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M. P. do E. de S. P.;
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Identificação
Nº Processo: 1500402-22.2024.8.26.0404
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500407-82.2023.8.26.0144; Posse de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. *** M. P. do E. de S. P.;
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni (OAB: 397466/SP) ( *** Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni (OAB: 397466/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CALCIOLARI; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500402-22.2024.8.26.0404; Ameaça; Apelante:
J. E. de S.; Advogado: Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni (OAB: 397466/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento vi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500407-82.2023.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Conchal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500407-82.2023.8.26.0144; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Richard Gabriel de Jesus; Advogado: Jairo Aparecido Pegoraro Marchesi (OAB:
494324/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500411-28.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Apiaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500411-28.2025.8.26.0378; Perseguição; Apelante:
Cleiton Cleber Faria da Rosa; Advogada: Danieli Oliveira Rosa (OAB: 427248/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-72.2023.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500414-72.2023.8.26.0080; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: YUKIKO UENO; Advogado: David Pereira Carvalho (OAB: 309149/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-81.2019.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500416-81.2019.8.26.0565; Crimes de Trânsito; Apelante: Alex Sandro Alves Pereira; Advogado: Felipe Aparecido
Tomaz Gomes (OAB: 404069/SP); Advogado: Marco Aurelio do Nascimento (OAB: 359077/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500417-90.2019.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500417-90.2019.8.26.0072; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. F. S.; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB:
288807/SP); Advogado: Victor Olivi Bailão (OAB: 376307/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500419-06.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500419-06.2024.8.26.0583; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. R. dos S.; Advogado: Rogério Schnaider (OAB: 367820/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500419-49.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500419-49.2023.8.26.0580; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Allan de Souza Conessa;
Advogado: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/SP); Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500421-94.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500421-94.2023.8.26.0070; Posse Sexual Mediante
Fraude; Apelante: E. Z.; Advogada: Patricia Milan (OAB: 303544/SP); Advogado: Lucas de Lima Roberto (OAB: 379189/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. P. T.; Advogado: Eduardo Augusto Lombardi (OAB: 117847/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500422-11.2024.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CALCIOLARI; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500402-22.2024.8.26.0404; Ameaça; Apelante:
J. E. de S.; Advogado: Lucas Fabiano dos Reis Mazzoni (OAB: 397466/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento vi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500407-82.2023.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Conchal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500407-82.2023.8.26.0144; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Richard Gabriel de Jesus; Advogado: Jairo Aparecido Pegoraro Marchesi (OAB:
494324/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500411-28.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Apiaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500411-28.2025.8.26.0378; Perseguição; Apelante:
Cleiton Cleber Faria da Rosa; Advogada: Danieli Oliveira Rosa (OAB: 427248/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500414-72.2023.8.26.0080; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500414-72.2023.8.26.0080; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: YUKIKO UENO; Advogado: David Pereira Carvalho (OAB: 309149/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500416-81.2019.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500416-81.2019.8.26.0565; Crimes de Trânsito; Apelante: Alex Sandro Alves Pereira; Advogado: Felipe Aparecido
Tomaz Gomes (OAB: 404069/SP); Advogado: Marco Aurelio do Nascimento (OAB: 359077/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500417-90.2019.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500417-90.2019.8.26.0072; Estupro de vulnerável;
Apelante: J. F. S.; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB:
288807/SP); Advogado: Victor Olivi Bailão (OAB: 376307/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500419-06.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500419-06.2024.8.26.0583; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. R. dos S.; Advogado: Rogério Schnaider (OAB: 367820/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500419-49.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500419-49.2023.8.26.0580; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: Allan de Souza Conessa;
Advogado: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/SP); Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500421-94.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500421-94.2023.8.26.0070; Posse Sexual Mediante
Fraude; Apelante: E. Z.; Advogada: Patricia Milan (OAB: 303544/SP); Advogado: Lucas de Lima Roberto (OAB: 379189/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: M. P. T.; Advogado: Eduardo Augusto Lombardi (OAB: 117847/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500422-11.2024.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º