Processo ativo
M. P. do E. de S. P.
Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
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Identificação
Nº Processo: 1049690-81.2024.8.26.0602
Vara: Vara
Assunto: Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael C *** Rafael Cordeiro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049690-81.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. H. de A. S. (Menor); Advogado: Rafael ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cordeiro
Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Laura Francine de Almeida; Recorrido: M. de S.
1049692-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049692-51.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Z. L. M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gilmara Francisca da Silva; Recorrido: M. de S.
1506824-40.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1506824-40.2024.8.26.0007;
Assunto: Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1040123-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040123-26.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. F. dos S. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Érica Fernanda Franco dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB:
457773/SP) (Procurador)
1040144-02.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040144-02.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. dos S. M. R. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Ana Paula dos Santos Rodrigues; Recorrido: M. de S.
1040145-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040145-84.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. A. S. de O. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Thais Aparecida Santos; Recorrido: M. de S.
1040153-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040153-61.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Recorrido: O. M. L. G. (Menor); Advogado: Marcos
Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP); RepreLeg: Vitoria Gisele Lopes Gomes
1040453-23.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040453-23.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. F. S. B. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Mercia Proença Bomfim de Oliveira; Recorrido: M. de S.
1040462-82.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040462-82.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. F. D. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo (OAB:
312395/SP); RepreLeg: Tamires Oliveira da Silva Ferreira; Recorrido: M. de S.
1048784-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1048784-91.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: I. R. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: V. R. B. dos S.; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
1048790-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1048790-98.2024.8.26.0602; Assunto:
Serviços; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. R. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg:
Valeria Regina Brasilio dos Santos; Recorrido: M. de S.
1506474-80.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506474-80.2023.8.26.0106; Assunto: Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor;
Apelante: H. F. T. S. (Menor); Advogada: Fernanda Campos (OAB: 149718/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1041897-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041897-91.2024.8.26.0602; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049690-81.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. H. de A. S. (Menor); Advogado: Rafael ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cordeiro
Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Laura Francine de Almeida; Recorrido: M. de S.
1049692-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1049692-51.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Z. L. M. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gilmara Francisca da Silva; Recorrido: M. de S.
1506824-40.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1506824-40.2024.8.26.0007;
Assunto: Medidas de proteção; Apelante: N. P. de O.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1040123-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040123-26.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. F. dos S. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Érica Fernanda Franco dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB:
457773/SP) (Procurador)
1040144-02.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040144-02.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: L. dos S. M. R. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Ana Paula dos Santos Rodrigues; Recorrido: M. de S.
1040145-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040145-84.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: J. A. S. de O. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Thais Aparecida Santos; Recorrido: M. de S.
1040153-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040153-61.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S.; Recorrido: O. M. L. G. (Menor); Advogado: Marcos
Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP); RepreLeg: Vitoria Gisele Lopes Gomes
1040453-23.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040453-23.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. F. S. B. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo
(OAB: 312395/SP); RepreLeg: Mercia Proença Bomfim de Oliveira; Recorrido: M. de S.
1040462-82.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1040462-82.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. F. D. (Menor); Advogado: Marcos Jose Dias Carmo (OAB:
312395/SP); RepreLeg: Tamires Oliveira da Silva Ferreira; Recorrido: M. de S.
1048784-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1048784-91.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: I. R. da S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP); RepreLeg: V. R. B. dos S.; Recorrido: M. de S.; Advogada: Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador)
1048790-98.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1048790-98.2024.8.26.0602; Assunto:
Serviços; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: V. R. B. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg:
Valeria Regina Brasilio dos Santos; Recorrido: M. de S.
1506474-80.2023.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1506474-80.2023.8.26.0106; Assunto: Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor;
Apelante: H. F. T. S. (Menor); Advogada: Fernanda Campos (OAB: 149718/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1041897-91.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041897-91.2024.8.26.0602; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º