/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-09.2025.8.26.0637; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez; Advogado: Pedro
Henrique Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Apda/Apte: Carla Beatriz
Laranjeira Coelho; Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Advogado: Pedro Henrique Berti Cristiano (OAB:
495541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500069-02.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500069-02.2022.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. L. da S.; Advogado: Ademar de Souza Novaes (OAB: 295481/SP);
Assistente M.P: V. F. de O.; Advogado: Gilberto da Luz (OAB: 276046/SP); Advogado: Cícero Aloísio de Campos (OAB: 312335/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500080-46.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500080-46.2025.8.26.0378; Furto; Apelante:
Pedro de Barros Júnior; Advogado: Bruno Marinho dos Santos (OAB: 466463/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nº 87/2024.
1500031-45.2025.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500031-45.2025.8.26.0591; Impor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tunação Sexual; Apelante: M. de
L. V.; Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500032-58.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-58.2025.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500040-73.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcos Alexandre de Souza; Advogada: Fernanda Roberta da Silva (OAB: 357204/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500047-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500047-11.2024.8.26.0663; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. M.; Advogado: Jose Roberto Galvao Certo (OAB: 107990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-13.2025.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500061-13.2025.8.26.0484; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Romário de Oliveira da Silva; Advogado: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-23.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500061-23.2024.8.26.0589; Vias
de fato; Apelante: M. E. de F.; Advogada: Heloisa Mielli Tamborini (OAB: 397060/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-09.2025.8.26.0637; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez; Advogado: Pedro
Henrique Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Apda/Apte: Carla Beatriz
Laranjeira Coelho; Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Advogado: Pedro Henrique Berti Cristiano (OAB:
495541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500069-02.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500069-02.2022.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. L. da S.; Advogado: Ademar de Souza Novaes (OAB: 295481/SP);
Assistente M.P: V. F. de O.; Advogado: Gilberto da Luz (OAB: 276046/SP); Advogado: Cícero Aloísio de Campos (OAB: 312335/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500080-46.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500080-46.2025.8.26.0378; Furto; Apelante:
Pedro de Barros Júnior; Advogado: Bruno Marinho dos Santos (OAB: 466463/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º