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M. P. do E. de S. P.
Roubo; Apelante: LUCAS AFONSO
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Identificação
Nº Processo: 1500488-33.2024.8.26.0617
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Roubo; Apelante: LUCAS AFONSO
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Leonardo de Lima e outro; Advogado: Denivaldo Tarcin *** Leonardo de Lima e outro; Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP); Advogada: Lívia Kawano
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 25034 *** Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
S.; Advogado: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500488-33.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edimento Ordinário; Nº origem: 1500488-33.2024.8.26.0617; Assunto: Roubo; Apelante: LUCAS AFONSO
DE CARVALHO AUGUSTO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Augusto
Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/BA) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501414-72.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501414-72.2024.8.26.0630; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. D. F. M.; Advogada: Dorisa Barbara Fatima Ferrete (OAB: 391912/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500964-68.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500964-68.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Henrique de Lima Pedro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Anna Cecilia Ferreira de Oliveira Marzagão (OAB: ACF/OM)
(Defensor Público)
1505472-29.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505472-29.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Richard Roberto Santos Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Renato Khair (OAB: 7888/SP) (Defensor Público); Apelante: Paulo Rogério Santos da França; Advogado: Fabio Augusto Flor
(OAB: 336262/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501199-56.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501199-56.2024.8.26.0417; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. C. de M. F.; Advogado: Adriano Márcio Oliveira (OAB: 213109/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1536461-04.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1536461-04.2024.8.26.0050; Assunto: Furto; Apelante: JULIANO RAMOS
MARQUES; Advogada: Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500398-37.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500398-37.2024.8.26.0613; Assunto: Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Gilberto Jose Valeriano; Advogado: Paulo Henry Girotte Polississo (OAB: 262142/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500110-38.2022.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500110-38.2022.8.26.0006; Assunto: Crimes de Trânsito; Apte/Rcrte: M.
P. do E. de S. P.; Apdo/Recdo: F. C. C.; Advogado: Sergio Henrique Varisco Junior (OAB: 307007/SP) (Defensor Dativo)
1501310-67.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501310-67.2024.8.26.0602; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: G. R.
da S.; Advogado: José Maria Ramos Neto (OAB: 335089/SP); Advogado: Felipe Sigwalt Pires (OAB: 476365/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.; Assistente M.P: G. T. I. LTDA; Advogado: Octávio Nathan da Silva Rodrigues Pereira (OAB: 469557/SP)
1502021-51.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502021-51.2023.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Leonardo de Lima e outro; Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP); Advogada: Lívia Kawano
Pavan (OAB: 424576/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0039006-05.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0039006-05.2016.8.26.0050;
Assunto: Estupro; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. do A.; Advogado: Filipe Cheles Nascimento (OAB: 391943/SP)
1508255-91.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1508255-91.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: COSME ROGERIO FONTES BOMFIM; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Renato Khair (OAB: 7888/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503374-06.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
S.; Advogado: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500488-33.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. edimento Ordinário; Nº origem: 1500488-33.2024.8.26.0617; Assunto: Roubo; Apelante: LUCAS AFONSO
DE CARVALHO AUGUSTO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Augusto
Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/BA) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501414-72.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501414-72.2024.8.26.0630; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. D. F. M.; Advogada: Dorisa Barbara Fatima Ferrete (OAB: 391912/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500964-68.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500964-68.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Henrique de Lima Pedro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Anna Cecilia Ferreira de Oliveira Marzagão (OAB: ACF/OM)
(Defensor Público)
1505472-29.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505472-29.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Richard Roberto Santos Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Renato Khair (OAB: 7888/SP) (Defensor Público); Apelante: Paulo Rogério Santos da França; Advogado: Fabio Augusto Flor
(OAB: 336262/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501199-56.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501199-56.2024.8.26.0417; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. C. de M. F.; Advogado: Adriano Márcio Oliveira (OAB: 213109/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1536461-04.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1536461-04.2024.8.26.0050; Assunto: Furto; Apelante: JULIANO RAMOS
MARQUES; Advogada: Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500398-37.2024.8.26.0613; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500398-37.2024.8.26.0613; Assunto: Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Gilberto Jose Valeriano; Advogado: Paulo Henry Girotte Polississo (OAB: 262142/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500110-38.2022.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500110-38.2022.8.26.0006; Assunto: Crimes de Trânsito; Apte/Rcrte: M.
P. do E. de S. P.; Apdo/Recdo: F. C. C.; Advogado: Sergio Henrique Varisco Junior (OAB: 307007/SP) (Defensor Dativo)
1501310-67.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501310-67.2024.8.26.0602; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: G. R.
da S.; Advogado: José Maria Ramos Neto (OAB: 335089/SP); Advogado: Felipe Sigwalt Pires (OAB: 476365/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.; Assistente M.P: G. T. I. LTDA; Advogado: Octávio Nathan da Silva Rodrigues Pereira (OAB: 469557/SP)
1502021-51.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502021-51.2023.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Leonardo de Lima e outro; Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP); Advogada: Lívia Kawano
Pavan (OAB: 424576/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0039006-05.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0039006-05.2016.8.26.0050;
Assunto: Estupro; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: A. A. do A.; Advogado: Filipe Cheles Nascimento (OAB: 391943/SP)
1508255-91.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1508255-91.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: COSME ROGERIO FONTES BOMFIM; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Renato Khair (OAB: 7888/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503374-06.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º