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M. P. do E. de S. P.
Estelionato; Apelante: Paulo Roberto
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Identificação
Nº Processo: 0030859-43.2017.8.26.0506
Vara: 4ª Vara; Ação:
Assunto: Estelionato; Apelante: Paulo Roberto
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Jose *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Jose do Carmo dos Santos; Advogado: Julio Cesar Silva Biajoti
Apte: Jose do Carmo dos Santos; Advog *** Jose do Carmo dos Santos; Advogado: Julio Cesar Silva Biajoti
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Rodolfo dos Santos (OAB: 338568/SP) (De *** Carlos Rodolfo dos Santos (OAB: 338568/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Freitas Noronha (OAB: 309755/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0030859-43.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Ordinário; Nº origem: 0030859-43.2017.8.26.0506; Assunto: Estelionato; Apelante: Paulo Roberto
Alvino da Silva; Advogado: Carlos Rodolfo dos Santos (OAB: 338568/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1504915-39.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504915-39.2022.8.26.0554; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
ENIO BARBOSA DA SILVA; Advogada: Juliana Gonçalves Noronha (OAB: 374135/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1512562-44.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512562-44.2025.8.26.0566; Assunto: Furto; Apelante: Lusciquedy
Martins Faria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1546446-31.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1546446-31.2023.8.26.0050; Assunto: Receptação Qualificada; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Nelson Jesus dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500460-19.2020.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500460-19.2020.8.26.0613; Assunto: Crimes de Trânsito; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Jose do Carmo dos Santos; Advogado: Julio Cesar Silva Biajoti
(OAB: 201950/SP) (Defensor Dativo)
1502582-42.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502582-42.2020.8.26.0536; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Diogo de Freitas Cutolo; Advogado: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500275-61.2021.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500275-61.2021.8.26.0575; Assunto: Furto; Apelante: Giovane
Donizetti Mariano Pereira; Advogada: Juliana de Souza Furlan (OAB: 386350/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501246-97.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501246-97.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Sergio dos Santos Costa; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500166-71.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500166-71.2022.8.26.0297; Assunto: Estelionato; Apelante: Luiz Fernando
Custodio Zanzotti; Advogado: Djalma Fregnani Junior (OAB: 169098/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502232-52.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502232-52.2023.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Matias Fernandes de Oliveira e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500355-44.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500355-44.2024.8.26.0082; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MATEUS APARECIDO CUNHA LOPES; Advogado: Everton William da Silva Gonçalves (OAB: 393239/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501041-08.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501041-08.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Eduardo Henrique Oliveira da Silva; Advogado: Orlando Ribeiro de Moura (OAB: 493941/SP) (Defensor
Dativo); Apte/Apdo: DENNYSON SIMIÃO DE FRANÇA; Advogado: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Isael Queiroz Silva; Advogada: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP); Advogada:
Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB: 513712/SP); Apelado: Alex Ferreira da Silva; Advogado: Orlando Ribeiro de Moura (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Freitas Noronha (OAB: 309755/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0030859-43.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Ordinário; Nº origem: 0030859-43.2017.8.26.0506; Assunto: Estelionato; Apelante: Paulo Roberto
Alvino da Silva; Advogado: Carlos Rodolfo dos Santos (OAB: 338568/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1504915-39.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504915-39.2022.8.26.0554; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
ENIO BARBOSA DA SILVA; Advogada: Juliana Gonçalves Noronha (OAB: 374135/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1512562-44.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512562-44.2025.8.26.0566; Assunto: Furto; Apelante: Lusciquedy
Martins Faria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1546446-31.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1546446-31.2023.8.26.0050; Assunto: Receptação Qualificada; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Nelson Jesus dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500460-19.2020.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500460-19.2020.8.26.0613; Assunto: Crimes de Trânsito; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Jose do Carmo dos Santos; Advogado: Julio Cesar Silva Biajoti
(OAB: 201950/SP) (Defensor Dativo)
1502582-42.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502582-42.2020.8.26.0536; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Diogo de Freitas Cutolo; Advogado: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500275-61.2021.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500275-61.2021.8.26.0575; Assunto: Furto; Apelante: Giovane
Donizetti Mariano Pereira; Advogada: Juliana de Souza Furlan (OAB: 386350/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501246-97.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501246-97.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Sergio dos Santos Costa; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500166-71.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500166-71.2022.8.26.0297; Assunto: Estelionato; Apelante: Luiz Fernando
Custodio Zanzotti; Advogado: Djalma Fregnani Junior (OAB: 169098/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502232-52.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502232-52.2023.8.26.0535; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Matias Fernandes de Oliveira e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500355-44.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500355-44.2024.8.26.0082; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: MATEUS APARECIDO CUNHA LOPES; Advogado: Everton William da Silva Gonçalves (OAB: 393239/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501041-08.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501041-08.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Eduardo Henrique Oliveira da Silva; Advogado: Orlando Ribeiro de Moura (OAB: 493941/SP) (Defensor
Dativo); Apte/Apdo: DENNYSON SIMIÃO DE FRANÇA; Advogado: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Isael Queiroz Silva; Advogada: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP); Advogada:
Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB: 513712/SP); Apelado: Alex Ferreira da Silva; Advogado: Orlando Ribeiro de Moura (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º