Processo ativo
M. P. do E. de S. P.
Roubo (art. 157); Apelante: I. E. F. P. (Menor); Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP); Apelado: M. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500927-23.2025.8.26.0548
Vara: Vara da Infancia e da
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: I. E. F. P. (Menor); Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP); Apelado: M. P.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: M. P. do E. *** M. P. do E. de S. P.;
Apte: K. H. C. B. (Menor); Advogado: Agn *** K. H. C. B. (Menor); Advogado: Agnaldo Mário Gallo (OAB: 238905/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB *** Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP); Apelado: M. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500927-23.2025.8.26.0548; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. K. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Esta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500240-57.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500240-57.2025.8.26.0609;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: I. E. F. P. (Menor); Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500473-82.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500473-82.2025.8.26.0535; Assunto: Roubo (art. 157);
Apelante: V. F. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1003907-38.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003907-38.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador); Apelada: E. S.
S. (Menor); Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: Steyse Fernanda Correa Sena Silva
1026101-66.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1026101-66.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: L.
Z. do A. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Karina dos Santos Zulatto
1500539-61.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500539-61.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Apelado: R. J.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Robert Jean
1500861-81.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500861-81.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelada:
A. S. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Graciele Lacerda
Santana
PROCESSOS ENTRADOS EM 05/05/2025
1003510-84.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003510-84.2022.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de C.; Advogada: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador); Apelante: J.
E. O.; Apelada: E. C. P. dos A. (Menor); Advogado: Jose Roberto de Jesus (OAB: 106117/SP); RepreLeg: R. de F. P. dos A.
1032881-25.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1032881-25.2024.8.26.0114; Assunto: Abandono Material;
Apelante: P. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessada: N. de S. S.; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP)
1019010-70.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019010-70.2024.8.26.0002; Assunto:
TRANSPORTE; Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelante: J. E. O.;
Apelado: A. dos S. A. (Menor); Advogado: Cicero Gomes de Lima (OAB: 265627/SP); RepreLeg: Sandra Paula dos Santos Alves;
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1500640-77.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itápolis; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500640-77.2023.8.26.0274; Assunto: Estupro; Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.;
Apdo/Apte: K. H. C. B. (Menor); Advogado: Agnaldo Mário Gallo (OAB: 238905/SP)
1003153-33.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 2ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1003153-33.2024.8.26.0115; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: K. J. dos S. L. (Menor); Advogado: Sergio Donizete Ribeiro (OAB: 363833/SP) (Defensor Dativo);
RepreLeg: Sandra Aparecida dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia e da
Juventude, Atos Infracionais; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500927-23.2025.8.26.0548; Assunto:
Roubo (art. 157); Apelante: M. K. A. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Esta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500240-57.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500240-57.2025.8.26.0609;
Assunto: Roubo (art. 157); Apelante: I. E. F. P. (Menor); Advogado: Nilton Augusto da Silva (OAB: 244212/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500473-82.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500473-82.2025.8.26.0535; Assunto: Roubo (art. 157);
Apelante: V. F. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1003907-38.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003907-38.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador); Apelada: E. S.
S. (Menor); Advogada: Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP); RepreLeg: Steyse Fernanda Correa Sena Silva
1026101-66.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1026101-66.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: L.
Z. do A. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Karina dos Santos Zulatto
1500539-61.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500539-61.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Apelado: R. J.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Robert Jean
1500861-81.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1500861-81.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelada:
A. S. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Graciele Lacerda
Santana
PROCESSOS ENTRADOS EM 05/05/2025
1003510-84.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003510-84.2022.8.26.0114; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de C.; Advogada: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador); Apelante: J.
E. O.; Apelada: E. C. P. dos A. (Menor); Advogado: Jose Roberto de Jesus (OAB: 106117/SP); RepreLeg: R. de F. P. dos A.
1032881-25.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1032881-25.2024.8.26.0114; Assunto: Abandono Material;
Apelante: P. S. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessada: N. de S. S.; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP)
1019010-70.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019010-70.2024.8.26.0002; Assunto:
TRANSPORTE; Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelante: J. E. O.;
Apelado: A. dos S. A. (Menor); Advogado: Cicero Gomes de Lima (OAB: 265627/SP); RepreLeg: Sandra Paula dos Santos Alves;
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador)
1500640-77.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itápolis; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500640-77.2023.8.26.0274; Assunto: Estupro; Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.;
Apdo/Apte: K. H. C. B. (Menor); Advogado: Agnaldo Mário Gallo (OAB: 238905/SP)
1003153-33.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 2ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1003153-33.2024.8.26.0115; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: K. J. dos S. L. (Menor); Advogado: Sergio Donizete Ribeiro (OAB: 363833/SP) (Defensor Dativo);
RepreLeg: Sandra Aparecida dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º