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M. P. do E. de S. P.
Roubo
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Identificação
Nº Processo: 0000372-30.2025.8.26.0015
Vara: 3ª Vara Especial da
Assunto: Roubo
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procura *** Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: D. L. A. P. (Menor); RepreLeg:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: R. H. G. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. H. G.
L. (Menor); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000372-30.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0000372-30.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: Y. K. P. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1006800-14.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006800-14.2023.8.26.0554; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. R. de S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: L. R. L. B. P.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB:
205990/SP) (Procurador)
1003615-60.2023.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003615-60.2023.8.26.0394; Assunto: PRIORIDADE DE
MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de N. O.; Advogada: Marcelle Cristina
Cintra (OAB: 443115/SP) (Procurador); Recorrido: Y. B. de F. S. (Menor); Advogada: Ana Caroline Gonçalves (OAB: 465437/SP);
RepreLeg: Daniele Barruca Bolicato
1505064-78.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara:
Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1505064-78.2024.8.26.0032; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogada:
Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. L. G. (Menor); RepreLeg: Karine
dos Santos Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1501795-39.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501795-39.2024.8.26.0191; Assunto: Leve; Apelante: G. S. S.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000126-56.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000126-56.2025.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; ReprtteAt: F. G. de O.; Recorrido: M. G. de O. C. (Menor); Advogada: Juliana Heincklein
(OAB: 369727/SP); Recorrido: J. E. O.; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1500431-41.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500431-41.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: A. de S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1012442-38.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1012442-38.2024.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Representante: K. dos S. P. G.; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. H. dos S. G. (Menor);
Advogada: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP); Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP)
1000607-75.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000607-75.2025.8.26.0533; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: E. V. D. R.
(Menor); Advogada: Solange Naidelice Rodrigues (OAB: 125082/SP); RepreLeg: Dagmar Aparecida Deramio
0006068-72.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006068-72.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: D. L. A. P. (Menor); RepreLeg:
E. A. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1014751-84.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014751-84.2024.8.26.0114; Assunto:
TRANSPORTE; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador); Apelante:
E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelante: J. E. O.; Apelado: M. A. de A. S.
(Menor); Advogado: Guilherme Buzatto Alves (OAB: 461646/SP); RepreLeg: A. L. D. S.
1002952-07.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: R. H. G. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. H. G.
L. (Menor); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000372-30.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0000372-30.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: Y. K. P. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1006800-14.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1006800-14.2023.8.26.0554; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. R. de S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: L. R. L. B. P.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB:
205990/SP) (Procurador)
1003615-60.2023.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003615-60.2023.8.26.0394; Assunto: PRIORIDADE DE
MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de N. O.; Advogada: Marcelle Cristina
Cintra (OAB: 443115/SP) (Procurador); Recorrido: Y. B. de F. S. (Menor); Advogada: Ana Caroline Gonçalves (OAB: 465437/SP);
RepreLeg: Daniele Barruca Bolicato
1505064-78.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araçatuba; Vara:
Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Procedimento Comum Infância e
Juventude; Nº origem: 1505064-78.2024.8.26.0032; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogada:
Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. L. G. (Menor); RepreLeg: Karine
dos Santos Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1501795-39.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501795-39.2024.8.26.0191; Assunto: Leve; Apelante: G. S. S.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000126-56.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000126-56.2025.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; ReprtteAt: F. G. de O.; Recorrido: M. G. de O. C. (Menor); Advogada: Juliana Heincklein
(OAB: 369727/SP); Recorrido: J. E. O.; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1500431-41.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500431-41.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: A. de S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1012442-38.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1012442-38.2024.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Representante: K. dos S. P. G.; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. H. dos S. G. (Menor);
Advogada: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP); Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP)
1000607-75.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000607-75.2025.8.26.0533; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: E. V. D. R.
(Menor); Advogada: Solange Naidelice Rodrigues (OAB: 125082/SP); RepreLeg: Dagmar Aparecida Deramio
0006068-72.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006068-72.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador); Apelado: D. L. A. P. (Menor); RepreLeg:
E. A. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1014751-84.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014751-84.2024.8.26.0114; Assunto:
TRANSPORTE; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador); Apelante:
E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelante: J. E. O.; Apelado: M. A. de A. S.
(Menor); Advogado: Guilherme Buzatto Alves (OAB: 461646/SP); RepreLeg: A. L. D. S.
1002952-07.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º