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M. P. do E. de S. P.
INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
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Identificação
Nº Processo: 1001609-67.2025.8.26.0602
Vara: Vara
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Anselmo Aug *** Anselmo Augusto Branco
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001609-67.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. M. P. dos S. (Menor); Advogado: Anselmo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Ana Luiza Pereira Barbosa; Recorrido: M. de S.
1001610-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001610-52.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. A. M. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Carla Alves da Silva; Recorrido: M. de S.
1001611-37.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001611-37.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. M. P. da S. F. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto
Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Micaeli Carolina Natal Pereira da Cruz; Recorrido: M. de S.
1001895-45.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001895-45.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. J. de O. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Joice Cristina Marciano; Recorrido: M. de S.
1001896-30.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001896-30.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. G. M. M. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Katy Gisele Marinho; Recorrido: M. de S.
1001897-15.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001897-15.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. P. N. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos
(OAB: 297065/SP); RepreLeg: Karina Franco Plati; Recorrido: M. de S.
1002143-11.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002143-11.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. G. T. R. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Larissa Angel Leite Tavares; Recorrido: M. de S.
1501242-52.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1501242-52.2024.8.26.0462; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: M. da E. H. de P.; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB:
370324/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503787-49.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Criminais Infância e Juven; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503787-49.2024.8.26.0348; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de M.; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP);
Apelado: M. B. A. A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Simone
Balarde Ramos Martinez; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP)
1503346-97.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503346-97.2024.8.26.0015;
Assunto: Furto (art. 155); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. F. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500806-06.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500806-06.2025.8.26.0318; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: K. A. (Menor) e outro; Advogada: Driélly Fernanda Bertin (OAB: 389562/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505730-62.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1505730-62.2024.8.26.0361; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP); Apelado: M. L.
V. de T. (Menor); RepreLeg: Caroline Veloso de Toledo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1500197-97.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001609-67.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. M. P. dos S. (Menor); Advogado: Anselmo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Ana Luiza Pereira Barbosa; Recorrido: M. de S.
1001610-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001610-52.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. A. M. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Carla Alves da Silva; Recorrido: M. de S.
1001611-37.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001611-37.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. M. P. da S. F. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto
Branco Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Micaeli Carolina Natal Pereira da Cruz; Recorrido: M. de S.
1001895-45.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001895-45.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: A. J. de O. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Joice Cristina Marciano; Recorrido: M. de S.
1001896-30.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001896-30.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. G. M. M. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Katy Gisele Marinho; Recorrido: M. de S.
1001897-15.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001897-15.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. P. N. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos
(OAB: 297065/SP); RepreLeg: Karina Franco Plati; Recorrido: M. de S.
1002143-11.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002143-11.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: H. G. T. R. (Menor); Advogado: Anselmo Augusto Branco
Bastos (OAB: 297065/SP); RepreLeg: Larissa Angel Leite Tavares; Recorrido: M. de S.
1501242-52.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação
Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1501242-52.2024.8.26.0462; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: M. da E. H. de P.; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB:
370324/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503787-49.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: Vara do Júri, Execuções
Criminais Infância e Juven; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503787-49.2024.8.26.0348; Assunto:
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de M.; Advogado: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP);
Apelado: M. B. A. A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Simone
Balarde Ramos Martinez; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP)
1503346-97.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Especial
da Infância e Juventude da Capital; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503346-97.2024.8.26.0015;
Assunto: Furto (art. 155); Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. F. T. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500806-06.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500806-06.2025.8.26.0318; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: K. A. (Menor) e outro; Advogada: Driélly Fernanda Bertin (OAB: 389562/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505730-62.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1505730-62.2024.8.26.0361; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP); Apelado: M. L.
V. de T. (Menor); RepreLeg: Caroline Veloso de Toledo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP)
1500197-97.2025.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º