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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500048-16.2025.8.26.0257
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500252-76.2025.8.26.0187; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes int *** Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se, R. V. M., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999
Advogados e OAB
Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dat *** Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-16.2025.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Ipuã; Vara
Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500048- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 16.2025.8.26.0257; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. A. de C. (Menor); Advogada: Larissa Milena Cunha Negreiros Magno Rosada (OAB: 260181/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500129-37.2025.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Cerqueira César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500129-37.2025.8.26.0136; Furto Qualificado (Art. 155,
§ 4o.); Apelante: R. B. B. (Menor); Advogada: Ana Beatriz Jerônymo (OAB: 499715/SP) (Defensor Dativo); Apelante: W. do V. Q.
(Menor); Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-76.2025.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Fartura; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500252-76.2025.8.26.0187; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: W. E. D. (Menor); Advogada: Ana Carolina Garcia Lucarelli (OAB: 504490/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-40.2025.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Itapevi; Anexo da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500354-
40.2025.8.26.0271; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: S. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500364-57.2025.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Itapetininga; Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500364-
57.2025.8.26.0571; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. A. C. de A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500630-41.2025.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Itatiba;
Anexo da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500630-41.2025.8.26.0281; Receptação; Apelante:
R. do A. M.; Advogada: Thais Helena dos Santos (OAB: 220058/SP); Advogado: Itamar Bley (OAB: 156967/SP); Advogado:
Robson Gonçalves dos Santos (OAB: 400564/SP); Advogado: Marcelo Dutra Bley (OAB: 153438/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500693-28.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500693-28.2025.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. V. F. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500849-38.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Cerqueira César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500849-38.2024.8.26.0136; Furto Qualificado (Art. 155,
§ 4o.); Apelante: W. do V. Q. (Menor); Advogado: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631/SP); Apelante: R. B. B. (Menor);
Advogado: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500920-61.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Marília; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500920-61.2025.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: R. V. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-16.2025.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Ipuã; Vara
Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500048- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 16.2025.8.26.0257; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
K. F. A. de C. (Menor); Advogada: Larissa Milena Cunha Negreiros Magno Rosada (OAB: 260181/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500129-37.2025.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Cerqueira César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500129-37.2025.8.26.0136; Furto Qualificado (Art. 155,
§ 4o.); Apelante: R. B. B. (Menor); Advogada: Ana Beatriz Jerônymo (OAB: 499715/SP) (Defensor Dativo); Apelante: W. do V. Q.
(Menor); Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500252-76.2025.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Fartura; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500252-76.2025.8.26.0187; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: W. E. D. (Menor); Advogada: Ana Carolina Garcia Lucarelli (OAB: 504490/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500354-40.2025.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Itapevi; Anexo da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500354-
40.2025.8.26.0271; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: S. S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500364-57.2025.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Itapetininga; Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500364-
57.2025.8.26.0571; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. A. C. de A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500630-41.2025.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Itatiba;
Anexo da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500630-41.2025.8.26.0281; Receptação; Apelante:
R. do A. M.; Advogada: Thais Helena dos Santos (OAB: 220058/SP); Advogado: Itamar Bley (OAB: 156967/SP); Advogado:
Robson Gonçalves dos Santos (OAB: 400564/SP); Advogado: Marcelo Dutra Bley (OAB: 153438/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500693-28.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500693-28.2025.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. V. F. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500849-38.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Cerqueira César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500849-38.2024.8.26.0136; Furto Qualificado (Art. 155,
§ 4o.); Apelante: W. do V. Q. (Menor); Advogado: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631/SP); Apelante: R. B. B. (Menor);
Advogado: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB: 161631/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500920-61.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Marília; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500920-61.2025.8.26.0344; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: R. V. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º