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M. P. do E. de S. P.
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500336-54.2024.8.26.0594
Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Weslley Ricardo Bueno; Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: *** Weslley Ricardo Bueno; Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
Apte: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532 *** Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia; Apelante: J. B. dos S.; Advogada: Luciana de Campos (OAB: 250852/SP);
Apelante/A.M.P: S. A. D.; Advogado: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500336-54.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500336-54.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Weslley Ricardo Bueno; Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500304-59.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500304-59.2024.8.26.0623; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Felipe Rodrigo
Vinhato Martins; Advogado: Wilson Correia Silva (OAB: 65304/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1522400-60.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1522400-60.2022.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/Apda:
K. J. de C., registrado civilmente como C. E. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Antonio Maffezoli (OAB: 99/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500487-98.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500487-98.2024.8.26.0083; Assunto: Furto; Apelante: JOSE RICARDO
RODRIGUES PEREIRA; Advogado: Gustavo Gesualdo Cortes Villares (OAB: 463495/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500096-08.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500096-08.2024.8.26.0613; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Everton Ulisses da Costa; Advogado: Jorge Alberto Galimbertti (OAB: 238358/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502124-25.2021.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502124-25.2021.8.26.0072; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Welton
Junior Messias; Advogado: Dener Ubiratan da Costa Silva (OAB: 418269/SP); Apelante: TIAGO DOS REIS; Advogado: Mateus
Guilherme Chiarotti (OAB: 287183/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505498-18.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505498-18.2020.8.26.0223; Assunto: Estelionato; Apte/Apdo: RAFAEL
LUCIANO CUSTODIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Vinicius
Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011786-42.2010.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0011786-42.2010.8.26.0050; Assunto: Extorsão mediante seqüestro;
Apelante: A. A. de L.; Advogado: Flavio José Gonçalves da Luz Filho (OAB: 443989/SP); Advogada: Rita de Cassia Gonçalves
da Luz (OAB: 372412/SP); Advogada: Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB: 321575/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505860-54.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505860-54.2021.8.26.0071;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: N. P. de S.; Advogado: Cirineu Fedriz (OAB: 313042/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501359-20.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501359-20.2024.8.26.0599; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOSÉ
CARLOS DIAS DE CAMPOS JÚNIOR; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Apelante: Chrigor dos Santos; Advogado: Mauricio Macchi (OAB:
311138/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500200-97.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500200-97.2024.8.26.0613; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Max Caue da Silva Souza; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500422-04.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500422-04.2024.8.26.0601; Assunto: Furto; Apelante: Julia Batista, registrado
civilmente como JOÃO BATISTA SCARASSATI DE MORAES; Advogado: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia; Apelante: J. B. dos S.; Advogada: Luciana de Campos (OAB: 250852/SP);
Apelante/A.M.P: S. A. D.; Advogado: Gabriel Francisco Alves (OAB: 392532/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500336-54.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500336-54.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Weslley Ricardo Bueno; Advogado: Jorge Luís Galli (OAB: 390632/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500304-59.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500304-59.2024.8.26.0623; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Felipe Rodrigo
Vinhato Martins; Advogado: Wilson Correia Silva (OAB: 65304/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1522400-60.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1522400-60.2022.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/Apda:
K. J. de C., registrado civilmente como C. E. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Antonio Maffezoli (OAB: 99/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500487-98.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aguaí; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500487-98.2024.8.26.0083; Assunto: Furto; Apelante: JOSE RICARDO
RODRIGUES PEREIRA; Advogado: Gustavo Gesualdo Cortes Villares (OAB: 463495/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500096-08.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500096-08.2024.8.26.0613; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Everton Ulisses da Costa; Advogado: Jorge Alberto Galimbertti (OAB: 238358/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502124-25.2021.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502124-25.2021.8.26.0072; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Welton
Junior Messias; Advogado: Dener Ubiratan da Costa Silva (OAB: 418269/SP); Apelante: TIAGO DOS REIS; Advogado: Mateus
Guilherme Chiarotti (OAB: 287183/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1505498-18.2020.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505498-18.2020.8.26.0223; Assunto: Estelionato; Apte/Apdo: RAFAEL
LUCIANO CUSTODIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Vinicius
Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011786-42.2010.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0011786-42.2010.8.26.0050; Assunto: Extorsão mediante seqüestro;
Apelante: A. A. de L.; Advogado: Flavio José Gonçalves da Luz Filho (OAB: 443989/SP); Advogada: Rita de Cassia Gonçalves
da Luz (OAB: 372412/SP); Advogada: Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB: 321575/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505860-54.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505860-54.2021.8.26.0071;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: N. P. de S.; Advogado: Cirineu Fedriz (OAB: 313042/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501359-20.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501359-20.2024.8.26.0599; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOSÉ
CARLOS DIAS DE CAMPOS JÚNIOR; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Apelante: Chrigor dos Santos; Advogado: Mauricio Macchi (OAB:
311138/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500200-97.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500200-97.2024.8.26.0613; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Max Caue da Silva Souza; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500422-04.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500422-04.2024.8.26.0601; Assunto: Furto; Apelante: Julia Batista, registrado
civilmente como JOÃO BATISTA SCARASSATI DE MORAES; Advogado: Paolo Fabricio Golo Tinti (OAB: 240655/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º