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M. P. do E. de S. P.
Furto; Apelante: Lucas de Jesus
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Identificação
Nº Processo: 1511265-80.2024.8.26.0228
Vara: Vara Foro Cent. de
Assunto: Furto; Apelante: Lucas de Jesus
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: P. T. M.; Advogado: Adilson Dauri Lopes (OAB: 241 *** P. T. M.; Advogado: Adilson Dauri Lopes (OAB: 241666/SP); Advogado: Leimar Magro (OAB: 268091/SP);
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Tardelli (OAB: *** Roberto Tardelli (OAB: 353390/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511265-80.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. Z. S.; Advogado: Roberto Tarde ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lli (OAB: 353390/SP); Advogada:
Aline de Carvalho Giacon (OAB: 313859/SP); Apelante/A.M.P: A. T. F. de M.; Advogado: Anderson Caio da Silva Lima (OAB:
384559/SP); Advogado: Fabiano Lopes de O. Andrade (OAB: 229764S/PE); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1522812-20.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522812-20.2024.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: Lucas de Jesus
Miranda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabianne Carvalho Neves
Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503594-52.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503594-52.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Everton Ribeiro da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500305-23.2022.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500305-23.2022.8.26.0588; Assunto: Crimes de “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: Anderson Leandro Silva; Advogada: Thais Cristiane Brocardo (OAB: 329122/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500864-43.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500864-43.2024.8.26.0318; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Davi
Pereira dos Santos; Advogado: Alex Doniseti de Lima (OAB: 263315/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501715-52.2022.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501715-52.2022.8.26.0189; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: L. da S. S.; Advogado: Paulo Leite Catuaba Neto (OAB: 464078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500733-12.2021.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500733-12.2021.8.26.0306; Assunto: Receptação; Apelante: M. R. de F.;
Advogada: Daniela Tamires Mendonça de Freitas (OAB: 433903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0005052-89.2017.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0005052-89.2017.8.26.0451; Assunto: Falsificação de documento
particular; Apte/Apdo: P. T. M.; Advogado: Adilson Dauri Lopes (OAB: 241666/SP); Advogado: Leimar Magro (OAB: 268091/SP);
Apte/Apdo: P. L. L. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leandro de
Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500303-37.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500303-37.2024.8.26.0603; Assunto: Furto; Apelante: Jorge Luiz Vieira Euzebio;
Advogada: Natalia Cola de Paula (OAB: 454372/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502860-82.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502860-82.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Israel de Souza Cabral; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501227-24.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501227-24.2022.8.26.0666;
Assunto: Apropriação indébita; Apelante: Lucas Calijuri de Pádua; Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP);
Advogada: Regiane Cristina Lima de Abreu (OAB: 363795/SP); Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/
SP); Apelante/A.M.P: Katia Aparecida da Silva; Advogado: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do
Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502099-63.2021.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502099-63.2021.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Tyarlisson Henrique Silva de Jesus; Advogado: Rafael Moya Lara (OAB: 255814/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511399-10.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511265-80.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. Z. S.; Advogado: Roberto Tarde ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lli (OAB: 353390/SP); Advogada:
Aline de Carvalho Giacon (OAB: 313859/SP); Apelante/A.M.P: A. T. F. de M.; Advogado: Anderson Caio da Silva Lima (OAB:
384559/SP); Advogado: Fabiano Lopes de O. Andrade (OAB: 229764S/PE); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1522812-20.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522812-20.2024.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: Lucas de Jesus
Miranda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabianne Carvalho Neves
Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503594-52.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503594-52.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Everton Ribeiro da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500305-23.2022.8.26.0588; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Sebastião da Grama; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500305-23.2022.8.26.0588; Assunto: Crimes de “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: Anderson Leandro Silva; Advogada: Thais Cristiane Brocardo (OAB: 329122/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500864-43.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500864-43.2024.8.26.0318; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Davi
Pereira dos Santos; Advogado: Alex Doniseti de Lima (OAB: 263315/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501715-52.2022.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501715-52.2022.8.26.0189; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: L. da S. S.; Advogado: Paulo Leite Catuaba Neto (OAB: 464078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500733-12.2021.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500733-12.2021.8.26.0306; Assunto: Receptação; Apelante: M. R. de F.;
Advogada: Daniela Tamires Mendonça de Freitas (OAB: 433903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0005052-89.2017.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0005052-89.2017.8.26.0451; Assunto: Falsificação de documento
particular; Apte/Apdo: P. T. M.; Advogado: Adilson Dauri Lopes (OAB: 241666/SP); Advogado: Leimar Magro (OAB: 268091/SP);
Apte/Apdo: P. L. L. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leandro de
Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500303-37.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500303-37.2024.8.26.0603; Assunto: Furto; Apelante: Jorge Luiz Vieira Euzebio;
Advogada: Natalia Cola de Paula (OAB: 454372/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502860-82.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502860-82.2024.8.26.0510; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Israel de Souza Cabral; Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501227-24.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501227-24.2022.8.26.0666;
Assunto: Apropriação indébita; Apelante: Lucas Calijuri de Pádua; Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP);
Advogada: Regiane Cristina Lima de Abreu (OAB: 363795/SP); Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/
SP); Apelante/A.M.P: Katia Aparecida da Silva; Advogado: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do
Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502099-63.2021.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502099-63.2021.8.26.0540; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Tyarlisson Henrique Silva de Jesus; Advogado: Rafael Moya Lara (OAB: 255814/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511399-10.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º