Processo ativo
M. P. do E. de S. P.
Tratamento médico-
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Identificação
Nº Processo: 1010995-85.2024.8.26.0302
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Tratamento médico-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: M. de I.; Advogado: Rafael Ribas de Maria *** M. de I.; Advogado: Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Ailson de Souza (OAB: 261980/SP) *** Ailson de Souza (OAB: 261980/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010995-85.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010995-85.2024.8.26.0302; Assunto: Tratament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o médico-
hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. H. D. A. (Menor); Advogada: Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB: 321154/SP);
RepreLeg: H. dos S. A.; Recorrido: M. de J.; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador)
1003016-29.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1003016-29.2023.8.26.0457; Assunto: Extinção do Poder Familiar; Apelante: D. X. D.
e outro; Advogado: Ailson de Souza (OAB: 261980/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1057831-59.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057831-59.2024.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros
Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
1002841-45.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002841-45.2022.8.26.0077; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: M. de B.; Advogada: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador); Apelado: N. J. M. (Menor);
Advogado: Roberto Luís da Silva (OAB: 433519/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: M. C. J.
1503378-05.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503378-05.2024.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: A. M. de S. S. J. (Menor); Advogado: Carlos Eduardo Machado (OAB: 319981/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1008665-20.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Petição Infância e Juventude Cível; Nº origem: 1008665-20.2024.8.26.0269; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: M. de I.; Advogado: Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
M. L. R. M. (Menor); Advogado: Gustavo Bernardes Feichtenberger (OAB: 316774/SP); Advogado: José Benemelio de Proença
Junior (OAB: 522024/SP); RepreLeg: Vanderleia Rodrigues Maciel
1010028-42.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010028-42.2024.8.26.0269;
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de I.; Advogada: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) (Procurador);
Apelada: G. G. de Q. (Menor); Advogado: Alexandre Brusco Soares Júnior (OAB: 499166/SP); RepreLeg: L. F. G. J.
1057827-22.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057827-22.2024.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos
(OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado: M. V. S. S. (Menor); RepreLeg: Manoela Soares de Lira; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0005816-90.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 0005816-90.2024.8.26.0302;
Assunto: Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: C. T. de J.
1002089-41.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002089-41.2024.8.26.0453; Assunto: Fornecimento de
insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Pirajuí; Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP)
(Procurador); Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Maria Rosa Foss Barbieri
(OAB: 170664/SP) (Procurador); Recorrido: Lucas Henrique Tripode Filho (Menor); Advogada: Joyce da Silva Lopes Lorca
(OAB: 484949/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Monique Rodrigues Zancan
1016351-02.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1016351-02.2024.8.26.0451; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. P. S. (Menor); Advogada: Cícera Figueiredo Alcazar dos
Santos (OAB: 436593/SP); RepreLeg: Ingrid Pereira dos Santos; Recorrido: M. de P.; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi
(OAB: 160261/SP) (Procurador); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador)
1016542-47.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010995-85.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010995-85.2024.8.26.0302; Assunto: Tratament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o médico-
hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: D. H. D. A. (Menor); Advogada: Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB: 321154/SP);
RepreLeg: H. dos S. A.; Recorrido: M. de J.; Advogada: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador)
1003016-29.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 3ª Vara; Ação:
Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1003016-29.2023.8.26.0457; Assunto: Extinção do Poder Familiar; Apelante: D. X. D.
e outro; Advogado: Ailson de Souza (OAB: 261980/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1057831-59.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057831-59.2024.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros
Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: A. L. B. S. (Menor); RepreLeg: Eveline Brito da Silva Sousa; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
1002841-45.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002841-45.2022.8.26.0077; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Apelante: M. de B.; Advogada: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador); Apelado: N. J. M. (Menor);
Advogado: Roberto Luís da Silva (OAB: 433519/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: M. C. J.
1503378-05.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1503378-05.2024.8.26.0597; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: A. M. de S. S. J. (Menor); Advogado: Carlos Eduardo Machado (OAB: 319981/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1008665-20.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Petição Infância e Juventude Cível; Nº origem: 1008665-20.2024.8.26.0269; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: M. de I.; Advogado: Rafael Ribas de Maria (OAB: 309894/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
M. L. R. M. (Menor); Advogado: Gustavo Bernardes Feichtenberger (OAB: 316774/SP); Advogado: José Benemelio de Proença
Junior (OAB: 522024/SP); RepreLeg: Vanderleia Rodrigues Maciel
1010028-42.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: Vara das Execuções
Criminais e Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1010028-42.2024.8.26.0269;
Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de I.; Advogada: Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) (Procurador);
Apelada: G. G. de Q. (Menor); Advogado: Alexandre Brusco Soares Júnior (OAB: 499166/SP); RepreLeg: L. F. G. J.
1057827-22.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1057827-22.2024.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos
(OAB: 329024/SP) (Procurador); Apelado: M. V. S. S. (Menor); RepreLeg: Manoela Soares de Lira; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0005816-90.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; Nº origem: 0005816-90.2024.8.26.0302;
Assunto: Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: C. T. de J.
1002089-41.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002089-41.2024.8.26.0453; Assunto: Fornecimento de
insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Pirajuí; Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP)
(Procurador); Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Maria Rosa Foss Barbieri
(OAB: 170664/SP) (Procurador); Recorrido: Lucas Henrique Tripode Filho (Menor); Advogada: Joyce da Silva Lopes Lorca
(OAB: 484949/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Monique Rodrigues Zancan
1016351-02.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1016351-02.2024.8.26.0451; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. P. S. (Menor); Advogada: Cícera Figueiredo Alcazar dos
Santos (OAB: 436593/SP); RepreLeg: Ingrid Pereira dos Santos; Recorrido: M. de P.; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi
(OAB: 160261/SP) (Procurador); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador)
1016542-47.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º