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M. P. do E. de S. P.
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
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Identificação
Nº Processo: 1000287-41.2025.8.26.0075
Vara: Vara do Juizado Especial
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: E. de S. P.; Advogada: Ju *** E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB:
Apte: Y. V. S. A. (Menor); Advogado: Daniel Jose *** Y. V. S. A. (Menor); Advogado: Daniel Jose Heleno (OAB: 223327/SP); RepreLeg: Danieli
Advogados e OAB
Advogado: Pau *** Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000287-41.2025.8.26.0075; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
de B.; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Recorrida: Í C. de J. (Menor); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Raine de Jesus Fiel
1002657-29.2024.8.26.0624; Processo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Guarda; Nº origem: 1002657-29.2024.8.26.0624; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda; Apelante:
S. A. de C.; Advogado: Felipe Donato Canto Passaro (OAB: 337594/SP); Apelada: M. de F. de O.; Advogado: Almiro Campos
Soares Junior (OAB: 272811/SP) (Defensor Dativo)
1005487-84.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005487-84.2024.8.26.0650; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. R. M. (Menor); RepreLeg: Leticia Whonrath Roveri; Advogado: Rogério
Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP); Recorrido: D. da E. E. L. E.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin
Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador)
1001946-69.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001946-
69.2025.8.26.0533; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB:
329024/SP) (Procurador); Apda/Apte: Y. V. S. A. (Menor); Advogado: Daniel Jose Heleno (OAB: 223327/SP); RepreLeg: Danieli
Regina Santos
1509595-46.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1509595-46.2024.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo
(OAB: 223790/SP) (Procurador); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1503449-62.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503449-62.2024.8.26.0223; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. M.
S. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505968-94.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1505968-94.2024.8.26.0001; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Requerente: K. B. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
RepreLeg: Fabiane Santos Aragão; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP)
(Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador)
1000481-29.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000481-29.2024.8.26.0252; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. C. P. (Menor); Advogado: Christian Cardoso
de Siqueira (OAB: 270788/SP); RepreLeg: Analu Cadamuro Pousa; Recorrido: D. de E. de O. e R.; Recorrido: E. de S. P.;
Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
0002921-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0002921-53.2025.8.26.0228;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: J. G. D. de A. (Menor); Advogada: Pamela Santiago Bueno (OAB: 372321/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1533456-56.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1533456-56.2023.8.26.0228; Assunto: Furto
(art. 155); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: K. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP)
1014595-34.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Cautelar Inominada Infância e Juventude; Nº origem: 1014595-34.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: G. dos S. B. de O. (Menor); Advogado: Marco Antonio Paulo (OAB: 124742/SP); RepreLeg: Ana
Cristina dos Santos Brito; Apelado: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador)
1502956-46.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502956-46.2025.8.26.0451; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: L. H. A. da S.; Advogado: Francisco Duarte Pereira (OAB: 363516/SP); Advogada: Vanessa Maria Amaro Franco
(OAB: 374565/SP); Apelado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.
1500918-05.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000287-41.2025.8.26.0075; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M.
de B.; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Recorrida: Í C. de J. (Menor); Advogado: Paulo
Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Raine de Jesus Fiel
1002657-29.2024.8.26.0624; Processo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. igital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Guarda; Nº origem: 1002657-29.2024.8.26.0624; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda; Apelante:
S. A. de C.; Advogado: Felipe Donato Canto Passaro (OAB: 337594/SP); Apelada: M. de F. de O.; Advogado: Almiro Campos
Soares Junior (OAB: 272811/SP) (Defensor Dativo)
1005487-84.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1005487-84.2024.8.26.0650; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. R. M. (Menor); RepreLeg: Leticia Whonrath Roveri; Advogado: Rogério
Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP); Recorrido: D. da E. E. L. E.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin
Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador)
1001946-69.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 1001946-
69.2025.8.26.0533; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB:
329024/SP) (Procurador); Apda/Apte: Y. V. S. A. (Menor); Advogado: Daniel Jose Heleno (OAB: 223327/SP); RepreLeg: Danieli
Regina Santos
1509595-46.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1509595-46.2024.8.26.0506;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de R. P.; Advogada: Luciana Catanzaro Loffredo
(OAB: 223790/SP) (Procurador); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1503449-62.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503449-62.2024.8.26.0223; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. M.
S. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505968-94.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1505968-94.2024.8.26.0001; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Requerente: K. B. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
RepreLeg: Fabiane Santos Aragão; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP)
(Procurador); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador)
1000481-29.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1000481-29.2024.8.26.0252; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. C. P. (Menor); Advogado: Christian Cardoso
de Siqueira (OAB: 270788/SP); RepreLeg: Analu Cadamuro Pousa; Recorrido: D. de E. de O. e R.; Recorrido: E. de S. P.;
Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
0002921-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0002921-53.2025.8.26.0228;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: J. G. D. de A. (Menor); Advogada: Pamela Santiago Bueno (OAB: 372321/SP); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1533456-56.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1533456-56.2023.8.26.0228; Assunto: Furto
(art. 155); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: K. da S. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP)
1014595-34.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Cautelar Inominada Infância e Juventude; Nº origem: 1014595-34.2024.8.26.0361; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: G. dos S. B. de O. (Menor); Advogado: Marco Antonio Paulo (OAB: 124742/SP); RepreLeg: Ana
Cristina dos Santos Brito; Apelado: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador)
1502956-46.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502956-46.2025.8.26.0451; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: L. H. A. da S.; Advogado: Francisco Duarte Pereira (OAB: 363516/SP); Advogada: Vanessa Maria Amaro Franco
(OAB: 374565/SP); Apelado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.
1500918-05.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º