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M. P. do E.
Crime de Descumprimento de
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Identificação
Nº Processo: 1503533-70.2024.8.26.0544
Vara: 2ª Vara
Assunto: Crime de Descumprimento de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. *** M. P. do E.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Praeiro (OAB: 25725 *** Eduardo Praeiro (OAB: 257252/SP); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503533-70.2024.8.26.0544; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. R. dos S. A.; Advogado: Eduardo Praeiro (OAB: 257252/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1503214-97.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503214-97.2022.8.26.0536; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: K. G. M. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503455-40.2019.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503455-40.2019.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Luiz Guilherme Bueno Rissatto; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501853-38.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501853-38.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Deison Castro Cardim; Advogada: Gabriela Trajano Carlos
(OAB: 410251/SP)
1500220-98.2023.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500220-98.2023.8.26.0136; Assunto: Vias de fato; Apelante: I. de O. P.;
Advogado: Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB: 432614/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501198-14.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501198-14.2023.8.26.0318; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: PATRÍCIA XAVIER DE ARAUJO; Advogada: Eduarda Mardegan Metzner (OAB: 492973/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0014195-69.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0014195-69.2016.8.26.0344; Assunto: Feminicídio; Apelante: M. V. P.;
Advogado: Carlos Eduardo Thome (OAB: 266255/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500114-41.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500114-41.2024.8.26.0318; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: A. F. D.; Advogado: Alessandro Ziquelli Filho (OAB: 438817/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501072-60.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501072-60.2022.8.26.0168; Assunto: Maus Tratos; Apelante: E. Y. C. I.; Advogada:
Jéssica Pantaroto Pereira (OAB: 377662/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500675-29.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500675-29.2024.8.26.0136; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Leonardo Caramaschi Junior; Advogado: Mauricio Cesar Simon (OAB: 309162/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504247-40.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504247-40.2023.8.26.0358; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. N. de A.
B. F.; Advogada: Bianca Miranda Goncalves (OAB: 21177/MA); Advogado: Danillo Flaubert Lima dos Santos (OAB: 11015/MA);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000360-90.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000360-90.2025.8.26.0637;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Bruno de Freitas Matos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Bruno Zogaibe Batistela (OAB: 420501/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1508381-38.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508381-38.2022.8.26.0361;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. W. R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503533-70.2024.8.26.0544; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. R. dos S. A.; Advogado: Eduardo Praeiro (OAB: 257252/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1503214-97.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503214-97.2022.8.26.0536; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: K. G. M. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503455-40.2019.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulínia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503455-40.2019.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Luiz Guilherme Bueno Rissatto; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501853-38.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501853-38.2024.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Deison Castro Cardim; Advogada: Gabriela Trajano Carlos
(OAB: 410251/SP)
1500220-98.2023.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500220-98.2023.8.26.0136; Assunto: Vias de fato; Apelante: I. de O. P.;
Advogado: Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB: 432614/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501198-14.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501198-14.2023.8.26.0318; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor
e/ou Etnia; Apelante: PATRÍCIA XAVIER DE ARAUJO; Advogada: Eduarda Mardegan Metzner (OAB: 492973/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0014195-69.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0014195-69.2016.8.26.0344; Assunto: Feminicídio; Apelante: M. V. P.;
Advogado: Carlos Eduardo Thome (OAB: 266255/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500114-41.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500114-41.2024.8.26.0318; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: A. F. D.; Advogado: Alessandro Ziquelli Filho (OAB: 438817/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1501072-60.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501072-60.2022.8.26.0168; Assunto: Maus Tratos; Apelante: E. Y. C. I.; Advogada:
Jéssica Pantaroto Pereira (OAB: 377662/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500675-29.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500675-29.2024.8.26.0136; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: Leonardo Caramaschi Junior; Advogado: Mauricio Cesar Simon (OAB: 309162/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504247-40.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504247-40.2023.8.26.0358; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. N. de A.
B. F.; Advogada: Bianca Miranda Goncalves (OAB: 21177/MA); Advogado: Danillo Flaubert Lima dos Santos (OAB: 11015/MA);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000360-90.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000360-90.2025.8.26.0637;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Bruno de Freitas Matos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Bruno Zogaibe Batistela (OAB: 420501/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1508381-38.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508381-38.2022.8.26.0361;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. W. R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º