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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
Crime de Descumprimento de
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Identificação
Nº Processo: 1503497-33.2023.8.26.0586
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501665-49.2024.8.26.0482;
Assunto: Crime de Descumprimento de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Alisson Oliveira de Souz *** Alisson Oliveira de Souza Cruz (OAB: 387492/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503497-33.2023.8.26.0586; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. F. da S.; Advogada: Flavia Alessandra Batista (OAB: 365735/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501665-49.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada dev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Vara do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501665-49.2024.8.26.0482;
Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: Moises Fernandes; Advogado: Alisson Oliveira de Souza Cruz (OAB: 387492/SP)
(Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000464-55.2025.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Santa Rosa de Viterbo;
Vara: Vara Única; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000464-55.2025.8.26.0549; Assunto: Falta Grave; Agravante:
Julio Cesar Ramos; Advogada: Cíntia de Fátima Soares (OAB: 417569/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001499-73.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001499-73.2025.8.26.0606; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jefferson Stiven Pino Ramos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0005972-96.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005972-96.2025.8.26.0026;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Carlos Vinícius Mendes de Almeida; Advogada: Marielle Aparecida
Silva Rosa (OAB: 442079/SP); Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB:
372645/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000381-18.2025.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Vargem Grande do Sul;
Vara: 1ª Vara; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000381-18.2025.8.26.0653; Assunto: Prestação de Serviços à
Comunidade; Agravante: JOSE REINALDO ROZALINO; Advogado: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB: 201392/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0013618-85.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0013618-85.2025.8.26.0050; Assunto: Estupro; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: G. O. da S.; Advogada: Thais Petinelli Fernandes (OAB: 314897/SP); Advogado: Lucas Vieira Pimentel
da Rocha Pita (OAB: 491838/SP); Advogado: Alex Pacheco de Jesus (OAB: 451844/SP); Assistente M.P: C. A. V.; Advogada:
Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB: 200659/SP)
0001844-30.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Taboão da Serra; Vara:
2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001844-30.2025.8.26.0609;
Assunto: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. A. de
O.; Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Recorrida: M. G. dos S.; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/
SP); Recorrido: K. C. R. dos S.; Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Advogado: Antonio Edio Alencar da Silva
(OAB: 452595/SP)
0007289-57.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007289-57.2025.8.26.0050; Assunto: Prestação
de Serviços à Comunidade; Agravante: Jackson Santana Menezes; Advogada: Josiele de Sousa da Silva (OAB: 465060/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012758-84.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012758-84.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Helena Gabriel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0005907-29.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005907-29.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Gabriel Pinheiro Euzebio; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0003070-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003070-
46.2025.8.26.0520; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Kaique Freitas Farias de Oliveira; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503497-33.2023.8.26.0586; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. F. da S.; Advogada: Flavia Alessandra Batista (OAB: 365735/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501665-49.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada dev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Vara do Júri e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501665-49.2024.8.26.0482;
Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: Moises Fernandes; Advogado: Alisson Oliveira de Souza Cruz (OAB: 387492/SP)
(Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000464-55.2025.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Santa Rosa de Viterbo;
Vara: Vara Única; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000464-55.2025.8.26.0549; Assunto: Falta Grave; Agravante:
Julio Cesar Ramos; Advogada: Cíntia de Fátima Soares (OAB: 417569/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001499-73.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001499-73.2025.8.26.0606; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jefferson Stiven Pino Ramos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0005972-96.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005972-96.2025.8.26.0026;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Carlos Vinícius Mendes de Almeida; Advogada: Marielle Aparecida
Silva Rosa (OAB: 442079/SP); Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB:
372645/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000381-18.2025.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Vargem Grande do Sul;
Vara: 1ª Vara; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000381-18.2025.8.26.0653; Assunto: Prestação de Serviços à
Comunidade; Agravante: JOSE REINALDO ROZALINO; Advogado: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB: 201392/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0013618-85.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0013618-85.2025.8.26.0050; Assunto: Estupro; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: G. O. da S.; Advogada: Thais Petinelli Fernandes (OAB: 314897/SP); Advogado: Lucas Vieira Pimentel
da Rocha Pita (OAB: 491838/SP); Advogado: Alex Pacheco de Jesus (OAB: 451844/SP); Assistente M.P: C. A. V.; Advogada:
Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB: 200659/SP)
0001844-30.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Taboão da Serra; Vara:
2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001844-30.2025.8.26.0609;
Assunto: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. A. de
O.; Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Recorrida: M. G. dos S.; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/
SP); Recorrido: K. C. R. dos S.; Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Advogado: Antonio Edio Alencar da Silva
(OAB: 452595/SP)
0007289-57.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007289-57.2025.8.26.0050; Assunto: Prestação
de Serviços à Comunidade; Agravante: Jackson Santana Menezes; Advogada: Josiele de Sousa da Silva (OAB: 465060/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0012758-84.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012758-84.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Helena Gabriel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0005907-29.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005907-29.2025.8.26.0050; Assunto: Indulto;
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Gabriel Pinheiro Euzebio; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
0003070-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0003070-
46.2025.8.26.0520; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Kaique Freitas Farias de Oliveira; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º