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M. P. do E. de S. P.
Homicídio Qualificado; Recorrente:
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Identificação
Nº Processo: 1501658-96.2023.8.26.0642
Vara: 3ª Vara;
Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apte: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Advogados e OAB
Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorren *** Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorrente: D. da S.; Advogada: Aline Roberta Rala Fernandes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501658-96.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501658-96.2023.8.26.0642; Assunto: Homicídio Qualificado; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrente:
T. A. F.; Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorrente: D. da S.; Advogada: Aline Roberta Rala Fernandes
(OAB: 431805/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500603-43.2018.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500603-43.2018.8.26.0430; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: G. S. B.; Advogado: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP); Apelante: E. L.
F.; Advogado: Samuel Ramos Venâncio (OAB: 389762/SP); Apelante: A. J. da S. e outro; Advogada: Lauriana da Silva (OAB:
421446/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500667-51.2023.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500667-51.2023.8.26.0374; Assunto: Crimes contra a Flora; Apelante:
SÉRGIO QUEIROZ VIEIRA DA SILVA; Advogado: Sebastiao Alves Cangerana (OAB: 126606/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500699-41.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500699-41.2024.8.26.0594; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: FABIO
ALVES DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Luisa Cassula
Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1514685-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514685-45.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Alessandra Pestana da Silva Nascimento; Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP); Apelante:
Gustavo Cavalcanti do Nascimento; Advogado: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP); Advogado: Accyoly Barbosa do
Vale Filho (OAB: 327621/SP); Apelante: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA; Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes
Siqueira (OAB: 467846/SP); Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/05/2025
1500138-06.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500138-06.2024.8.26.0048; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MARCELO
SANTOS DE OLIVEIRA; Advogado: Rogerio Nunes (OAB: 110038/SP); Apelante: ANTOINE CARLOS NAKASSU; Advogado:
Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937/SP) (Defensor Dativo); Apelante: VALNEI DOS SANTOS MACHADO;
Advogado: Luiz Fernando Maeda Salles (OAB: 346739/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500441-55.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500441-55.2024.8.26.0198; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Sergio Luiz de Souza; Advogado: Leolino Lito Pinheiro Filho (OAB: 367227/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000020-45.2016.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000020-45.2016.8.26.0126; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Antonio Correa Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500067-37.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500067-37.2024.8.26.0619; Assunto: Feminicídio; Apelante: N. J. M.; Advogado:
Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0033722-45.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0033722-45.2018.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: H. A.
R. N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: André Luiz da Silva Araújo (OAB:
166207/RJ) (Defensor Público); Apelado: J. L. de S.; Apelado: E. A. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: André Luiz da Silva Araújo (OAB: 166207/RJ) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.
0006223-03.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006223-03.2023.8.26.0506; Assunto: Extorsão mediante
seqüestro; Apelante: André Leite de Queiroz; Advogado: Lucas Marcos Fernandes (OAB: 402729/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Victor Hugo Vieira Machado; Advogado: Marcio Jose Tricote Junior (OAB:
178250/MG); Advogado: Igor de Oliveira Silva (OAB: 119181/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501658-96.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501658-96.2023.8.26.0642; Assunto: Homicídio Qualificado; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recorrente:
T. A. F.; Advogado: Gilberto Cursino dos Santos (OAB: 73722/SP); Recorrente: D. da S.; Advogada: Aline Roberta Rala Fernandes
(OAB: 431805/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500603-43.2018.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500603-43.2018.8.26.0430; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: G. S. B.; Advogado: Jeronimo José dos Santos Junior (OAB: 310701/SP); Apelante: E. L.
F.; Advogado: Samuel Ramos Venâncio (OAB: 389762/SP); Apelante: A. J. da S. e outro; Advogada: Lauriana da Silva (OAB:
421446/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500667-51.2023.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500667-51.2023.8.26.0374; Assunto: Crimes contra a Flora; Apelante:
SÉRGIO QUEIROZ VIEIRA DA SILVA; Advogado: Sebastiao Alves Cangerana (OAB: 126606/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500699-41.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500699-41.2024.8.26.0594; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: FABIO
ALVES DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Luisa Cassula
Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1514685-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514685-45.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Alessandra Pestana da Silva Nascimento; Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP); Apelante:
Gustavo Cavalcanti do Nascimento; Advogado: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP); Advogado: Accyoly Barbosa do
Vale Filho (OAB: 327621/SP); Apelante: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA; Advogado: Lucas Fernando Roldão Garbes
Siqueira (OAB: 467846/SP); Advogado: João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 07/05/2025
1500138-06.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500138-06.2024.8.26.0048; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: MARCELO
SANTOS DE OLIVEIRA; Advogado: Rogerio Nunes (OAB: 110038/SP); Apelante: ANTOINE CARLOS NAKASSU; Advogado:
Heraldo José Santana Franco Filho (OAB: 380937/SP) (Defensor Dativo); Apelante: VALNEI DOS SANTOS MACHADO;
Advogado: Luiz Fernando Maeda Salles (OAB: 346739/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500441-55.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500441-55.2024.8.26.0198; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Sergio Luiz de Souza; Advogado: Leolino Lito Pinheiro Filho (OAB: 367227/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000020-45.2016.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000020-45.2016.8.26.0126; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Antonio Correa Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500067-37.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500067-37.2024.8.26.0619; Assunto: Feminicídio; Apelante: N. J. M.; Advogado:
Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0033722-45.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0033722-45.2018.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: H. A.
R. N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: André Luiz da Silva Araújo (OAB:
166207/RJ) (Defensor Público); Apelado: J. L. de S.; Apelado: E. A. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: André Luiz da Silva Araújo (OAB: 166207/RJ) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.
0006223-03.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006223-03.2023.8.26.0506; Assunto: Extorsão mediante
seqüestro; Apelante: André Leite de Queiroz; Advogado: Lucas Marcos Fernandes (OAB: 402729/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Victor Hugo Vieira Machado; Advogado: Marcio Jose Tricote Junior (OAB:
178250/MG); Advogado: Igor de Oliveira Silva (OAB: 119181/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º