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M. P. do E.
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Identificação
Nº Processo: 1500686-87.2024.8.26.0094
Vara: Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500686-87.2024.8.26.0094; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. *** M. P. do E.
Apdo: Lucas de Andrade Mendonca; Advogada: Ana Beatri *** Lucas de Andrade Mendonca; Advogada: Ana Beatriz Martins Pereira (OAB: 511955/SP); Apte/Apda:
Apte: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: *** Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ALMEIDA; Foro de Brodowski; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500686-87.2024.8.26.0094; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: R. N. de O.; Advogado: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500707-38.2024.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Itajobi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500707-38.2024.8.26.0264; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. A. S.; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelante: P.
R. da S.; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500718-86.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Promissão; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500718-86.2024.8.26.0484; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Lucas de Andrade Mendonca; Advogada: Ana Beatriz Martins Pereira (OAB: 511955/SP); Apte/Apda:
Silvana dos Santos Gomes; Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apte/Apdo: Késia dos Santos Gomes;
Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-60.2019.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500720-60.2019.8.26.0022; Furto; Apelante: WILIAN
DOS SANTOS AZARIAS; Advogada: Natasha Vido Gomes (OAB: 432156/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-12.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500729-12.2024.8.26.0583; Estelionato; Apelante:
MATEUS FONTES DA SILVA; Advogada: Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP); Apelante: Vergilio Volcov Junior; Advogada:
Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB: 291934/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500733-64.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500733-64.2024.8.26.0481; Uso de documento
falso; Apelante: Victor Hugo Marra Cruz; Advogado: Denner dos Santos Roque (OAB: 389884/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500736-96.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500736-96.2024.8.26.0617;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: KAUÃ RAFAEL VIEIRA DA SILVA; Advogado: Rodrigo Soares
de Carvalho (OAB: 245891/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500742-07.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Rio Claro; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500742-
07.2022.8.26.0510; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. de S.; Advogada: Mariana Borgheresi
Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500754-66.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Porto Feliz; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500754-66.2024.8.26.0537; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Flávio Gusmão de Medeiros; Advogado: Enoc Anjos Ferreira (OAB: 90814/SP); Advogado:
Paulo Santos Nogueira Filho (OAB: 93191/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500760-35.2021.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ALMEIDA; Foro de Brodowski; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500686-87.2024.8.26.0094; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: R. N. de O.; Advogado: Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500707-38.2024.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Itajobi; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500707-38.2024.8.26.0264; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: C. A. S.; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelante: P.
R. da S.; Advogado: Nilson Almeida Silva (OAB: 359129/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500718-86.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Promissão; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500718-86.2024.8.26.0484; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apdo: Lucas de Andrade Mendonca; Advogada: Ana Beatriz Martins Pereira (OAB: 511955/SP); Apte/Apda:
Silvana dos Santos Gomes; Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apte/Apdo: Késia dos Santos Gomes;
Advogado: Carlos Alexandre de Souza (OAB: 394747/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500720-60.2019.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO
SIMÃO; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500720-60.2019.8.26.0022; Furto; Apelante: WILIAN
DOS SANTOS AZARIAS; Advogada: Natasha Vido Gomes (OAB: 432156/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500729-12.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500729-12.2024.8.26.0583; Estelionato; Apelante:
MATEUS FONTES DA SILVA; Advogada: Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP); Apelante: Vergilio Volcov Junior; Advogada:
Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB: 291934/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500733-64.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500733-64.2024.8.26.0481; Uso de documento
falso; Apelante: Victor Hugo Marra Cruz; Advogado: Denner dos Santos Roque (OAB: 389884/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500736-96.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500736-96.2024.8.26.0617;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: KAUÃ RAFAEL VIEIRA DA SILVA; Advogado: Rodrigo Soares
de Carvalho (OAB: 245891/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500742-07.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Rio Claro; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500742-
07.2022.8.26.0510; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. de S.; Advogada: Mariana Borgheresi
Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500754-66.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Porto Feliz; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500754-66.2024.8.26.0537; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Flávio Gusmão de Medeiros; Advogado: Enoc Anjos Ferreira (OAB: 90814/SP); Advogado:
Paulo Santos Nogueira Filho (OAB: 93191/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500760-35.2021.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º