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M. P. do E. de S. P.
Roubo Majorado;
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Identificação
Nº Processo: 1502600-55.2023.8.26.0537
Vara: 5ª
Assunto: Roubo Majorado;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Jhonatan Willian Monteiro Duarte; Advogado: Renan de Al *** Jhonatan Willian Monteiro Duarte; Advogado: Renan de Almeida Amorim (OAB: 462000/SP) (Defensor Dativo); Apte/
Apte: Ministério *** Ministério Público do
Advogados e OAB
Advogado: Ricard *** Ricardo Luiz
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502600-55.2023.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: R. W. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Ricardo Luiz
Mantovani (OAB: 97008/SP) (Defensor Público); Apelante: W. R. F. S.; Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 3339/TO);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500631-45.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500631-45.2024.8.26.0286; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Igor Selles de Souza; Advogado: Guilherme de Almeida Roedel (OAB: 391290/SP); Apelante: Sergio de Lima Fonseca
Pereira; Advogada: Marlene Maria Garcia (OAB: 247333/SP); Advogado: Henrique Rafael Miranda (OAB: 81205/SP); Apelante:
Victor Allan Silva de Carvalho; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apelante: Derli José da Silva
Júnior; Advogado: Cristiano Roberto Camargo (OAB: 375234/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Jéferson Sales Bueno; Advogado:
Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP); Apelante: Elias Ferreira dos Santos; Advogada: Monica Fernanda Canin de Souza
(OAB: 413078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502576-34.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502576-34.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Jhonatan Willian Monteiro Duarte; Advogado: Renan de Almeida Amorim (OAB: 462000/SP) (Defensor Dativo); Apte/
Apdo: Thalis Vinicius Lopes Rufino; Advogado: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: 198583/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1001663-89.2009.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1001663-89.2009.8.26.0506; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Celio dos Santos Ribeiro; Advogado: Mauro Donizetti Bezerra (OAB: 90226/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500081-47.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500081-47.2021.8.26.0224; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509146-06.2020.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1509146-06.2020.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
IVAN DOS SANTOS ANDRADE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maria
Camila Azevedo Barros (OAB: M/AC) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500626-94.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Nº origem: 1500626-94.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Andrey Nicolas Barbosa dos Santos; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelante: Alexis
Luiz de Godói; Advogado: Pedro Augusto Takahashi Iodes Ramos Toledo Grillo (OAB: 465732/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500948-23.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500948-23.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Emerson Jesus dos Santos; Advogado: José Sobral de Oliveira (OAB: 10623/BA); Apelante: Guilherme Fernandes
Dias Lobato; Advogado: Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB: 293120/SP); Apelante: Matheus da Silva Sales; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502723-40.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502723-40.2024.8.26.0530; Assunto: Receptação; Apelante:
Jonatan Jordan de Oliveira Gaspar; Advogado: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/12/2024
1504108-78.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504108-78.2022.8.26.0405; Assunto: Latrocínio; Apelante: ALEX
EDUARDO PEREIRA LIRA; Advogado: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB: 483555/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1509015-50.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509015-50.2019.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Advogado: Ian Pinto Nazário (OAB: 175447/SP); Advogado: Wellington Nunes Damasceno da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502600-55.2023.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: R. W. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Ricardo Luiz
Mantovani (OAB: 97008/SP) (Defensor Público); Apelante: W. R. F. S.; Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 3339/TO);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500631-45.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500631-45.2024.8.26.0286; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Igor Selles de Souza; Advogado: Guilherme de Almeida Roedel (OAB: 391290/SP); Apelante: Sergio de Lima Fonseca
Pereira; Advogada: Marlene Maria Garcia (OAB: 247333/SP); Advogado: Henrique Rafael Miranda (OAB: 81205/SP); Apelante:
Victor Allan Silva de Carvalho; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apelante: Derli José da Silva
Júnior; Advogado: Cristiano Roberto Camargo (OAB: 375234/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Jéferson Sales Bueno; Advogado:
Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP); Apelante: Elias Ferreira dos Santos; Advogada: Monica Fernanda Canin de Souza
(OAB: 413078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502576-34.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502576-34.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Jhonatan Willian Monteiro Duarte; Advogado: Renan de Almeida Amorim (OAB: 462000/SP) (Defensor Dativo); Apte/
Apdo: Thalis Vinicius Lopes Rufino; Advogado: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB: 198583/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1001663-89.2009.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1001663-89.2009.8.26.0506; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Celio dos Santos Ribeiro; Advogado: Mauro Donizetti Bezerra (OAB: 90226/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500081-47.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500081-47.2021.8.26.0224; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509146-06.2020.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1509146-06.2020.8.26.0126; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
IVAN DOS SANTOS ANDRADE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maria
Camila Azevedo Barros (OAB: M/AC) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500626-94.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Nº origem: 1500626-94.2024.8.26.0618; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Andrey Nicolas Barbosa dos Santos; Advogada: Leticia Cristina de Moura (OAB: 337637/SP); Apelante: Alexis
Luiz de Godói; Advogado: Pedro Augusto Takahashi Iodes Ramos Toledo Grillo (OAB: 465732/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500948-23.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500948-23.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Emerson Jesus dos Santos; Advogado: José Sobral de Oliveira (OAB: 10623/BA); Apelante: Guilherme Fernandes
Dias Lobato; Advogado: Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB: 293120/SP); Apelante: Matheus da Silva Sales; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor
Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502723-40.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502723-40.2024.8.26.0530; Assunto: Receptação; Apelante:
Jonatan Jordan de Oliveira Gaspar; Advogado: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 19/12/2024
1504108-78.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504108-78.2022.8.26.0405; Assunto: Latrocínio; Apelante: ALEX
EDUARDO PEREIRA LIRA; Advogado: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB: 483555/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1509015-50.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509015-50.2019.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Advogado: Ian Pinto Nazário (OAB: 175447/SP); Advogado: Wellington Nunes Damasceno da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º