Processo ativo
M. P. do E. de S. P.
Contra a Mulher; Apelante: M. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
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Identificação
Nº Processo: 1501860-48.2020.8.26.0361
Vara: Anexo de Violência
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Def. Público: Defens *** DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (D *** Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501860-48.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501860-48 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2020.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502364-07.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502364-07.2020.8.26.0506; Assunto: Estelionato contra
Idoso; Apte/Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0009456-03.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009456-03.2022.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: Luzimeire Alves
Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Milena Jackeline Reis (OAB: M/
IR) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506465-72.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506465-72.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Obadias de Paula Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Julio Cesar
Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500059-11.2025.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-11.2025.8.26.0236; Assunto: Roubo; Apelante: Luiz Fernando
Nascimento dos Santos; Advogada: Victoria Oliveira Vazzoler (OAB: 499485/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1504515-28.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504515-28.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Alexandro
Pessutti Martiliano; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Leonardo Gonçalves
Furtado Lima (OAB: 308983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001119-86.2018.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001119-86.2018.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: David Monteiro de Oliveira; Advogado: Guilherme Eduardo
de Castro Padilha (OAB: 355343/SP)
1500729-12.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500729-12.2024.8.26.0583; Assunto: Estelionato; Apelante: Vergilio Volcov
Junior; Advogada: Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB: 291934/SP); Apelante: MATEUS FONTES DA SILVA; Advogada:
Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500177-62.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500177-62.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN FLORÊNCIO DA SILVA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0007470-41.2016.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0007470-41.2016.8.26.0481; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: E. R.
de S.; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) (Defensor Dativo); Apelante: S. A. da S.; Advogada: Nayara
da Silva Ruiz da Fonseca (OAB: 362363/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1529366-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1529366-68.2024.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Manuel Messias dos Santos Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Karla Janaina Castro Y Rodriguez de França (OAB: 216015/RJ) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1542189-94.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542189-94.2022.8.26.0050; Assunto: Importunação Sexual; Apelante/
A.M.P: E. M. da C. S.; Advogado: Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP); Apelado: M. M. K.; Advogado: Daniel Leon
Bialski (OAB: 125000/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501860-48.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501860-48 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2020.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. A. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502364-07.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502364-07.2020.8.26.0506; Assunto: Estelionato contra
Idoso; Apte/Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0009456-03.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009456-03.2022.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: Luzimeire Alves
Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Milena Jackeline Reis (OAB: M/
IR) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506465-72.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506465-72.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Obadias de Paula Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Julio Cesar
Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500059-11.2025.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500059-11.2025.8.26.0236; Assunto: Roubo; Apelante: Luiz Fernando
Nascimento dos Santos; Advogada: Victoria Oliveira Vazzoler (OAB: 499485/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1504515-28.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504515-28.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Alexandro
Pessutti Martiliano; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Leonardo Gonçalves
Furtado Lima (OAB: 308983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001119-86.2018.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001119-86.2018.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: David Monteiro de Oliveira; Advogado: Guilherme Eduardo
de Castro Padilha (OAB: 355343/SP)
1500729-12.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500729-12.2024.8.26.0583; Assunto: Estelionato; Apelante: Vergilio Volcov
Junior; Advogada: Carolina Meyer Ribeiro de Mattos (OAB: 291934/SP); Apelante: MATEUS FONTES DA SILVA; Advogada:
Lucianne Penitente (OAB: 116396/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500177-62.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500177-62.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN FLORÊNCIO DA SILVA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0007470-41.2016.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0007470-41.2016.8.26.0481; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: E. R.
de S.; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) (Defensor Dativo); Apelante: S. A. da S.; Advogada: Nayara
da Silva Ruiz da Fonseca (OAB: 362363/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1529366-68.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1529366-68.2024.8.26.0228; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Manuel Messias dos Santos Filho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Karla Janaina Castro Y Rodriguez de França (OAB: 216015/RJ) (Defensor Público); Recorrido: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1542189-94.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542189-94.2022.8.26.0050; Assunto: Importunação Sexual; Apelante/
A.M.P: E. M. da C. S.; Advogado: Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP); Apelado: M. M. K.; Advogado: Daniel Leon
Bialski (OAB: 125000/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º